Questões de Controle da administração pública para Concursos com Gabarito

81 Q197889 | Direito Administrativo, Controle da administração pública, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

Durante operação de fiscalização a bares e restaurantes, a Secretaria de Urbanismo do Município observou que o "Bar do Seu Silva" não respeitava o limite para a passagem de pedestres, devido à colocação de mesas e cadeiras na calçada. O espaço mínimo permitido para a circulação era de 1,60 m (um metro e sessenta) e o bar só liberara um espaço de 1,50 m (um metro e cinquenta). Em consequência, os fiscais autuaram o estabelecimento, determinaram a sua interdição e recolheram mesas, cadeiras e barris de chope.

Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

a) Não cabe o oferecimento de qualquer defesa na esfera administrativa ou judicial, em razão do legítimo exercício de autotutela administrativa.
b) Não cabe o oferecimento de qualquer defesa na esfera administrativa ou judicial, em razão do legítimo exercício do poder de polícia, que é insuscetível de controle.
c) É possível o oferecimento de impugnação administrativa ou judicial, a fim de que se discutam os limites ao exercício do poder de polícia, como a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
d) É possível o oferecimento de impugnação administrativa ou judicial, pois o poder de polícia exercido pela fiscalização municipal não goza do atributo da autoexecutoriedade.
e) É possível o oferecimento de impugnação administrativa ou judicial, pois a autotutela administrativa somente pode ser exercida após a observância do contraditório e da ampla defesa.

82 Q858966 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Provas Agente Administrativo Assistente Administrativo Técnico em Contabilidade Fiscal de Arrecadação, EDUCA, 2020

Controle, em tema de Administração Pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro.
É todo aquele que visa à comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência do ato controlado. Este controle compete normalmente à Administração e em casos excepcionais, expressos na Constituição, ao Legislativo (art. 49, IX e X), mas nunca ao Judiciário. Esse controle é:
Assinale a alternativa CORRETA:

a) Controle Interno.
b) Controle Externo.
c) Controle de Mérito.
d) Controle Subsequente ou Corretivo.
e) Controle Preventivo ou Prévio.

84 Q173057 | Direito Administrativo, Controle da administração pública, Defensor Público, DPE PR, UFPR

Assinale a alternativa correta.

a) O controle externo das finanças públicas é incumbido ao Poder Legislativo, o qual é auxiliado pelo Ministério Público de cada ente da Federação.
b) O processo administrativo disciplinar depende umbilicalmente da sindicância. Todo e qualquer processo disciplinar deverá ser declarado nulo se não for precedido de sindicância.
c) A sindicância é peça investigativa dispensável e instrumental. No entanto, diante de sua natureza preparatória ao processo disciplinar, o contraditório e a ampla defesa não são essenciais a garantir sua legitimidade.
d) Os cargos e empregos públicos poderão ser ocupados somente por brasileiros natos, pois se trata de questão de soberania nacional a garantia do acesso aos cargos e empregos aos brasileiros que nasceram no Brasil.
e) A ocupação temporária prevista na Lei nº 8.666 confere à Administração Pública o direito de retomar o objeto contratual a qualquer tempo e sem qualquer motivação.

90 Q413153 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC

Como é cediço, o controle judicial dos atos administrativos diz respeito a aspectos de legalidade, descabendo avaliação do mérito de atos discricionários. Considere a situação hipotética: em sede de ação popular, foi proferida decisão judicial anulando o ato de fechamento de uma unidade básica de saúde, tendo em vista que restou comprovado que os motivos declinados pelo Secretário da Saúde para a prática do ato - ausência de demanda da população local - estavam em total desconformidade com a realidade. Referida decisão afigura-se

a) legítima, apenas se comprovado desvio de finalidade na prática do ato, sendo descabido o controle judicial do motivo invocado pela autoridade prolatora.
b) legítima, com base na teoria dos motivos determinantes, não extrapolando o âmbito do controle judicial.
c) ilegítima, pois a questão diz respeito a critérios de conveniência e oportunidade, que refogem ao controle judicial.
d) ilegítima, eis que o controle judicial somente é exercido em relação a atos vinculados.
e) legítima, desde que comprovado, adicionalmente ao vício de motivo, falha em aspectos relativos à discricionariedade técnica.

Questões de Concursos: Controle da administração pública

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81 Q197889 | Direito Administrativo, Controle da administração pública, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

82 Q858966 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Provas Agente Administrativo Assistente Administrativo Técnico em Contabilidade Fiscal de Arrecadação, EDUCA, 2020

83 Q835740 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CRT SP Fiscal, Instituto Quadrix, 2021

84 Q173057 | Direito Administrativo, Controle da administração pública, Defensor Público, DPE PR, UFPR

85 Q155727 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

86 Q65780 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE CEBRASPE

87 Q65788 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE CEBRASPE

88 Q154488 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

89 Q413140 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE

90 Q413153 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC