Questões de Crimes contra as finanças públicas para Concursos com Gabarito

Acerca de crimes contra as finanças públicas, assinale a opção correta.

a) Na inclusão dos crimes contra as finanças públicas, o legislador não repetiu a redação da legislação esparsa revogada que permitia a aplicação da pena acessória no que diz respeito à inabilitação para o exercício do cargo. Desse modo, fica o juiz impossibilitado de determinar a perda do cargo.
b) As figuras descritas no capítulo do CP que diz respeito aos crimes contra as finanças públicas têm como escopo a proteção das finanças contra condutas fraudulentas ao erário.
c) O crime existente na prestação de garantia graciosa por agente público independe, para a sua consumação, da ocorrência de qualquer prejuízo para a administração, bem como não há necessidade de chamamento do Estado para suprir a prestação do devedor original.
d) O tipo penal consistente em ordenar despesa não autorizada por lei configura crime material, o qual vem a consumar-se com o efetivo pagamento da despesa ordenada.
e) A ordenação de aumento de despesa total com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou legislatura não alcança o regime celetista, de modo que tal controle se volta somente aos servidores estatutários.

Assinale a alternativa que contenha apenas crimes descritos no Código Penal contra as finanças públicas.

a) Contratação de operação de crédito, ordenação de despesa não autorizada e não cancelamento de restos a pagar.
b) Oferta pública ou colocação de títulos no mercado, moeda falsa e prestação de garantia graciosa.
c) Inserção de dados falsos em sistema de informações, assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura e emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
d) Não cancelamento de restos a pagar, extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento e emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
e) Inserção de dados falsos em sistema de informações, sonegação ou inutilização de livro ou documento e contratação de operação de crédito.

Questões de Concursos: Crimes contra as finanças públicas