Questões de Crédito Tributário Exclusão para Concursos com Gabarito

41 Q166966 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Em uma situação hipotética, quatro irmãos adquiriram, em conjunto, no exercício de 2005, por meio de compra e venda, um imóvel localizado em município do Estado de São Paulo.

Esses irmãos, todavia, deixaram de pagar o IPTU incidente sobre esse imóvel, nos exercícios de 2006 a 2011.

No final do ano de 2011, o referido município editou lei ordinária, concedendo remissão do crédito tributário desse IPTU exclusivamente aos proprietários ou coproprietários, pessoas naturais, que comprovassem ter auferido rendimentos anuais em montante inferior a R$ 12.000,00, nos exercícios de 2006 a 2011.

Considerando que o mais velho dos irmãos se encontra na situação prevista nessa lei, a remissão

a) beneficiou a todos os quatro irmãos, pois, por força da solidariedade, ou todos se beneficiam, ou nenhum deles se beneficia.
b) não beneficiou nenhum dos quatro irmãos, pois, por força da solidariedade, ou todos se beneficiam, ou nenhum deles se beneficia.
c) só beneficiou o irmão mais velho, pois, tendo sido concedida em caráter pessoal, não se estende aos demais.
d) só beneficiou o irmão mais velho, extinguindo, por outro lado, a solidariedade entre os demais irmãos não beneficiados pela isenção.
e) não beneficiou os quatro irmãos porque não existe solidariedade entre os quatro irmãos em relação ao IPTU devido pelo bem imóvel adquirido.

42 Q221731 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens de 38 a 45.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em razão do pagamento a menor do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS), a autoridade fazendária competente lavrou auto de infração contra a Êxito Papelaria Ltda., em maio de 1995. Regularmente notificada, a contribuinte apresentou defesa, que foi julgada em 15/10/1999, sendo que o edital de notificação da contribuinte foi publicado em 20/1/2000. O débito foi devidamente inscrito em dívida ativa em 10/1/2001 e o aforamento da ação de execução fiscal ocorreu em 12/5/2004. Ao tomar conhecimento da ação de execução fiscal, a Êxito Papelaria Ltda. opôs exceção de pré- executividade, alegando a prescrição, em 10/1/2005.

Nessa situação, o juízo competente deve acolher as alegações da Êxito Papelaria Ltda., uma vez que ocorreu a prescrição do crédito tributário.

Certo
Errado

44 Q231627 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Profissional Júnior Direito, Petrobras, CESGRANRIO

Suponha-se que determinada empresa, estando em débito com a fazenda pública municipal em razão do não recolhimento do imposto sobre serviços relativo ao último ano, promova o parcelamento do valor devido, de acordo e na forma das condições estabelecidas em lei própria. Nesse caso, o parcelamento

a) suspende a exigibilidade do crédito tributário.
b) concede remissão ao crédito tributário.
c) extingue o crédito tributário.
d) exclui o crédito tributário.
e) promove a compensação com créditos vencidos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.

45 Q163656 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor do Tesouro Municipal, Prefeitura de Natal RN, ESAF

Sobre a moratória, como causa de suspensão do crédito tributário, assinale a única opção incorreta.

a) A moratória autônoma é aquela em que o ente político, competente para a instituição do tributo, prorroga o prazo legal.
b) A moratória de caráter individual restringe-se às pessoas que se enquadram em requisitos especifi cados em lei, independentemente de solicitação à autoridade fi scal.
c) A moratória de caráter geral prorroga o prazo para o pagamento de tributo de forma irrestrita aos sujeitos passivos, sem necessidade de requerimento à autoridade fi scal.
d) A moratória heterônoma é aquela que pode ser instituída pela União, em situações de extrema gravidade, sobre tributos da competência de outros entes políticos, desde que também decretada para os tributos federais.
e) A moratória parcelada é medida excepcional, atribuída por lei, que confere ao contribuinte a possibilidade de cumprimento da obrigação tributária de forma gradual, permitindo-se a exclusão de multas e juros.

46 Q223594 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Sobre as causas de extinção do crédito tributário é correto afirmar que a

a) dação em pagamento para extinção do crédito tributário pode ser feita na forma e condições estabelecidas em lei.
b) compensação de créditos tributários é admitida apenas com créditos de mesma natureza, devendo lei do ente competente disciplinar as condições específicas para o caso, pois a autorização já vem pelo Código Tributário Nacional.
c) transação enquanto causa de extinção do crédito tributário acontece no âmbito administrativo perante a autoridade administrativa competente, estando autorizada diretamente pelo Código Tributário Nacional.
d) anistia e a remissão extinguem o crédito tributário quando previstas em lei específica do ente tributante e devem ser realizadas mediante despacho fundamentado de autoridade administrativa competente, desde que o sujeito passivo preencha os requisitos da lei do ente político competente.
e) tutela antecipada em sede de ação anulatória de débito fiscal extingue o crédito tributário sob condição suspensiva de ulterior confirmação em sede de decisão judicial irrecorrível.

49 Q180110 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Defensor Público, DPE RS, FCC

Um determinado contribuinte apresentou à Fazenda a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e deixou de recolher no prazo legal o imposto nela informado, relativo a fatos geradores do mês de fevereiro do ano de 2005. O vencimento do tributo devido era no último dia útil do mês de março de 2005. No mês de junho de 2010, a Fazenda ajuizou ação de execução fiscal, tendo o contribuinte apresentado embargos à execução alegando a prescrição do crédito tributário. Tendo em conta essas circunstâncias e a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

a) não se trata de prescrição, mas de decadência, cujo prazo para o lançamento ainda não se escoou, pois, cuidando-se na hipótese de lançamento de ofício ou direto, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos contase a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
b) não ocorreu nem prescrição nem decadência, pois, tratando-se, o ICMS, de tributo sujeito a lançamento por homologação, adota-se a chamada tese dos 5 (cinco) mais 5 (cinco), de modo que o prazo para cobrança é de 10 (dez) anos, o qual ainda não decorreu.
c) ocorreu a prescrição, pois, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega da GIA constitui o crédito tributário, independentemente de qualquer outra providência do Fisco relativa a lançamento, sendo que, no caso, já se escoou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados do vencimento do débito tributário.
d) não ocorreu a prescrição, pois, tratando-se de lançamento direto ou de ofício, o prazo prescricional contase a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
e) embora o prazo não seja de prescrição, mas de decadência, o fato é que esta última já se configurou, pois, tratando-se o ICMS de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do vencimento do tributo ou da data da entrega da GIA, o que ocorrer por último.

Questões de Concursos: Crédito Tributário Exclusão

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41 Q166966 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

42 Q221731 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

43 Q222522 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Professor Direito, IFB, CESPE CEBRASPE

44 Q231627 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Profissional Júnior Direito, Petrobras, CESGRANRIO

45 Q163656 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor do Tesouro Municipal, Prefeitura de Natal RN, ESAF

46 Q223594 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

47 Q190412 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

48 Q254318 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Técnico Judiciário Contabilidade, TRE BA, CESPE CEBRASPE

49 Q180110 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Defensor Público, DPE RS, FCC

50 Q233190 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO