Questões de DIREITO PENAL PARTE GERAL para Concursos com Gabarito

21 Q463477 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Juiz Substituto, TJPR PR, PUC PR

Analise a opção INCORRETA.

a) Para o funcionalismo sistêmico, preconizado por Günther Jakobs, pode-se dizer que o direito penal é um instrumento associado à proteção de bens jurídicos fundamentais ao desenvolvimento social do indivíduo, diretamente ligado aos princípios da fragmentariedade, insignificância. Afasta-se da ideia de que o direito penal tem como missão principal a busca do reconhecimento da necessidade de estabilização da norma, atrelando-se à premissa da necessidade de associação da fundamentação das categorias do delito a um fundamento material de ofensa ao bem jurídico.
b) No que se refere à imputação objetiva, para fugir dos dogmas causais, pode-se dizer que Claus Roxin, fundamentando- se no chamado princípio do risco, cria uma teoria geral da imputação, para os crimes de resultado, com quatro vertentes que impedirão sua imputação objetiva, quais sejam, a diminuição do risco; a criação de um risco juridicamente relevante; aumento do risco permitido; esfera de imputação da norma como critério de imputação.
c) No que se refere à imputação objetiva, pode-se dizer que Günther Jakobs, com fundamento no argumento segundo o qual o comportamento social do homem é vinculado a papéis, traça quatro instituições jurídico-penais sobre as quais desenvolve a referida teoria, quais sejam, risco permitido; princípio da confiança; proibição de regresso; competência ou capacidade da vítima.
d) Para o funcionalismo teleológico, preconizado por Claus Roxin, parte-se da premissa de uma ideia a respeito do direito penal, identificada como a proteção subsidiária de bens jurídicos mais relevantes e a respeito da pena, que vem a ter um caráter preventivo geral e especial, para chegar à composição de um novo modelo de sistema de imputação.

22 Q461783 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Juiz de Direito Substituto, TJM SP, VUNESP

A respeito da omissão própria e da omissão imprópria (também denominada crime comissivo por omissão), é correto afirmar que

a) a ingerência, denominação dada à posição de garantidor decorrente de um comportamento anterior que gera risco de resultado, não está positivada no ordenamento brasileiro, tratando-se de uma construção dogmática.
b) um dos critérios apontados pela doutrina para diferenciar a omissão própria da omissão imprópria é o tipológico, segundo o qual, havendo norma expressa criminalizando a omissão, estar-se-ia diante de uma omissão imprópria.
c) o crime praticado por omissão, segundo o Código Penal, é apenado de forma atenuada ao crime praticado por ação.
d) segundo o Código Penal, a omissão imprópria somente terá relevância penal se, além do dever de impedir o resultado, o omitente tiver possibilidade de evitá-lo.
e) nos termos do Código Penal, possui posição de garantidor e, portanto, o dever de impedir o resultado, apenas quem, por lei, tem a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.

24 Q462599 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Juíz Estadual, TJSC SC, TJ SC

Acerca da Lei de Execuções Penais, é correto afirmar:

a) O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se exclusivamente aos inimputáveis.
b) O mesmo conjunto arquitetônico não poderá abrigar estabelecimentos penais de destinação diversa, ainda que devidamente isolados.
c) A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado.
d) A cadeia pública destina-se ao condenado, com sentença transitada em julgado, a pena de reclusão, em regime fechado.
e) A Casa do Albergado destina-se, preferencialmente, ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semiaberto.

25 Q463134 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Outorga de Delegações, TJMS MS, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

a) O condenado pela prática de homicídio qualificado não poderá obter a progressão de regime, fazendo jus apenas à concessão de livramento condicional desde que cumpridos 2/3 da pena imposta.
b) Nos crimes contra a propriedade industrial (Título V da Lei n.º 9.279/1996) a ação penal é sempre pública condicionada à representação.
c) Nos crimes definidos na Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a ação penal é sempre pública incondicionada.
d) O regime disciplinar diferenciado destina-se aos condenados pela prática de crime hediondo e caracteriza-se pelo recolhimento em cela individual.
e) Em se tratando de caso de imposição de medida de segurança por prazo indeterminado, poderá ser aplicada a detração se efetuada a conversão em pena privativa de liberdade.

26 Q462303 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Juíz Estadual, TJPA PA, FGV

Com relação à aplicação da pena, analise as afirmativas a seguir:

I. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, dentre outras, as seguintes: a gravidade do crime praticado, ter o agente cometido o crime por motivo fútil ou torpe e ter o agente cometido o crime contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida.

II. São circunstâncias que sempre atenuam a pena, dentre outras, as seguintes: ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral e ter o agente cometido o crime em estado de embriaguez preordenada.

III. A pena será ainda agravada em relação ao agente que promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes, ao passo que a pena será ainda atenuada em relação ao agente que induz outrem à execução material do crime.

Assinale:

a) se nenhuma afirmativa estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

29 Q458832 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Defensor Público, DPE SP, FCC

A teoria

a) agnóstica da pena, elaborada por Eugenio Raúl Zaffaroni, revelou que a pena não tem qualquer função dentro do sistema de controle social forjado pelo direito penal.
b) unificadora da pena, desenvolvida por Claus Roxin, mescla as teorias preventivas e retributivistas com forte influência nas categorias da teoria do delito.
c) da prevenção especial negativa tem um papel determinante na doutrina do direito penal do inimigo de Günther Jakobs.
d) materialista da pena, que remonta ao pensamento de Eugeny Pasukanis, confere à prisão um papel positivo de integração do preso nas relações de produção das sociedades capitalistas contemporâneas.
e) garantista da pena, de Luigi Ferrajoli, apresenta a pena como mecanismo de redução do excesso de sofrimento causado pela prisão, mas sem fins preventivos.

Questões de Concursos: DIREITO PENAL PARTE GERAL

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21 Q463477 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Juiz Substituto, TJPR PR, PUC PR

22 Q461783 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Juiz de Direito Substituto, TJM SP, VUNESP

23 Q459677 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Escrivão, Polícia Civil SC, ACAFE

24 Q462599 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Juíz Estadual, TJSC SC, TJ SC

25 Q463134 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Outorga de Delegações, TJMS MS, VUNESP

26 Q462303 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Juíz Estadual, TJPA PA, FGV

27 Q460181 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

28 Q357594 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Agente Controlador de Arrecadação, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE

29 Q458832 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Defensor Público, DPE SP, FCC

30 Q459515 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Analista Judiciário, TRE AM, FCC