Questões de Crimes contra as finanças públicas para Concursos com Gabarito

45 Q463492 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Determinado prefeito, nos dois últimos quadrimestres do último ano de seu mandato, autorizou a prefeitura a assumir obrigação cuja despesa não podia ser paga no mesmo exercício financeiro, restando parcela a ser paga no exercício seguinte, para a qual não existia contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa. Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

a) O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de peculato.
b) O sucessor do prefeito deverá pagar a obrigação assumida pelo seu antecessor, sob pena de também ser responsabilizado penalmente.
c) O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
d) O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática de crime contra as finanças públicas.
e) O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de prevaricação.

46 Q461092 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FCC

Comete crime o prefeito que autoriza assunção de obrigação, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro,

a) pena de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos.
b) pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos.
c) inabilitação pelo prazo de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva
d) inabilitação pelo prazo de 4 (quatro) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.
e) pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e à inabilitação pelo prazo de 5 (cinco anos), para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.

48 Q459900 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Estabelece o art. 359-D, do Código Penal, que constitui crime contra as finanças públicas ordenar despesa não autorizada por lei. Tal conduta

a) consuma-se quando a ordem é efetivamente executada, ou seja, quando a despesa ordenada é realmente assumida pelo Poder Público, contrariando previsão legal.
b) exige ação penal condicionada ao controle orçamen tário exercido pelo Tribunal de Contas.
c) cuida-se de crime próprio cujo sujeito ativo somente pode ser o agente público que possui poder e atri buição para ordenar a despesa.
d) tem como objetividade jurídica a defesa orçamentá ria da Administração pública direta.
e) objetiva atingir diretamente o Estado, representado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios e indiretamente os titulares de créditos preferenciais perante a Administração pública.

49 Q462279 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Analista Ministerial, MPE PE, FCC

No que concerne ao delito de contração de operação de crédito, considere:

I. Se o agente público, com atribuições para ordenar operação de crédito, o faz sem prévia autorização legislativa, não chegando, porém, a se concretizar a contratação por circunstâncias alheias à sua vontade, deverá responder pelo delito na forma tentada.

II. O sujeito ativo só pode ser agente público, motivo porque é inadmissível a participação criminosa de pessoa que não ostente a qualidade de funcionário público.

III. O crime só é punível a título de dolo, não se caracterizando o delito em questão quando a conduta for decorrente de culpa, em quaisquer de suas modalidades.

Está correto o que consta SOMENTE em

a) I e III.
b) I e II.
c) III.
d) II e III.
e) I.

Questões de Concursos: Crimes contra as finanças públicas

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43 Q358026 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas

44 Q459960 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

45 Q463492 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

46 Q461092 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FCC

47 Q358521 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas

48 Q459900 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

49 Q462279 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Analista Ministerial, MPE PE, FCC

50 Q462078 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE