Questões de Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente para Concursos com Gabarito

11 Q56153 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Com base na Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

a) Subtrair criança ou adolescente do poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto, constitui crime punido com pena de detenção de dois a cinco anos, e multa.
b) A autoridade judiciária poderá aplicar medida socioeducativa ainda que o ato praticado pelo adolescente não constitua ato infracional.
c) A sentença que deferir a adoção não produz efeito desde logo, devendo a apelação, em qualquer caso, ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.
d) Alguns dos crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são de ação penal pública condicionada à representação.
e) O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

12 Q56152 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

É considerado crime previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/90):

a) vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo
b) anunciar peças teatrais, film es ou quaisquer representações ou espetáculos, com indicação dos limites de idade a que se recomendem
c) vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, sucos e outros produtos cujos componentes não possam causar dependência física ou psíquica
d) vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício de reduzido potencial incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida
e) transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo com classificação indicativa

13 Q56144 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, CESPE CEBRASPE

Determinada emissora de televisão veiculou programa de entretenimento no qual, em um dos quadros, o apresentador revelava o resultado de exames de DNA, para comprovar ou negar a paternidade de crianças, e fazia comentários depreciativos acerca da concepção dessas crianças. A emissora foi multada por transmitir esse programa em horário diverso do autorizado pelo poder público.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Segundo jurisprudência dominante no STJ, o dano moral é personalíssimo, sendo cabível afirmar que o referido programa televisivo provocou dano moral somente se ficar demonstrado prejuízo concreto ou abalo moral às crianças expostas à situação vexatória.

Certo
Errado

14 Q56157 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) considera crime a conduta de corromper ou facilitar a corrupção de menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la. A respeito desse tipo penal e à luz do que dispõe os Tribunais Superiores,

a) sua configuração independe da prova da efetiva corrupção da criança ou do adolescente.
b) trata-se de modalidade de delito material.
c) qualifica o crime a efetiva corrupção da criança ou do adolescente.
d) o adolescente autor de ato infracional não pode ser vítima do delito, pois já corrompido.
e) o objeto jurídico tutelado é coibir a prática de delitos com pluralidade de agentes.

15 Q56151 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Acerca dos crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta:

a) Não é crime simular a participação de adolescente em cena de sexo explícito por meio de modificação de fotografia.
b) Não é crime vender fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
c) Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) para quem agencia, facilita, recruta, coage ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica.
d) Pune-se com pena de multa e de reclusão aquele que produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
e) Trata-se de crimes de ação penal pública condicionada, sujeita à representação da vítima.

16 Q56155 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Em relação ao Estatuto do Adolescente e da Criança, assinale a alternativa correta.

a) Prevê como crime de corrupção de menores a prática, com menor de 18 (dezoito) anos, de qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal.
b) Define crimes praticados contra e por crianças e adolescentes.
c) Os crimes nele previstos são de ação penal pública condicionada e incondicionada.
d) Define “cena de sexo explícito ou pornográfico” como sendo qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividade de sexo explícito real, apenas.
e) Prevê como crime a conduta do médico de não identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto.

17 Q56154 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Selma, que deseja adotar uma criança, oferece importância em dinheiro para que Maria lhe entregue seu filho recém-nascido. Maria não aceita o dinheiro, mas como passa por dificuldades, mesmo assim, “doa” o filho para Selma, sem mediação de qualquer autoridade. Um mês depois, arrependida, Maria pede a criança de volta. À luz dos dispositivos expressos do Estatuto da Criança e do Adolescente,

a) Maria, sem a concordância de Selma, não poderá reintegrar a criança a seu convívio, uma vez que a entrega irregular gera, por abandono afetivo e material, perda automática do poder familiar.
b) Maria cometeu crime ao entregar a criança para Selma, ainda que não aceitasse sua oferta de dinheiro.
c) Selma, passados dois anos, poderá adotar a criança se comprovar a fixação de laços de afinidade e afetividade com ela.
d) Selma cometeu crime ao simplesmente oferecer recompensa para Maria entregar-lhe a criança.
e) Selma não está obrigada a devolver, já que o arrependimento de Maria, passados mais de dez dias da entrega da criança, perdeu sua eficácia legal.

19 Q56156 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Em relação aos crimes e infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

a) simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de montagem ou modificação de fotografia ou outra forma de representação visual caracteriza crime previsto com pena de reclusão.
b) para efeito dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas reais, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais, caracterizando-se como infração administrativa as meras simulações de tais atividades.
c) divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional é tipificado como crime.
d) hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere é conduta tipificada como crime.
e) exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo é conduta tipificada como crime.

20 Q56146 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base em disposições das Leis n.os 8.069/1990, 12.037/2009 e 13.445/2017 e suas alterações.

Godofredo, maior e capaz, recorrentemente fingia ser adolescente, entrava em jogos online e tentava aliciar menores para a venda de drogas a colegas de suas escolas. Em uma de suas tentativas, em uma sala de bate-papo, enquanto conversava com um menor de dezesseis anos, ele foi preso em flagrante delito. Nessa situação, Godofredo responderá por crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, independentemente da prova da efetiva corrupção do menor.

Certo
Errado

Questões de Concursos: Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Prepare-se para a prova com questões de Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!