Questões de Concursos: Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral

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21 Q460805 | Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

O art. 748 do CPP assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo consulta restrita pelos agentes públicos. Desse modo, ao se aplicar por analogia esse artigo, devem ser mantidos, nos registros criminais sigilosos, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão, os dados relativos a inquéritos arquivados e processos em que haja sentença de absolvição transitada em julgado. Caso o agente público permita que essas informações circulem, ele deve responder pelo crime de

22 Q459713 | Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Agente de Polícia Civil, PCDF DF, CESPE CEBRASPE

No que concerne a crimes, julgue os itens a seguir.

O agente de polícia que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a telefone celular, permitindo que este mantenha contato com pessoas fora do estabelecimento prisional, cometerá o crime de condescendência criminosa.

23 Q460849 | Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

Prescreve o art. 327 do CP: “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.”

Tal norma traduz exemplo de interpretação

24 Q462360 | Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Assistente Operacional, CBTU, CONSULPLAN

Considere que Arthur, funcionário público, tenha cometido infração no exercício do cargo e que Matheus, também funcionário público, superior hierárquico daquele, ao tomar conhecimento da infração, por indulgência, tenha deixado de responsabilizar seu subordinado, mesmo tendo competência para tanto. Neste caso, nos termos do Código Penal, é correto afirmar que Matheus cometeu

25 Q459844 | Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar TO, CONSULPLAN

Considere a seguinte situação hipotética: “Tício”, funcionário público municipal concursado, exige, para si, diretamente em razão da função, vantagem indevida. Em tal hipótese, o referido funcionário estará cometendo o crime de

26 Q461153 | Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

Um servidor público, recém-nomeado, recebeu a seguinte ordem de seu chefe imediato: "agredir determinada pessoa que exigia ser atendida no serviço". Caso o servidor não obedecesse à ordem, ele não passaria no seu estágio probatório. Caso o servidor cumpra a ordem,

27 Q459678 | Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Analista de Transportes Urbanos, DFtrans DF, CESPE CEBRASPE

O diretor de uma empresa cujo capital pertence integralmente à União foi acusado publicamente de ter cedido à oferta e recebido de particular pagamento (suborno) para que autorizasse alteração contratual, segundo o acusador indevida, que favoreceu a empresa do autor do pagamento.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Sendo verdadeira a acusação, trata-se de hipótese em que à corrupção passiva corresponde uma conduta de corrupção ativa.

28 Q460203 | Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Policial Rodoviário Federal, Departamento de Polícia Rodoviária Federal, CESPE CEBRASPE

O art. 1.º do Código Penal brasileiro dispõe que “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.

Considerando esse dispositivo legal, bem como os princípios e as repercussões jurídicas dele decorrentes, julgue os itens que se seguem.

A norma penal deve ser instituída por lei em sentido estrito, razão por que é proibida, em caráter absoluto, a analogia no direito penal, seja para criar tipo penal incriminador, seja para fundamentar ou alterar a pena.

29 Q459666 | Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos crimes contra a administração pública, julgue os itens que se seguem.

Incorrem na prática de condescendência criminosa tanto o servidor público hierarquicamente superior que deixe, por indulgência, de responsabilizar subordinado que tenha cometido infração no exercício do cargo quanto os funcionários públicos de mesma hierarquia que não levem o fato ao conhecimento da autoridade competente para sancionar o agente faltoso.

30 Q459101 | Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, referentes ao direito penal e ao direito processual penal. Aquele que insere informações falsas em sistema informatizado da administração pública, a fim de obter vantagem indevida, só responde por crime se verificado o prejuízo.
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