Questões de Da Aplicação da Lei Penal para Concursos com Gabarito

23 Q242438 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Técnico Administrativo, MPU, FCC

Luiz foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão em outro país por crime cometido no Brasil. Após ter cumprido integralmente a pena, retornou ao território nacional e foi preso para cumprir pena de 2 (dois) anos de reclusão que lhe fora imposta, pelo mesmo fato, pela Justiça Criminal brasileira. Nesse caso, a pena cumprida no estrangeiro

a) será somada à pena imposta no Brasil e o resultado dividido por dois, apurando-se o saldo a cumprir.
b) não será descontada da pena imposta no Brasil, por se tratarem de condenações impostas em diferentes países.
c) será considerada atenuante da pena imposta no Brasil, podendo o sentenciado cumpri-la em regime menos rigoroso.
d) será descontada da pena imposta no Brasil e responderá o sentenciado pelo saldo a cumprir.
e) isentará o autor do delito de cumprir qualquer pena no Brasil, por já tê-la cumprido no estrangeiro.

27 Q236613 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que se refere à aplicação da lei penal no espaço e ao concurso de agentes, assinale a opção correta.

a) De acordo com o CP, aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de embarcações brasileiras de propriedade privada que se encontrem em alto-mar. Desse modo, considerando-se que a CF prevê que aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios, a competência para processar e julgar crime de homicídio praticado dentro de iate em alto-mar brasileiro é da justiça federal brasileira, conforme entendimento dos tribunais superiores.
b) Considerando que uma aeronave privada brasileira estivesse sobrevoando território estrangeiro quando uma passageira praticou crime de aborto no seu interior, nessa situação, segundo o princípio da representação ou da bandeira, a competência para processar e julgar o feito seria da justiça brasileira, independentemente de o feito ser ou não julgado no território estrangeiro.
c) De acordo com o STJ, há conflito aparente de normas (crime de usurpação versus crime contra o meio ambient na conduta do agente que explora matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo, e esse conflito resolve-se pelo critério da sucessividade, pelo qual lex posterior derrogat priori, devendo o agente responder unicamente pelo crime contra o meio ambiente definido pela Lei n.º 9.605/1998.
d) Considere a seguinte situação hipotética. Gildo e Jair foram denunciados pelo MP. Segundo a inicial acusatória, Gildo teria sido partícipe do crime, pois teria dirigido veículo em fuga, enquanto Jair desferia dez disparos de arma de fogo em direção a Eduardo. Por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, consistente no erro de pontaria de Jair, Eduardo não faleceu. Entretanto, Jair foi absolvido pelo júri, tendo os jurados decidido, por maioria, que ele não produziu os disparos mencionados na denúncia. Nessa situação hipotética, é válida a condenação de Gildo em júri posterior, tendo em vista que o CP adotou, quanto ao concurso de agentes, a teoria da acessoriedade limitada.
e) Segundo a teoria monista ou unitária, adotada pelo CP, todos os co-autores e partícipes respondem por um único crime, na medida de sua culpabilidade. Entre as modalidades de participação, a doutrina reconhece a possibilidade da participação por omissão, desde que o partícipe tenha o dever jurídico de impedir o resultado da conduta.

29 Q240169 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Tício praticou um delito, foi processado e condenado. Um dia após o trânsito em julgado da sentença condenatória, uma lei nova, mantendo a mesma descrição do fato delituoso, modificou a pena cominada para esse delito. Nesse caso,

a) aplica-se sempre a lei nova, se o agente ainda não tiver cumprido a pena imposta.
b) não se aplica a lei nova, por já ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença.
c) aplica-se a lei nova, ainda que imponha sanção mais severa.
d) aplica-se a lei nova, se for mais benéfica ao autor do delito.
e) não se aplica a lei nova em razão do princípio constitucional da anterioridade da lei penal.

30 Q237441 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta:

a) ocorre a chamada adequação típica mediata quando o fato se amolda ao tipo legal sem a necessidade de qualquer outra norma.
b) o princípio da insignificância incide diretamente sobre a punibilidade do agente.
c) a exigência de um conteúdo material do crime não se satisfaz com a simples subsunção formal das condutas humanas.
d) a constitucionalização do Direito Penal limita-se à valorização do princípio da legalidade estrita e ao conteúdo formal do princípio da reserva legal.
e) a ultratividade in mellius da lei penal significa que a lei posterior aplica-se a eventos passados, salvo quando ela beneficia o réu.

Questões de Concursos: Da Aplicação da Lei Penal

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21 Q175301 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

22 Q173356 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

23 Q242438 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Técnico Administrativo, MPU, FCC

24 Q222232 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Procurador, PGE SP, FCC

25 Q177168 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Delegado de Polícia, PC TO, CESPE CEBRASPE

26 Q134620 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ DF, CESPE CEBRASPE

27 Q236613 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

28 Q193610 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

29 Q240169 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

30 Q237441 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP