Questões de Controle da administração pública para Concursos com Gabarito

45 Q412673 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE

Mais de 450 obras executadas com recursos públicos foram interrompidas em um estado. Foi constatado desrespeito às regras licitatórias, o que possibilitou a emissão de notas fiscais falsas e a participação de empresas não atuantes no ramo e de empresas inexistentes. Devido a essa situação preocupante, o Tribunal de Contas da União (TCU) fixou prazo para que se adotassem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Compete ao TCU averiguar o mau uso de recursos públicos e determinar a quebra do sigilo bancário dos envolvidos.
b) Mesmo que parte dos processos licitatórios tenha sido regular, o TCU pode indicar irregularidades na execução contratual, como as relativas à forma de pagamento acordada.
c) determinar a quebra do sigilo bancário dos envolvidos. B Mesmo que parte dos processos licitatórios tenha sido regular, o TCU pode indicar irregularidades na execução contratual, como as relativas à forma de pagamento acordada.
d) Havendo débito, o TCU ou o relator, tendo verificado irregularidades, determinará audiência para que o responsável apresente as devidas justificativas.
e) Detectada a prática de ilegalidade, cabe ao TCU determinar, de forma autônoma, a sustação imediata dos contratos firmados.

46 Q220685 | Direito Administrativo, Controle da administração pública, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

No que diz respeito ao Controle Judicial da Administração, é correto afirmar:

a) Consoante prescreve a Lei da Ação Civil Pública, sociedade de economia mista não detém legitimidade para a propositura de ação civil pública.
b) Não é sujeito passivo de habeas data entidade particular que detém dados sobre determinada pessoa, destinados a uso público, como, por exemplo, a que mantém cadastro de devedores.
c) Na ação popular, é facultado ao Ministério Público assumir a defesa do ato impugnado.
d) Equiparam-se às autoridades coatoras, para os efeitos da Lei do Mandado de Segurança, os órgãos de partidos políticos.
e) Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo são somente os coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.

Questões de Concursos: Controle da administração pública

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41 Q411326 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Atividades de Complexidade Intelectual, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPE

42 Q65779 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE CEBRASPE

43 Q409845 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Agente Administrativo Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

44 Q65784 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE CEBRASPE

45 Q412673 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE

46 Q220685 | Direito Administrativo, Controle da administração pública, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

47 Q150194 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

48 Q155461 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

49 Q154435 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

50 Q193308 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE