Questões de Da Ação Penal com Gabarito (Comentado)

21Q178486 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

No que se refere à ação penal, é correto afirmar:

✂️ a) A denúncia ou queixa não será rejeitada quando faltar pressuposto processual.
✂️ b) A ação penal pública condicionada, para ser exercida, depende de requerimento do ofendido.
✂️ c) A ação penal privada rege-se, entre outros, pelo princípio da indisponibilidade.
✂️ d) O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública; aplica-se somente à ação penal privada e à ação penal privada subsidiária da pública.
✂️ e) A justa causa para o exercício da ação penal significa a exigência de um lastro mínimo de prova.

22Q172055 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito de ação penal.

✂️ a) Nas hipóteses de ação penal privada, se o ofendido morrer ou for declarado ausente por decisão judicial, a ação será extinta, uma vez que não haverá mais legitimidade processual que justifique o seu prosseguimento.
✂️ b) Em se tratando de delitos de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, o órgão do MP dispensará o inquérito se, com a representação, forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal.
✂️ c) Tanto a ação pública incondicionada quanto a ação condicionada devem ser promovidas por denúncia do MP, independentemente de representação do ofendido.
✂️ d) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio da União ou de estado, a ação penal será pública condicionada à representação da autoridade competente.
✂️ e) Se o MP, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, deverá determinar o prosseguimento da ação penal.

24Q235004 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito da ação penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Pedido juridicamente impossível é aquele insuscetível, por sua própria natureza, de ser julgado pelo Poder Judiciário, ou seja, é o pedido absurdo.
✂️ b) Tratando-se de ação penal condenatória, a inexistência de previsão abstrata do pedido no ordenamento jurídico é suficiente para caracterizar carência de ação, por falta de uma de suas condições.
✂️ c) Nos casos de aplicação extraterritorial da lei penal brasileira, a requisição do ministro da Justiça é condição de procedibilidade da ação penal.
✂️ d) No ordenamento processual penal brasileiro, adota-se, quanto à causa de pedir, a teoria da substanciação, e não a teoria da individualização
✂️ e) Com a abolitio criminis relativa ao crime de adultério, deixou de constar previsão de ação penal privada personalíssima no ordenamento penal brasileiro.

30Q237917 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência aos procedimentos processuais penais.

✂️ a) No caso de crime contra a propriedade imaterial, o recebimento da denúncia fica condicionado à apresentação em juízo, junto com a peça exordial, do indispensável exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito, como condição de procedibilidade da ação penal. Caso tenham desaparecido os vestígios, a prova testemunhal suprirá a falta do exame pericial.
✂️ b) O procedimento especial nos crimes contra a honra, previsto no CPP, contempla o delito de difamação, ainda que não se refira expressamente a este crime. A peculiaridade desse procedimento especial diz respeito à indispensável realização de audiência de conciliação entre as partes, antes do recebimento da peça inicial, em todas as espécies de ações, sob pena de nulidade do feito.
✂️ c) No procedimento sumaríssimo dos juizados especiais criminais, sendo oposta exceção da verdade em face de pessoas que possuam foro por prerrogativa de função, a questão prejudicial homogênea será julgada pela turma recursal.
✂️ d) No procedimento do júri, estabelecido no CPP, após o recebimento da denúncia, o réu é citado para apresentar resposta à acusação no prazo de dez dias e, não sendo esta apresentada, será designado defensor público ou defensor dativo para ofertá-la em igual prazo. Nessa resposta, poderão ser oferecidas exceções, apontadas testemunhas e especificadas as provas que se pretende ver produzidas. As testemunhas arroladas para depor em plenário poderão ser distintas daquelas indicadas na fase de admissibilidade da acusação.
✂️ e) O atual procedimento adotado nos crimes de tráfico de drogas estabelece a necessidade de notificação do acusado, antes do recebimento da denúncia, para que o mesmo apresente indispensável defesa prévia, bem como estabelece a realização do interrogatório ao final da instrução e veda, de forma expressa, a absolvição sumária.

