Questões de Crimes para Concursos com Gabarito

11 Q845754 | Estatuto da Pessoa Idosa, Crimes, Prefeitura de Moreilândia PE Guarda Municipal, Asconprev, 2020

O Estatuto do Idoso, Lei Federal 10.741/03, disciplina no Título VI, Capítulo II os crimes em espécie praticados contra a pessoa idosa. Qual das alternativas a seguir não é um crime contra o idoso disciplinado no Capítulo II do Título VI da Lei 10.741/2003?

a) Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade
b) Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública.
c) Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado.
d) Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente.
e) Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos.

12 Q330556 | Segurança e Transporte, Crimes, Agente de Trânsito, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca dos crimes contra a administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Durante uma blitz, um agente de trânsito abordou um menor de quinze anos de idade que conduzia um veículo automotor em companhia do proprietário, que era seu pai. Ao comunicar que iria lavrar o auto de infração e apreender o veículo, o pai do menor prometeu dar ao agente de trânsito a importância de R$ 500,00, que seria sacada no banco, caso o veículo fosse liberado. A promessa foi aceita e o pai do menor saiu conduzindo o veículo, sem a lavratura do auto de infração. Nessa situação, o agente de trânsito praticou o crime de corrupção passiva.

Certo
Errado

14 Q456889 | Direito Eleitoral, Crimes, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Para conter o uso da máquina pública nas eleições, a legislação eleitoral institui as chamadas condutas vedadas aos agentes públicos, servidores ou não. Condutas vedadas são aquelas que tendem a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais. Conforme a Lei n.º 9.504/1997, constitui conduta vedada

a) o parlamentar divulgar o mandato usando recursos da Casa Legislativa, seguindo a disciplina do respectivo regimento interno.
b) o governador ceder servidor público licenciado para trabalhar em comitê eleitoral de candidato ou partido.
c) o ministro determinar a exoneração de servidor ocupante de função comissionada.
d) o prefeito fazer pronunciamento, nos três meses anteriores à eleição, em cadeia de rádio e televisão para esclarecimento dos eleitores quanto ao pleito.
e) o servidor ceder imóvel público para a realização de convenção partidária destinada a escolher os candidatos e a coligação.

15 Q456363 | Direito Eleitoral, Crimes, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

É conduta vedada pela lei eleitoral:

a) realizar transferência voluntária de recursos do Estado ao Município, nos três meses que antecedem o pleito, para construção de ginásio esportivo, cuja obra ainda não foi iniciada.
b) promover a remoção de servidor público por união de cônjuges, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem, até a posse dos eleitos.
c) realizar, nos três meses que antecedem eleição municipal, publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos do Estado.
d) divulgar, no site da Assembleia Legislativa, as atividades desenvolvidas por deputado durante o seu mandato parlamentar, como as presidências e relatorias por ele assumidas, as proposituras de lei e os discursos proferidos em plenário.
e) o uso, pelo Governador do Estado, da residência oficial para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha.

16 Q843373 | Estatuto da Pessoa Idosa, Crimes, Prefeitura de Araçoiaba PE Guarda Municipal, ADMeTEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município e colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, conforme determina o artigo 5º da Lei Federal nº 13.022, de 2014.

II. Desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade, é um crime ao qual aplica-se a pena de reclusão de seis a doze anos ou multa, conforme previsto no artigo 102 da Lei nº 10.741, de 2003.

III. Discriminar uma pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso às operações bancárias ou aos meios de transporte por qualquer meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, é um crime previsto no artigo 96 da Lei Federal nº 10.741, de 2003, que prevê pena de reclusão de seis meses a um ano e multa.

Marque a alternativa CORRETA:

a) Nenhuma afirmativa está correta.
b) Apenas uma afirmativa está correta.
c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
d) Todas as afirmativas estão corretas.

17 Q238026 | Direitos Difusos e Coletivos, Crimes, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

"Em relação ao parcelamento do solo urbano, constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença." Essa afirmação é

a) verdadeira, inexistindo forma qualificada para o tipo penal.
b) falsa, pois a conduta é geradora de conseqüências cíveis e administrativas, somente.
c) verdadeira, qualificando-se o delito se perpetrada a conduta sem autorização do órgão público competente.
d) falsa, tratando-se de conduta geradora somente de conseqüências administrativas.
e) verdadeira, qualificando-se o delito se cometido por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de venda de lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.

Questões de Concursos: Crimes

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11 Q845754 | Estatuto da Pessoa Idosa, Crimes, Prefeitura de Moreilândia PE Guarda Municipal, Asconprev, 2020

12 Q330556 | Segurança e Transporte, Crimes, Agente de Trânsito, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

13 Q329626 | Segurança e Transporte, Crimes, Policial Civil Auxiliar de Perito Criminal, Polícia Civil TO, CESPE CEBRASPE

14 Q456889 | Direito Eleitoral, Crimes, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

15 Q456363 | Direito Eleitoral, Crimes, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

16 Q843373 | Estatuto da Pessoa Idosa, Crimes, Prefeitura de Araçoiaba PE Guarda Municipal, ADMeTEC, 2020

17 Q238026 | Direitos Difusos e Coletivos, Crimes, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

18 Q840097 | Estatuto da Pessoa Idosa, Crimes, PC SE Delegado de Polícia Curso de Instrução, CESPE CEBRASPE, 2020

19 Q329159 | Segurança e Transporte, Crimes, Médico, Polícia Civil TO, CESPE CEBRASPE

20 Q163460 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Crimes, Auxiliar Administrativo, DEGASE, CEPERJ