Questões de Controle da administração pública para Concursos com Gabarito

64 Q154886 | Direito Administrativo, Controle da administração pública, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ PA, FCC

Sobre o controle da Administração Pública considere:

I. Sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitam do poder regulamentar.

II. Anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial.

III. A auditoria do Tribunal de Contas sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo.

As afirmações supra constituem, respectivamente, controle

a) popular; interno de legalidade e judicial.
b) popular; prévio e externo.
c) externo; externo e externo.
d) externo; judicial e judicial.
e) interno; prévio e externo.

65 Q413196 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auxiliar em Regulação de Serviços Públicos, ARCON, IADES

A respeito do controle, da fiscalização e da responsabilidade da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) A responsabilização da pessoa jurídica infratora exclui a responsabilidade individual dos respectivos dirigentes ou administradores, ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito contra o poder público.
b) Não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica infratora na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
c) Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é válida a decisão com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
d) Em decisão acerca da regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão desconsideradas as circunstâncias práticas que houver imposto, limitado ou condicionado à ação do agente, na medida em que não se analisam questões subjetivas nessa seara.
e) Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Administração Pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

67 Q413114 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Controle Interno, Câmara de Palmas TO, COPESE

Analise as seguintes afirmativas sobre Controle Interno.

I. Compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados para proteger os ativos da entidade: verificar a exatidão e a fidedignidade dos dados contábeis, incrementar a eficiência operacional e promover a obediência às diretrizes administrativas estabelecidas.

II. O controle administrativo, como uma subdivisão do controle interno, compreende o plano de organização, ou seja, são todos os métodos e os procedimentos referentes à eficiência operacional e à obediência às diretrizes administrativas, que normalmente se relacionam apenas de forma indireta com os registros contábeis. Assim, pode-se citar como exemplos de controle administrativo a verificação física e o controle de contratos e convênios.

III. O controle contábil como uma subdivisão do controle interno compreende o plano de organização e todos os procedimentos diretamente relacionados à consistência e à fidedignidade dos registros contábeis. Compreende controles que sustentam os números apresentados nos demonstrativos elaborados pela área contábil, como os sistemas que dão suporte aos atos praticados.

IV. A divisão dos controles, em administrativo e em contábeis, realçou o foco principal de cada um. O administrativo busca garantir que as ações atinjam seus objetivos no menor custo e da melhor forma. Os contábeis visam dar certeza aos números registrados e divulgados nas demonstrações contábeis.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
b) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
c) Apenas a afirmativa II está incorreta.
d) Todas as afirmativas estão corretas.

68 Q834235 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, MSGás Técnico Organizacional, IESES, 2021

No que diz respeito ao Controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros dois; alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da Administração Indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa função administrativa.
b) O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos que repousa o Estado de Direito, podendo examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da publicidade e moralidade.
c) Ao Tribunal de Contas compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta ou Indireta, bem como as contas daqueles que provocarem a preda, o extravio ou outra irregularidade, causando prejuízo ao erário.
d) Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

69 Q407043 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

A Administração pública exerce, em relação aos administrados, uma série de atos decorrentes de prerrogativas e poderes inerentes à função executiva. Em contrapartida, esses atos estão sujeitos a controle, interno e externo, a fim de garantir as melhores práticas em termos de gestão pública, para aumento de produtividade, ganho de eficiência e respeito às garantias e direitos individuais. Também por isso

a) o controle exercido pelo Tribunal de Contas sobre os atos praticados pela Administração pública possui extensão demasiadamente maior, representando a única ferramenta repressiva eficaz de limitação das atividades administrativas, tal como a Administração pública o faz em relação aos administrados quando do exercício de seu poder de polícia.
b) o poder de polícia exercido pela Administração pública possui expresso fundamento na legislação vigente, de modo que deve guardar pertinência com os limites do que lhe autoriza a norma, razão pela qual seu controle está adstrito ao exame de legalidade, para garantir a observância dos princípios constitucionais, direitos e liberdades individuais.
c) o controle interno é aquele praticado pela Administração pública sobre seus próprios atos, razão pela qual é ilimitado e não atende a prazos ou limitações, especialmente em matéria de conveniência e oportunidade, diferentemente do controle externo que, tal qual o poder de polícia, dá-se em caráter excepcional, dentro de quadrantes normativamente bem delimitados, restrito ao exame de legalidade.
d) o controle externo pode ser exercido pelo Poder Judiciário, que também desempenha relevante papel no controle das manifestações do poder de polícia praticadas pela Administração pública, ainda que se possa afirmar remanescer um núcleo discricionário, pertinente ao mérito do ato administrativo, cujos critérios de conveniência e oportunidade não possam ser revistos por aquele Poder.
e) somente o Poder Executivo pode praticar atos administrativos e exercer poder de polícia, posto que sujeito ao controle interno de seus próprios órgãos e ao controle externo do Legislativo e do Executivo, estes que não poderiam se submeter a controle daquela natureza, razão pela qual não poderiam receber atribuição com poderes ilimitados.

70 Q412342 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Assistente Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV

Controle da administração pública é o conjunto de instrumentos definidos pelo ordenamento jurídico, a fim de permitir a fiscalização da atuação estatal por órgãos e entidades do próprio poder público e também diretamente pelo povo.

Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, na classificação do controle da administração pública quanto à natureza do órgão controlador, destaca-se o controle:

a) administrativo, que decorre da competência que o Poder Judiciário tem para controlar os demais poderes;
b) legislativo, que é executado pelo Poder Legislativo, diretamente ou mediante auxílio do Tribunal de Contas;
c) legislativo, que é executado pelo Ministério Público, como órgão de controle externo dos demais poderes;
d) judicial, que é promovido pelo Tribunal de Contas em âmbito orçamentário em face dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
e) judicial, que é titularizado pelo Ministério Público, que controla a legalidade dos atos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo.

Questões de Concursos: Controle da administração pública

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