31Q144081 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

A respeito da denúncia e da queixa, é correto afirmar:

✂️ a) A renúncia ao exercício do direito de queixa a um dos autores do crime não impedirá a propositura da ação penal privada contra os demais.
✂️ b) Na ação penal privada, oferecida a queixa, o querelado pode apresentar reconvenção.
✂️ c) A queixa em ação penal privativa do ofendido não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
✂️ d) A exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias é um dos elementos tanto da denúncia, como da queixa.
✂️ e) A queixa é ato personalíssimo do ofendido, não podendo ser dada por procurador com poderes gerais, nem especiais.

32Q137117 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

Antonio, empresário do ramo de construção civil, foi difamado e injuriado por José, seu vizinho. Antonio faleceu quinze dias depois do ocorrido. Para que José seja processado criminalmente pelas ofensas,

✂️ a) extingue-se a punibilidade de José em razão do falecimento de Antonio.
✂️ b) a esposa de Antonio, ou seu filho, poderá oferecer queixa contra José.
✂️ c) o Ministério Público deverá oferecer denúncia contra José.
✂️ d) a esposa de Antonio deverá oferecer representação para que o Ministério Público possa oferecer denúncia contra José.
✂️ e) o filho de Antonio deverá oferecer representação para que o Ministério Público possa oferecer denúncia contra José.

37Q235715 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Psicólogo, Polícia Civil ES, FUNCAB

A respeito da ação penal, é correto afirmar:

✂️ a) Na ação penal públ ica condicionada à representação, o ofendido poderá retratá-la a qualquer tempo, desde que antes da sentença.
✂️ b) Na ação penal privada, o ofendido apresentará queixa-crime ao Ministério Público, a quem caberá apresentar a denúncia em Juízo.
✂️ c) O direito de representação, titularizado pelo ofendido nas ações penai s públi cas condicionadas, é personalíssimo, portanto impassível de transmissão causa mortis .
✂️ d) A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
✂️ e) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, deve ser interpretada restritivamente, não se estendendo, portanto, aos demais.

38Q230952 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Em processo no qual o Ministério Público ofereceu denúncia por crime de furto simples (art. 155, “caput”, CP), o juízo singular, ao receber os autos para sentença, levanta a hipótese, com base na prova produzida na instrução criminal, de uso de violência na subtração:

✂️ a) Diante da possibilidade de nova definição jurídica do fato, com agravamento de pena, em observância ao princípio da ampla defesa, o juízo determinará a intimação do defensor, que poderá requerer a produção de novas provas;
✂️ b) Desde que descritas na denúncia a subtração do bem e a intenção do acusado de se tornar dono, o juiz poderá condenar pelo roubo, por se tratar de hipótese de emendatio libelli;
✂️ c) O magistrado remeterá os autos ao Promotor de Justiça, que, em observância à prova colhida, ficará vinculado à adequação da acusação para roubo;
✂️ d) Se o Promotor manter a acusação original, só restará ao juiz condenar ou absolver o acusado pelo crime de furto, pelo princípio da correlação da sentença com a imputação da denúncia;
✂️ e) Considerada pelo Promotor incabível a mudança da imputação, se o juiz discordar, deverá remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para solução do impasse.

40Q234944 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

É incorreto afirmar-se que:

✂️ a) A ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública tem previsão na Constituição Federal.
✂️ b) No processo penal brasileiro, a ação penal ex officio é possível em um único caso.
✂️ c) Quando se tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher, nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia ou a retratação da representação perante o Juiz de Direito, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
✂️ d) Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou à condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, a ação penal procede-se mediante representação do ofendido.
✂️ e) A decisão que julga extinta a punibilidade não impede a propositura da ação civil ex delicto.

Questões de Concursos Da Ação Penal

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21Q178486 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

22Q172055 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

23Q177194 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

24Q235004 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

25Q251459 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 2a, FCC

26Q144356 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Analista Judiciário Direito, TJ SE, CESPE CEBRASPE

27Q203554 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

28Q179334 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

29Q172076 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, DPE MT, FCC

30Q237917 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

31Q144081 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

32Q137117 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

33Q264264 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Técnico Ministerial Área Administrativa, MPE PE, FCC

34Q223778 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

35Q220066 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Perito em Telecomunicação, Polícia Civil ES, FUNCAB

36Q180909 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

37Q235715 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Psicólogo, Polícia Civil ES, FUNCAB

38Q230952 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

39Q264796 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Técnico Ministerial Área Administrativa, MPE PE, FCC

40Q234944 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA