Questões de Concursos: Controle de Constitucionalidade

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21 Q445975 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV

No curso de uma relação processual, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, ao analisar recurso de apelação interposto pela parte autora, constatou que o recorrente tinha requerido a aplicação da Lei Federal nº QR3/18, que fora considerada inconstitucional pelo juízo de primeiro grau em sua sentença. Considerando a sistemática constitucional afeta ao controle difuso de constitucionalidade realizado pelos tribunais, é correto afirmar que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça

22 Q851740 | Psicologia, Controle de Constitucionalidade, Prefeitura de Coronel Freitas SC Psicólogo, FEPESE, 2020

Com relação à Psicologia Social, é correto afirmar:
1. Estuda os fenômenos da relação. 2. Marcos históricos como o desenvolvimento do capitalismo nos EUA contribuíram para a consolidação da Psicologia Social como uma discplina da Psicologia. 3. Enquanto a Psicologia Social de cunho psicológico concentra-se na forma como o indivíduo reconhece o mundo a partir de suas crenças e valores e suas atitudes, a Psicologia social de cunho sociológico preocupa-se em como se formar as crenças e valores no meio social que influenciam os indivíduos. 4. A partir de 1960 se estabeleceu uma crise na Psicologia Social.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

24 Q32919 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Quanto ao controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, julgue os próximos itens.

Segundo entendimento do STF, quando tramitam simultaneamente duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma perante o tribunal de justiça do estado e outra perante o STF, tendo por objeto a mesma lei estadual, impugnada sob o fundamento de afronta a princípios inseridos na Constituição estadual que reproduzam princípios da CF, a ação direta em trâmite perante o tribunal do estado deve ser suspensa até o julgamento final da ação ajuizada perante o STF.

25 Q444626 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Federal Substituto, TRF 2a

I- No exercício da jurisdição, como fundamento para apreciação de pedido, o juiz federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei, mas não a inconstitucionalidade de emenda constitucional.

II- No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, cabe exclusivamente aos Poderes Legislativo e Executivo a realização de controle preventivo de constitucionalidade da lei, reservando-se ao Judiciário função repressiva.

III - Os direitos e garantias fundamentais enunciados na maioria dos incisos do artigo 5° da Constituição são normas que produzem seus efeitos típicos independentemente da atuação do legislador infraconstitucional.

IV - O direito ao exercício de profissão (inciso XIII do artigo 5° da Constituição) é clássico exemplo de norma cuja eficácia não pode ser contida, conforme amplamente decidido nos vários litígios que envolvem os Conselhos de fiscalização da profissão.

26 Q136141 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 9ª REGIÃO, FCC

Sobre o controle de constitucionalidade, NÃO é espécie de controle concentrado a ação classificada como

27 Q436224 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

Acerca dos sistemas de controle de constitucionalidade, tendo por base a distinção fundada no órgão que executa o controle, julgue os seguintes itens. As Constituições Federais de 1946 e 1967 estabeleciam que pertencia ao procurador-geral da República a legitimidade da propositura de ações diretas de inconstitucionalidade no controle concentrado.

29 Q33373 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE CE, FCC

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propõe, perante o Supremo Tribunal Federal, arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF, tendo por objeto dispositivo da Lei Orgânica de determinado Município que estabelece que a perda do mandato do Vereador, na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, será decidida pelo voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal. Nessa hipótese, diante da disciplina constitucional e legal pertinente, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria,

30 Q221952 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Lei estadual instituiu adicional de insalubridade em favor de determinados servidores públicos, no valor de dois salários mínimos. A constitucionalidade da lei foi discutida em ação judicial pelo rito ordinário proposta por servidores públicos, na qual foi proferido acórdão pelo Tribunal de Justiça que, confirmando a sentença de primeiro grau, determinou que o valor do adicional fosse convertido para o equivalente em moeda nacional e corrigido monetariamente pelos critérios de cálculo do Tribunal de Justiça, tendo em vista a vedação constitucional de utilização do salário mínimo para fins de cálculo de remuneração. A parte interessada, querendo impugnar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, perante o Supremo Tribunal Federal,
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