Questões de Crimes contra as finanças públicas para Concursos com Gabarito

32 Q159699 | Direito Penal, Crimes contra as finanças públicas, Assistente Social, TJ SC, FGV

O Art. 359-D do Código Penal prevê o crime de Ordenação de despesa não autorizada, prevendo o preceito primário “ordenar despesa não autorizada por lei”.

Sobre tal delito, é correto afirmar que:

a) é norma penal em preto, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal é utilizada para complementar o tipo;
b) admite a modalidade culposa de acordo com o Código Penal;
c) é classificado como crime de conduta omissiva;
d) consuma-se apenas quando é efetivada a despesa não autorizada por lei, não bastando a simples ordenação;
e) é crime próprio, pois o sujeito ativo é o funcionário público competente para ordenar despesa.

37 Q462797 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

O princípio da transparência fiscal traz a ideia de que toda atividade financeira deve se desenvolver com clareza e transparência, como forma de legitimação do Estado Social e Democrático de Direito. Visando dar aplicabilidade a esse princípio, a Lei nº 10.028/2000 introduziu os artigos 359-A até 359-H no Código Penal, trazendo os chamados Crimes contra as Finanças Públicas.

Sobre o tema, é correto afirmar que o crime de:

a) ?contratação de operação de crédito? é classificado pela doutrina como tipo misto alternativo;
b) ?assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura? proíbe que seja ordenada assunção de obrigação durante todo o último ano do mandato, se esta não puder ser paga no mesmo exercício financeiro;
c) ?ordenação de despesa não autorizada? é classificado pela doutrina como norma penal em preto;
d) ?prestação de garantia graciosa? é classificado pela doutrina como crime impróprio, já que o sujeito ativo não possui qualquer especial característica;
e) ?não cancelamento de restos a pagar? é classificado pela doutrina como modalidade de crime comissivo impróprio.

Questões de Concursos: Crimes contra as finanças públicas

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31 Q460460 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

32 Q159699 | Direito Penal, Crimes contra as finanças públicas, Assistente Social, TJ SC, FGV

33 Q458922 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

34 Q670631 | Direito Penal, Crimes contra as finanças públicas, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, 2020

35 Q462067 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Auditor de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual RO, CESPE CEBRASPE

36 Q459720 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Procurador, MPE SC, FEPESE

37 Q462797 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

38 Q461090 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPE

39 Q459662 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 4, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

40 Q463447 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE