Questões de DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL para Concursos com Gabarito

13 Q463666 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Agente de Fiscalização Judiciária, TJSP SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos Crimes Contra a Administração da Justiça.

a) Comete crime de denunciação caluniosa (CP, art. 339) quem dá causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.
b) Comete crime de comunicação falsa de crime ou contravenção (CP, art. 340) aquele que se acusa, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.
c) Deixa de ser punível o crime de falso testemunho ou falsa perícia (CP, art. 342) se o agente se retrata antes do trânsito em julgado da sentença do processo em que ocorreu o ilícito.
d) Comete crime de favorecimento real (CP, art. 349) quem auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.
e) No crime de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança (CP, art. 351), o crime só se configura se cometido com ameaça ou violência.

15 Q460299 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Em relação aos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens a seguir.

I Em relação a todos os tipos penais descritos no capítulo do CP que trata dos crimes contra as finanças públicas, os sujeitos ativos serão sempre os agentes públicos, funcionários públicos, servidores públicos por equiparação; portanto, são crimes próprios que possuem como sujeito passivo necessário o Estado, lato sensu, lesado na administração das finanças.

II A persecução penal em juízo, para algumas das infrações penais descritas no capítulo do CP que trata dos crimes contra as finanças públicas, necessita da representação formal do ente público lesado, a ser exercitada no prazo decadencial, tendo como parâmetro a prescrição punitiva em abstrato para o respectivo tipo.

III Os atos de improbidade administrativa, além de infrações administrativas que podem levar à perda do cargo público, correspondem, necessariamente, às infrações penais que tutelam as finanças do Estado.

IV Considere que um agente público competente, nas vésperas do encerramento do exercício financeiro, adotou todas as medidas com o desígnio de ordenar a inscrição em restos a pagar de despesas que não estavam previamente empenhadas e que excediam, em muito, os limites estabelecidos na norma de regência, além da ausência de disponibilidade de caixa do ente público municipal. Nesse caso, há crime contra as finanças públicas.

V Sedimentou-se na atual jurisprudência dos tribunais superiores o entendimento de que, para caracterizar a prática das condutas descritas no CP, no capítulo dos crimes contra as finanças públicas, faz-se mister o pronunciamento definitivo do tribunal de contas competente, nos mesmos moldes da exigência de lançamento definitivo do tributo devido para a caracterização de crimes contra a ordem tributária.

Estão certos apenas os itens

a) I e IV.
b) I e V.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e V.

16 Q461392 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Roberto, com 23 anos de idade, subtraiu para si um aparelho celular avaliado economicamente em R$ 900,00, pertencente ao seu pai, Alberto, de 63 anos de idade, e em seguida, vendeu-o por R$ 200,00 para Felipe, o qual sabia que o aparelho não custava tão barato.

Considerando a situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta no referente aos crimes contra o patrimônio.

a) Roberto é isento de pena, por ter praticado o crime contra ascendente, ocorrendo, assim, uma escusa absolutória legalmente prevista.
b) Felipe praticou crime de receptação culposa, mas será isento de pena em face da extensão da escusa absolutória aplicável a Roberto
c) Roberto praticou, em tese, crime de furto, e Felipe, receptação culposa, porque, pela desproporção entre o valor e o preço do aparelho celular, deveria presumir ter sido obtido por meio criminoso.
d) Se Felipe revender o aparelho celular para Frederico, este não responderá por crime algum, pois não se pune a receptação de coisa já receptada
e) Roberto não responderá por crime algum, em face da aplicação do princípio da insignificância, já consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores como aplicável aos bens avaliados em até R$ 1.000,00.

17 Q460302 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Constitui crime de "Lavagem" ou Ocultação de Bens e Valores o fato de alguém ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Esse delito

a) pode ser reconhecido com indícios suficientes da existência do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.
b) depende do prévio julgamento do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.
c) só é punível se houver consumação, não se admitindo a forma tentada.
d) não é punível se desconhecido o autor do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.
e) só depende do prévio julgamento do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, se cometido fora do país.

18 Q461984 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Analista Jurídico, TJSC SC, TJ SC

Relacione a primeira coluna com a segunda, e após assinale a alternativa que corresponda à sequência correta:

(I) Peculato

(II) Concussão

(III) Corrupção Passiva

(IV) Prevaricação

(V) Tráfico de influência

( ) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem

( ) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida

( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

( ) Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função

( ) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio

a) II, III, I, IV e V.
b) III, II, IV, V e I.
c) IV, III, II, I e V.
d) V, I, II, III e IV.
e) III, II, IV, I e V.

19 Q460827 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Defensor Público, DPE PA, FCC

Tício ingressa em uma joalheria com o braço direito imobilizado. Escolhe um colar e não consegue preencher o cheque. Pede ao proprietário que de próprio punho escreva um bilhete num cartão da loja com os seguintes dizeres: "Querida, por favor entregue ao portador a importância de R$ 2.000,00 em dinheiro". Com esse cartão escrito pelo joalheiro, Tício pede ao seu motorista que vá ao endereço (da esposa do joalheiro) e volte com o dinheiro. A esposa do joalheiro recebe um cartão da joalheria, com a caligrafia de seu marido e entrega ao motorista de Tício a importância solicitada. Esse retorna à joalheria, o entrega a Tício que compra a jóia com o dinheiro do próprio joalheiro. A tipicidade desse crime corresponde

a) estelionato.
b) furto qualificado pela fraude.
c) furto simples.
d) apropriação indébita.
e) roubo.

20 Q461668 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito dos crimes contra a fé pública, assinale a opção correta.

a) Aquele que, por solicitação de um policial, apresenta carteira de habilitação falsa não comete o crime de uso de documento falso, uma vez que a conduta não foi espontânea.
b) No delito de falsidade ideológica, o documento é formalmente perfeito, sendo, no entanto, falsa a ideia nele contida.
c) A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de moeda falsa, de competência da justiça federal.
d) Em se tratando de concurso de crimes em que um deles tutela a fé pública, a jurisprudência do STJ inadmite a absorção de um delito de pena mais grave por outro de pena menor.
e) A substituição de fotografia no documento de identidade verdadeiro caracteriza, em tese, o delito de falsa identidade.

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11 Q459276 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Auditor do Estado, Secretaria de Estado de Controle e Transparência ES, CESPE CEBRASPE

12 Q460043 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE