Questões de Controle da administração pública para Concursos com Gabarito

72 Q854542 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Legislativo, FCC, 2020

Atenção: A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado ato discricionário praticado pelo Poder Executivo,

a) poderá anulá-lo, inclusive se o considerar apenas inconveniente ou inoportuno, aferindo seu mérito, desde que mediante provocação de interessado ou legitimado, não podendo nenhuma lesão a direito ser excluída do Poder Judiciário.
b) poderá revogá-lo, pois o Poder Judiciário realiza o controle, no exercício da sua atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos editados, no exercício de função administrativa, pelo Poder Executivo.
c) não poderá revogá-lo, sendo possível, entretanto, que o Poder Judiciário revogue ato administrativo discricionário válido por ele mesmo praticado, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.
d) não poderá anulá-lo, pois não se admite análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário praticado legitimamente pela Administração, pois os poderes são independentes e harmônicos entre si, não podendo haver interferência de um no outro.
e) poderá revogá-lo, sendo também possível a revogação de ato administrativo discricionário ilegal pelo Poder Judiciário quando praticado por ele mesmo, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.

74 Q405504 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo administrativo e do controle da administração, assinale a opção correta.

a) O processo administrativo, como o judicial, somente se instaura por provocação do administrado, ainda que a administração possa, de ofício, adotar as medidas necessárias à sua adequada instrução.
b) Está impedido de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria ou que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado; entretanto, não constitui suspeição a relação de amizade íntima com os cônjuges, companheiros, parentes e afins com algum dos interessados.
c) O controle judicial da administração é sempre posterior; somente depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico é que o Poder Judiciário atua para, a pedido dos interessados, examinar a legalidade desses atos.
d) O controle por vinculação tem caráter externo, pois, nesse caso, o poder de fiscalização e de revisão é atribuído a uma pessoa e é exercido sobre os atos praticados por pessoa diversa.
e) No exercício de controle de natureza política, o Congresso Nacional dispõe do poder de sustar os atos normativos do Poder Executivo e do Poder Judiciário que exorbitem do poder regulamentar.

75 Q413467 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Consultor de Departamento de Licitações, Conselho Regional de Farmácia SP, IDECAN

O controle da Administração Pública não se dissocia da própria atividade de administrar, podendo exercer-se de forma externa ou interna; pelos Poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário; e anteceder, suceder ou mesmo realizar-se de modo concomitante à prática dos atos administrativos. Quanto ao tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Quando a entidade autárquica responde a um mandado de segurança, é certo que se submete ao denominado controle externo, que é aquele exercido por um Poder sobre os atos de outro Poder.
b) O controle finalístico, exercido por um determinado Ministério de Estado sobre os atos administrativos de uma autarquia sob sua supervisão é, por vezes, denominado controle interno exterior.
c) O controle da execução orçamentária de uma entidade autárquica, realizada por seu órgão de controladoria interna é denominado controle prévio, já que antecede a análise judicial dos atos administrativos.
d) A Constituição da República prevê que o Poder Legislativo pode sustar ato administrativo normativo, praticado pelo Poder Executivo, que exorbite do poder regulamentar, não podendo, contudo, anular o referido ato.

77 Q108682 | Direito Administrativo, Controle da administração pública, Analista de Controle Externo Processamentos de Dados, TCE AC, CESPE CEBRASPE

Vêm-se ampliando, consideravelmente, as hipóteses de participação popular no controle da administração. O exercício desse controle mediante ação popular, por exemplo, no que diz respeito à lesão ao patrimônio público, é bastante abrangente, mas não abrange

a) as organizações não-governamentais mantidas com recursos de instituições públicas internacionais.
b) as pessoas jurídicas subvencionadas pelos cofres públicos.
c) os serviços sociais autônomos.
d) as fundações públicas.
e) as entidades com participação minoritária do Estado.

79 Q400897 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Informações, ABIN, CESPE CEBRASPE

Carlos é ocupante de cargo público de provimento efetivo na ABIN e exerce suas atividades em Brasília. Na semana passada, foi publicado ato determinando, de ofício, a remoção de Carlos para Recife, remoção essa que contrariava sua vontade expressamente declarada.

A propósito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Considere que Carlos impugne judicialmente o ato de remoção, argumentando ser inexistente o motivo alegado pelo agente que o praticou. Nessa situação, o juiz deverá indeferir o pedido de Carlos, por ser vedado o controle judicial do mérito administrativo de atos discricionários.

Certo
Errado

Questões de Concursos: Controle da administração pública

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71 Q412684 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE

72 Q854542 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Legislativo, FCC, 2020

73 Q409507 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual, Fundação Nacional de Saúde FUNASA, CESPE CEBRASPE

74 Q405504 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

75 Q413467 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Consultor de Departamento de Licitações, Conselho Regional de Farmácia SP, IDECAN

76 Q407832 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Agente Administrativo Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

77 Q108682 | Direito Administrativo, Controle da administração pública, Analista de Controle Externo Processamentos de Dados, TCE AC, CESPE CEBRASPE

78 Q187155 | Direito Administrativo, Controle da administração pública, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

79 Q400897 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Informações, ABIN, CESPE CEBRASPE

80 Q412702 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Agente Administrativo, Conselho Federal de Biologia, Instituto Quadrix