Questões de Crimes Contra o Consumidor para Concursos com Gabarito

23 Q63427 | Direito Penal, Crimes Contra o Consumidor, CESPE CEBRASPE

Julgue o item, relativo aos crimes contra a ordem econômica e às relações de consumo.

Considere a seguinte situação hipotética.
O proprietário de um pequeno comércio expôs à venda mercadorias um dia antes de expirar seu prazo de validade e, apenas sete dias após de sua validade, essa mercadoria, que ficou imprópria ao consumo, foi retirada das prateleiras. Posteriormente, o proprietário do estabelecimento informou ter havido greve do setor de transporte coletivo, razão por que seus empregados não compareceram ao trabalho e, consequentemente, os referidos produtos não puderam ser recolhidos, mas, mesmo assim, ele conseguiu abrir e manter seu comércio em funcionamento.

Nessa situação, mesmo que a mercadoria com prazo de validade vencido não tenha sido adquirida por nenhum cliente, o fato descrito caracterizou crime contra as relações de consumo, mesmo que praticado na forma culposa.

Certo
Errado

24 Q212764 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

A doutrina jurídica brasileira procura, há tempos, estabelecer critérios que permitam distinguir a sanção penal tributária da sanção administrativa tributária.

As alternativas a seguir apresentam critérios distintivos frequentemente citados, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Competência legislativa para o estabelecimento das sanções - enquanto as sanções administrativas tributárias podem ser instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios relativamente aos tributos de sua competência, as sanções criminais deverão ser estabelecidas por leis nacionais de competência exclusiva da União (art. 22, I da CF).
b) Consideração valorativa do bem tutelado - o legislador selecionou algumas condutas conexas à obrigação de pagar tributos e classificou-as como crime, atribuindo maior importância ao bem jurídico tutelado e/ou reconhecendo a maior gravidade da conduta do sujeito ativo.
c) Gravidade da sanção - no caso de crimes, a sanção penal predominante é a pena restritiva de liberdade.
d) Fonte normativa - as sanções penais tributárias não figuram no Código Tributário Nacional, mas em outros diplomas legais.
e) Sanção patrimonial - tanto a sanção penal tributária como a sanção administrativa tributária implicam necessariamente algum tipo de pena patrimonial.

26 Q211673 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

Com relação aos crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa correta.

a) nos crimes contra a ordem tributária é necessário verificar a intenção por parte do sujeito ativo no sentido de suprimir ou reduzir o tributo.
b) a omissão intencional de declaração de renda, bens ou fatos não tipifica crime contra a ordem tributária.
c) a elisão fiscal, entendida como o planejamento tributário feito de acordo com a lei, poderá, dependendo da interpretação do agente fiscal, tipificar crime contra a ordem tributária.
d) os crimes contra a ordem tributária não admitem co-autoria.
e) a legislação que tipifica o crime contra a ordem tributária tem por objetivo final assegurar o cumprimento das obrigações acessórias.

27 Q210131 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Especialista em Recursos Minerais Auditoria Externa, DNPM, MOVENS Instituto

Em relação às Leis n.º 8.176/1991, que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis, e n.º 7.766/1989, que dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário, assinale a opção correta.

a) A base de cálculo do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, é o preço de aquisição do ouro, ainda que fora dos limites de variação da cotação vigente no mercado doméstico, no dia da venda.
b) A lei que define os crimes contra a ordem econômica possui caráter transitório com efeitos ultrativos.
c) O ouro destinado ao mercado financeiro sujeita-se, desde sua extração, exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, sendo certo que a alíquota desse imposto será de 1%.
d) O fato gerador do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, é a venda final do ouro, ativo financeiro, efetuada por instituição autorizada.
e) Os crimes contra a ordem econômica de que trata a Lei n.º 8.176/1991, quando praticados na modalidade culposa, terão suas penas reduzidas pela metade.

28 Q230352 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

Considerando os crimes contra as relações de consumo, previstos na Lei nº 8.137/90, bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), analise as seguintes proposições e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. Constitui crime

( ) vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem esteja em desacordo com as prescrições legais, punindo-se apenas a modalidade dolosa.

( ) misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-las como puros, punindo-se inclusive a modalidade culposa.

( ) ter em depósito, para vender, mercadoria em condições impróprias ao consumo, punindo-se inclusive a modalidade culposa.

( ) deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo, punindo-se inclusive a modalidade culposa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

a) (V) (V) (V) (F).
b) (V) (F) (F) (V).
c) (F) (V) (V) (F).
d) (F) (V) (V) (V).

30 Q162905 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

Analise as seguintes afirmativas.

I A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a ausência de constituição definitiva do crédito tributário impede a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária.

II Uma vez versada situação concreta em que, mediante o exercício do poder de polícia, dá-se a apreensão de mercadoria acompanhada de notas fiscais e guias falsas, possível é a propositura da ação penal, independentemente da responsabilidade administrativo-fiscal.

III Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias se afigura como crime contra a ordem tributária apenado com reclusão de dois a cinco anos e multa.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I for verdadeira.
b) se todas as afirmativas forem verdadeiras.
c) se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.
d) se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.
e) se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.

Questões de Concursos: Crimes Contra o Consumidor

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