Da Competência: Questões de Concursos

11 Q228969 | Direito Processual Penal, Da Competência, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB, Ensino Médio

Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - MANUEL, agente penitenciário federal, ao tentar invadir um quartel da polícia militar do Estado da Paraíba, causou ferimentos de natureza grave em um policial militar que fazia a vigilância do prédio. Nesse caso, mesmo considerando que o miliciano estava em serviço, a competência para o processamento e julgamento da ação penal será da Justiça Comum.

II - O juízo competente para processamento e julgamento do pedido de reabilitação criminal é o da execução penal, cabendo da decisão concessiva, recurso de ofício.

III - PEDRO, recolhido em estabelecimento prisional federal, ao prestar depoimento através de videoconferência, cometeu o crime de falso testemunho. Nesse caso, considerando que o delito é formal, a competência para o processo e julgamento da ação penal será o da comarca do lugar em que estava o depoente.

a) Apenas a proposição II está correta.
b) Apenas a proposição I está correta.
c) Apenas a proposição III está correta.
d) Todas as proposições estão corretas.
e) Todas as proposições estão incorretas.

12 Q702056 | Direito Processual Penal, Da Competência, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC, Ensino Superior

Tácito, empresário, residente na cidade de Campo Grande-MS, durante uma fiscalização realizada em sua empresa por um auditor fiscal da receita federal, no mês de novembro de 2018, ofereceu ao referido funcionário público a quantia de R$ 20.000,00 para que sua empresa não fosse autuada após a constatação de sonegação tributária, cometendo, portanto, o crime de corrupção ativa, disposto no artigo 333 do Código Penal. No curso das investigações, Tácito foi eleito no último pleito eleitoral para o cargo de Senador da República. O inquérito policial foi relatado e o Ministério Público Federal deverá oferecer denúncia. Nesse caso hipotético, a competência para processar e julgar a ação penal que será instaurada contra o atual Senador Tácito será

a) do Supremo Tribunal Federal.
b) de uma das Varas Federais de Campo Grande-MS, com competência criminal.
c) do Superior Tribunal de Justiça.
d) do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
e) de uma das varas criminais da Justiça Comum Estadual, da comarca de Campo Grande-MS

13 Q238084 | Direito Processual Penal, Da Competência, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP, Ensino Médio

X desferiu três tiros em Y na cidade de Foz do Iguaçu. Ocorre que Y, em razão dos ferimentos, faleceu em um hospital na cidade de Punta del Leste,no araguai. Nesse caso, a com petência para julgamento do caso será determinada:

a) pelo domicílio ou residência do réu
b) pelo lugar em que foi praticado o último ato de execu ção no território nacional, ou seja, Foz do Iguaçu.
c) pelo lugar da consumação do delito, ou seja, em Punta del Leste
d) pelo lugar em que foi praticado o último ato de execu ção, ou seja, Punta del Leste.
e) pela jurisdição que primeiro tomar conhecimento do caso, podendo ser a brasileira ou a paraguaia

14 Q702216 | Direito Processual Penal, Da Competência, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES, Ensino Médio

Com relação às regras de competência, é INCORRETO afirmar:

a)
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência será regulada pelo domicílio da vítima, nostermos do art. 72 do Código de Processo Penal.
b)
A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal doJúri.
c)
A competência para processo e julgamento das contravenções penais é, após a Constituição de 1988,da Justiça Estadual, ainda que a contravenção tenha sido praticada em detrimento de bens da União.
d)
A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no casoda tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução, conforme art. 70 do Códigode Processo Penal.

16 Q252934 | Direito Processual Penal, Da Competência, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 3a, FCC, Ensino Médio

Antonio é prefeito municipal que exerce mandato desde 2013. Ante a notícia de que teria, em 2011, praticado de- lito de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A, do Código Penal, enquanto sócio gerente de uma metalúrgica, a competência para processá-lo e julgá- lo agora por tal crime é do:

a) juiz de primeiro grau da respectiva seção judiciária onde teria ocorrido o delito.
b) Supremo Tribunal Federal.
c) Superior Tribunal de Justiça.
d) Tribunal Regional Federal do local onde teria ocorrido o delito.
e) Tribunal de Justiça do Estado onde teria ocorrido o delito.

19 Q657157 | Direito Processual Penal, Da Competência, Oficial de Justiça, TJRS RS, FGV, Ensino Médio, 2020

Sobre a imposição das medidas de segurança, é correto afirmar que:

a) sempre será aplicada pelo juiz da sentença;
b) a execução é de competência do juiz da execução penal;
c) determinada a internação pelo juiz, caberá exclusivamente ao oficial de justiça o cumprimento do mandado de captura;
d) é possível a imposição após o trânsito em julgado da sentença, quando a execução da pena não tenha se dado em razão de fuga ou ocultação do réu;
e) transitada em julgado sentença que afasta cabalmente a periculosidade do réu, não poderá ser imposta pelo juiz da execução penal.

Questões de Concursos Públicos: Da Competência

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