Questões de Crédito Tributário Exclusão para Concursos com Gabarito

91 Q223037 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

O comércio de Santa Catarina, em virtude das enchentes e dos consequentes desastres ocorridos na região, está requerendo ao estado que prorrogue o prazo para pagamento do ICMS já vencido, parcelando o valor em determinado período sem cobrança de juros de mora. Nessa situação, o atendimento do pleito caracterizará o instituto

a) da isenção, uma vez que não se pagará o tributo no prazo devido.
b) da moratória, pois haverá a dilatação de prazo para o pagamento do tributo devido.
c) do parcelamento, uma vez que a dívida já estava vencida.
d) da transação, por meio da qual será viabilizado o pagamento da dívida vencida.
e) da remissão da dívida, uma vez que esta será paga após o seu vencimento.

92 Q191805 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Quanto à lei que regulamentou a possibilidade de o contribuinte inadimplente realizar o pagamento do valor devido ao fisco em parcelas, cobrando juros e multa, assinale a alternativa correta.

a) Trata-se de moratória, uma vez que o contribuinte encontra-se na situação de inadimplente.
b) Cuida a situação hipótese de parcelamento, que é concedido ao contribuinte sem análise prévia de pedido individual.
c) A concessão do instituto tributário disposto na respectiva lei causa a suspensão do crédito tributário.
d) O instituto tributário previsto na referida lei é uma remissão, uma vez que pago o valor devido estará extinto o crédito tributário.
e) O parcelamento não admite a cobrança do valor devido com a inclusão de juros.

93 Q226286 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador, PGE SE, FCC

Quanto ao direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente, é correto afirmar que

a) o prazo de decadência do direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos contados da data da extinção do crédito tributário ou da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
b) a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem comprove haver efetuado, em nome próprio, seu recolhimento, independentemente de quem tenha assumido o respectivo encargo.
c) prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
d) o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente ou a maior, não sendo tal direito, contudo, extensível à restituição de juros de mora e penalidades pecuniárias.
e) o CTN estabelece hipóteses de interrupção do prazo de prescrição para que o contribuinte possa recuperar tributo pago indevidamente.

94 Q221301 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador, PGFN, ESAF

Em relação à restituição de tributos pagos indevidamente, o Código Tributário Nacional estabelece, de forma expressa, a seguinte regra, entre outras:

a) a restituição de tributos vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar, calculados com base na mesma taxa utilizada pela Fazenda Pública para cobrar seus créditos tributários não liquidados no vencimento.
b) a restituição de tributos pagos indevidamente não dá lugar à restituição dos valores pagos a título de penalidades pecuniárias impostas por autoridade administrativa competente, ressalvados os valores relativos a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
c) o direito de pleitear restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que houver reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
d) o direito de pleitear restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de dois anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tiver reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
e) a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebêla.

Questões de Concursos: Crédito Tributário Exclusão

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