Questões de DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL para Concursos com Gabarito

22 Q463197 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Constitui crime funcional contra a ordem tributária, dentre outros,

a) negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativo à venda de mercadoria ou à prestação de serviço efetivamente realizada, ou fornecer a nota em desacordo com a legislação.
b) fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
c) exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.
d) falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
e) omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

23 Q460412 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Juíz Estadual, TJPA PA, FGV

Com relação aos crimes contra a liberdade sexual, analise as afirmativas a seguir.

I. São formas qualificadas dos crimes contra a liberdade sexual aqueles em que há violência e desta violência resulta lesão corporal de natureza grave ou morte.

II. Nos crimes contra a liberdade sexual, somente se procede mediante queixa. Mas se o crime é praticado com violência ou ameaça, a ação penal é pública, condicionada à representação.

III. Nos crimes contra a liberdade sexual, se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, a ação penal é pública incondicionada.

Assinale:

a) se nenhuma afirmativa estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

24 Q459555 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

A respeito do crime de peculato pode-se afirmar que

a) comete o delito de peculato doloso o carcereiro que se apropria de valores de pessoa presa sob a sua guarda, mesmo tratando-se de bens de particular.
b) a reposição do dinheiro apropriado extingue a punibilidade do crime de peculato doloso.
c) a utilização pelo funcionário de dinheiro de que tinha a posse, com a intenção de efetuar a reposição, descaracteriza o crime de peculato doloso.
d) a consumação desse delito ocorre no momento em que o agente gasta em proveito próprio dinheiro anteriormente desviado.
e) a reparação do dano, antes do trânsito em julgado da sentença, não extingue a punibilidade do crime de peculato culposo.

25 Q357647 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL

Plínio, vendedor ambulante, aproveitando-se de um descuido do motorista de um veículo da Prefeitura Municipal de sua cidade, subtraiu a quantia de R$ 5.000,00, referente à arrecadação municipal do dia que estava sendo levada para ser depositada na conta corrente da municipalidade. Em tal situação, é correto afirmar que Plínio

a) não cometeu o crime de peculato doloso, porque não era funcionário público para efeitos criminais.
b) cometeu o crime de peculato por erro de outrem, porque se aproveitou da negligência do motorista do veículo.
c) praticou o delito de peculato-furto, porque subtraiu valores em dinheiro pertencentes à municipalidade.
d) cometeu o delito de peculato culposo, porque foi negligente em não deduzir que o dinheiro poderia pertencer à municipalidade.
e) praticou o delito de peculato doloso, porque se apropriou de bem móvel público.

26 Q459171 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, TJMA MA, IESES

É certo afirmar:

I. O homicídio é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa natural.

II. Modernamente admite-se que a pessoa jurídica possa ser responsabilizada penalmente pela autoria de crime de homicídio culposo.

III. O homicídio admite as formas dolosa, culposa e preterdolosa.

IV. O homicídio privilegiado pode ser descrito como o crime cometido pelo sujeito por motivo de relevante valor social ou moral, ou sub o domínio de violenta emoção, logo em seguida de injusta provocação da vítima.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

a) Somente as proposições II e IV estão corretas.
b) Somente as proposições I e IV estão corretas.
c) Somente as proposições II e III estão corretas.
d) Somente as proposições I e III estão corretas.

27 Q459387 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Juíz Estadual, TJMG MG, FUNDEP UFMG

Sobre o Estatuto do Desarmamento - Lei n. 10.826, de 2003, marque a alternativa CORRETA.

a) No julgamento da ADI 3112, o STF entendeu pela constitucionalidade do art. 21 da Lei nº 10.826, de 2003, que veda a concessão de liberdade provisória aos crimes dos seus artigos 16, 17 e 18 (respectivamente: posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; comércio ilegal de arma de fogo; e tráfico internacional de arma de fogo).
b) Também no julgamento da ADI 3112, o STF considerou constitucionais os parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 da Lei nº 10.826, de 2003, que estabelecem a inafiançabilidade dos delitos neles previstos (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, respectivamente).
c) Com a entrada em vigor da Lei nº 10.826, de 2003, o crime previsto em seu art. 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) teve, inicialmente, sua aplicação afetada por sucessivas medidas provisórias, cujo conteúdo foi considerado pela jurisprudência como espécie de abolitio criminis temporário.
d) O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826, de 2003, com pena privativa de liberdade, abstratamente cominada em detenção de 01 a 03 anos, não comporta a substituição por pena restritiva de direitos, consoante as regras do art. 44 do CP, em face da violência intrinsecamente ligada ao comércio e utilização de armas de fogo em nosso país.

29 Q459939 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Defensor Público, DPE PA, FCC

O crime previsto no art. 129, § 3o do Código Penal - lesão corporal seguida de morte - preterdoloso, por excelência,

a) exige para sua caracterização que fique demonstrado que o agente não quis o resultado obtido com sua ação ou que esse lhe fosse imprevisível.
b) insere-se na categoria dos delitos qualificados pelo resultado e, portanto, não admite a forma tentada.
c) é punível ainda que a morte seja fruto do acaso ou imprevisível.
d) a assunção do risco do resultado exige a verificação da relação de causalidade formal e a imputabilidade plena do agente nas circunstâncias para a complementação do tipo penal.
e) é forma privilegiada de homicídio e por isso sujeito à jurisdição do Tribunal do Júri por se tratar de espécie de crime doloso contra a vida.

30 Q462036 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Policial Militar PM Soldado, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens de 107 a 111, é apresentada uma situação hipotética considerando a legislação extravagante, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma guarnição da PMDF, em serviço de fiscalização de trânsito, ao abordar um veículo, constatou que seu motorista apresentava forte hálito etílico e andar claudicante, característicos de embriaguez. Instado a realizar o teste do bafômetro, o motorista recusou-se a fazê-lo, o que resultou em sua condução à delegacia de polícia. Nessa situação, deve a autoridade policial, com base na prova testemunhal, proceder ao indiciamento do condutor do veículo por embriaguez ao volante, sem prejuízo das sanções administrativas correspondentes.

Certo
Errado

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21 Q460046 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Procurador de Assistência Judiciária, CEAJUR DF, CESPE CEBRASPE