Questões de Crédito Tributário Exclusão para Concursos com Gabarito

61 Q227047 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Lei sancionada em uma unidade da Federação autorizou a administração fazendária a conceder perdão sobre a parcela do principal do crédito tributário, constituído pela falta de pagamento no prazo correto, seguindo os requisitos legais.

A situação acima descrita caracteriza o instituto da

a) anistia, já que uma parcela do crédito tributário será perdoada.
b) isenção, pois parcela do crédito não será lançada.
c) anistia, em virtude de se perdoar apenas a parcela do principal do crédito tributário.
d) remissão, pois esta pode ser concedida parcialmente e recai sobre a parcela do principal da dívida.
e) moratória tributária.

64 Q220792 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições

a) não pode ser revogada a qualquer tempo.
b) somente pode ser revogada após o prazo decadencial de 5 anos.
c) pode ser revogada a qualquer momento, na medida em que a isenção é mera faculdade do sujeito ativo, não se confundindo com a imunidade.
d) pode ser revogada, desde que observado o prazo de 90 dias, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.
e) não pode ser revogada porque não existe a possibili- dade de concessão de isenção por prazo determi- nado.

65 Q165294 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FCC

A respeito do parcelamento, considere as seguintes afirmações:

I. O seu pedido implica o reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante caráter decisório.

II. O acordo de parcelamento só prospera com o pagamento da última parcela.

III. O contribuinte que encerrar suas atividades e porventura tiver créditos tributários não liquidados, poderá solicitar parcelamento, desde que cumpra a exigência de fiança suficiente para liquidação do débito.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) III.
c) I.
d) I e III.
e) II.

67 Q163647 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Uma pessoa adquiriu, no ano de 2011, por meio de contrato de compra e venda, um imóvel localizado no município de São Paulo. Em razão de erro de cálculo, essa pessoa, contribuinte do ITBI, acabou pagando quantia superior à efetivamente devida.

Com consequência desse pagamento indevido, esse contribuinte, neste exercício de 2012,

a) não poderá pleitear a restituição da importância indevidamente paga.
b) poderá pleitear a restituição de tudo o que foi pago, no decurso do prazo de dois anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do imposto cujo pagamento foi feito indevidamente, devendo, então, fazer o pagamento da quantia correta.
c) poderá pleitear a restituição de tudo o que foi pago, no decurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do imposto cujo pagamento foi feito indevidamente, devendo, então, fazer o pagamento da quantia correta.
d) poderá pleitear a restituição do que foi pago em excesso, no decurso do prazo de dois anos contados da data em que foi feito o pagamento indevido.
e) poderá pleitear a restituição do que foi pago em excesso, no decurso do prazo de cinco anos contados da data em que foi feito o pagamento indevido.

68 Q228198 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

O pagamento é a forma mais rudimentar de extinção do crédito tributário. Sobre o pagamento, é INCORRETO afirmar:

a) Haverá presunção de pagamento integral do crédito tributário quando, tratando-se de pagamento em parcelas, se comprovar o pagamento da última parcela.
b) O vencimento do crédito tributário ocorre em 30 dias, a contar da data da notificação válida do lançamento feita ao sujeito passivo, desde que a legislação tributária específica não fixe o tempo para pagamento.
c) Os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso.
d) Na pendência de consulta tempestiva formulada ao Fisco, não haverá incidência de acréscimos decorrentes da mora.
e) O pagamento em cheque somente opera a extinção do crédito tributário após o resgate do título pelo sacado.

70 Q164335 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

a) Da leitura do artigo 156, CTN, podemos concluir que extinguem o crédito tributário, entre outras modalidades, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão de depósito em renda, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º e a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164.
b) O princípio da anterioridade especial veda a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observada a anterioridade geral, prevista no art.150, III, b, CF, com exceção do IR, IOF, IPI, IPVA e ICMS.
c) Pela leitura do artigo 170, CTN, podemos concluir que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, desde que já vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
d) A Lei complementar 104/2001 incluiu no CTN o art.170-A, dispondo que é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes da decisão judicial de segundo grau, para evitar abusos no uso do referido instituto tributário.
e) Conforme o artigo 173, CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Questões de Concursos: Crédito Tributário Exclusão

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61 Q227047 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

62 Q167073 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor do Tesouro Municipal, Prefeitura de Natal RN, ESAF

63 Q223290 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Professor Direito, IFB, CESPE CEBRASPE

64 Q220792 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

65 Q165294 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FCC

66 Q225592 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

67 Q163647 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

68 Q228198 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

69 Q233808 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

70 Q164335 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE