Questões de Crimes Contra o Consumidor para Concursos com Gabarito

32 Q226808 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Procurador, TCE AP, FCC

Nos crimes contra a ordem tributária,

a) não tipifica delito funcional o ato de utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
b) é admissível o concurso de pessoas apenas na forma de coautoria.
c) a pena pode ser aumentada até a metade, se praticado o delito por funcionário público e ocasionar grave dano à coletividade.
d) é punível apenas a supressão de tributo ou contribuição social.
e) é admissível a forma culposa.

33 Q167145 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Quanto aos crimes contra a Ordem Tributária, previstos na Lei nº 8.137/90, considere:

I. A omissão de informação às autoridades fazendárias só constitui crime contra a ordem tributária se tiver a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório.

II. Todos os crimes contra a Ordem Tributária, previsto na Lei nº 8.137/90 são de ação penal pública.

III. Não constitui crime contra a ordem econômica divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II.
e) III.

36 Q240337 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Estabelece a Lei n° 8.137/90 que quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes nela definidos, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade. Assim, quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo, em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado

a) não alcança o consumidor, só o distribuidor, salvo na hipótese de emissão de fatura, que não corresponda à mercadoria vendida.
b) não alcança o distribuidor ou revendedor.
c) alcança o revendedor quando a venda for a prazo fixo, com juros definidos.
d) alcança o consumidor, se este financiou ou parcelou o produto ou serviço.
e) alcança o distribuidor e o consumidor, se este obteve desconto à vista na aquisição do produto e serviço.

37 Q163945 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Em matéria de crimes contra a ordem tributária, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a III, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
b) Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a VI, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
c) Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
d) Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
e) Não se tipifica crime material ou formal contra a ordem tributária, previstos no art. 1º, incisos I a V, e no art. 2º, incisos I a V, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

39 Q163779 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Auditor Fiscal, SEFAZ PI, FCC

Constitui crime contra as relações de consumo

a) destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar prejuízo à concorrência, em proveito próprio ou de terceiros.
b) favorecer ou preferir comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
c) misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os de mais alto custo.
d) vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ainda que corresponda à respectiva classificação oficial.
e) aumentar preços por meio de aviso de inclusão de insumo utilizado na produção do bem ou na prestação dos serviços.

Questões de Concursos: Crimes Contra o Consumidor

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31 Q163018 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

32 Q226808 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Procurador, TCE AP, FCC

33 Q167145 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

34 Q157165 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

35 Q166111 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

36 Q240337 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

37 Q163945 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

38 Q135058 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, STF, CESPE CEBRASPE

39 Q163779 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Auditor Fiscal, SEFAZ PI, FCC

40 Q225755 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE