Questões de Da Ação Penal para Concursos com Gabarito

12 Q177083 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, DPE RS, FCC

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

a) Nos crimes de ação penal privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza ou do Ministério Público, nomeará Defensor Público para promover a ação penal.
b) Na ação penal pública condicionada à representação do ofendido, a retratação poderá ser realizada impreterivelmente até o recebimento da denúncia.
c) No caso de ação penal privada subsidiária da pública, o prazo decadencial para o ofendido exercer o seu direito de queixa será contado do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
d) Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia é de 10 (dez) dias, se o réu estiver preso, e de 30 (trinta) dias, se estiver solto.
e) Na ação penal privada, havendo mais de um autor do crime, caberá ao ofendido a escolha de exercer o direito de queixa contra aquele que melhor lhe aprouver.

13 Q180249 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

Com base exclusivamente nas regras previstas no CPP, assinale a opção correta acerca da ação penal.

a) O MP pode, a qualquer tempo, desistir da ação penal.
b) O perdão concedido a um dos querelados não aproveita aos demais.
c) Quando o MP dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia deve ser contado da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação.
d) A representação pode ser retratada mesmo depois de oferecida a denúncia.
e) A queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, não pode ser aditada pelo MP.

15 Q229659 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Em matéria de Ação Penal, é INCORRETO afirmar:

a) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) N.º 130/DF, julgou pela recepção do art. 44, § 2.º, da Lei N.º 5.250/1967, asseverando que, contra a decisão de rejeição da denúncia por crime de imprensa, é previsto o recurso de apelação.
b) Ação de prevenção penal é aquela deflagrada com a finalidade de aplicar exclusivamente ao acusado inimputável, na forma do art. 26 do Código Penal, medida de segurança, na chamada sentença absolutória imprópria.
c) Ação penal adesiva é a possibilidade de figurar no polo ativo o Ministério Público e o querelante, nas hipóteses em que houver conexão e continência entre crimes de ação penal pública e ação penal privada.
d) Os crimes de injúria qualificada ou injúria real serão objeto de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
e) A Súmula N.º 714 do STF afirma que haverá legitimidade concorrente nos crimes contra a honra de funcionário público praticados no exercício de suas funções (propter officium), podendo o próprio funcionário público ingressar com a ação penal privada, sem prejuízo da legitimidade conferida ao Ministério Público para oferecer a denúncia condicionada à representação do ofendido.

16 Q186972 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, assinale a opção correta.

a) A requisição ministerial, para propositura de ação penal pública condicionada, está sujeita ao prazo decadencial de seis meses, contado do dia em que o ministro da Justiça vier a saber quem é o autor do crime.
b) A requisição do ministro da Justiça impõe ao MP o dever de ofertar denúncia.
c) A definição jurídica do fato delituoso feita pelo ministro da Justiça, na requisição, vincula o juiz criminal que irá julgar a causa.
d) Nos crimes contra o patrimônio da União, é indispensável a requisição do ministro da Justiça.
e) A requisição do ministro da justiça, na ação penal pública condicionada, é condição de procedibilidade.

18 Q172744 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Delegado de Polícia, PC MA, FGV

O sistema acusatório tem como propósito a realização de um julgamento imparcial.
A respeito desse tema, assinale a afirmativa incorreta.

a) O juiz estará impedido de exercer jurisdição no processo em que ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
b) A suspeição dos jurados deverá ser arguida oralmente, decidindo de plano o presidente do Tribunal do Júri. Já a exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.
c) O acusado poderá arguir a suspeição do magistrado, do membro do Ministério Público, da autoridade policial por atos de inquérito, do intérprete, dos jurados e dos peritos, na defesa de um julgamento imparcial.
d) A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
e) O juiz dar-se-á por suspeito se tiver aconselhado qualquer das partes.

19 Q139644 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

As ações penais públicas podem estar sujeitas a uma específica condição da ação conhecida como representação da vítima. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

a) a representação necessita ser ofertada perante o magistrado;
b) a representação ofertada pela vítima vincula o Ministério Público, que terá que oferecer a denúncia;
c) a representação não pode ser ofertada oralmente;
d) o prazo para exercício do direito de representação é de 03 meses contados da descoberta da autoria do crime;
e) o direito de representação poderá ser exercido por procurador com poderes especiais.

Questões de Concursos: Da Ação Penal

Prepare-se para a prova com questões de Da Ação Penal de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

11 Q177664 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Delegado de Polícia, PC DF, NCE UFRJ

12 Q177083 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, DPE RS, FCC

13 Q180249 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

14 Q99580 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPE

15 Q229659 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

16 Q186972 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

17 Q179989 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Delegado de Polícia, PC GO, UEG

18 Q172744 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Delegado de Polícia, PC MA, FGV

19 Q139644 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

20 Q251459 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 2a, FCC