Questões de Decadência e Prescrição para Concursos com Gabarito

11 Q450324 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Maranhão MA, FCC

Em relação a prescrição e decadência no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

a) A prescrição da pretensão pelos danos causados inicia-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, e extingue- se em 05 (cinco) anos.
b) O prazo de decadência é de 30 (trinta) dias, seja para vícios aparentes em produtos duráveis, como vícios aparentes para produtos não duráveis, contados do conhecimento do vício ou defeito.
c) Não é possível a paralisação da contagem do prazo de decadência, sendo cabível, contudo, a interrupção da prescrição.
d) Tratando-se de vício oculto, o prazo inicia-se com a entrega do produto ou execução do serviço.
e) A reclamação realizada pelo consumidor perante o fornecedor não impede a contagem do prazo de decadência.

14 Q450123 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Advogado, IFRN, FUNCERN

O direito de reclamar, pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis e, em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Com base em tais prazos, é correto afirmar que

a) a decadência será obstada, por até trinta dias, com a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços.
b) inicia-se a contagem do prazo decadencial, no caso dos vícios aparentes, inexoravelmente, a partir da entrega do produto ou do início da execução dos serviços.
c) a decadência será obstada pela instauração de inquérito civil, instrumento investigatório e privativo do Ministério Público, até o seu encerramento.
d) inicia-se o prazo decadencial, tratando-se de vício oculto, assim que o lapso temporal da garantia legal for exaurido.

15 Q450478 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Acerca da decadência do direito de reclamar de vícios de produtos ou serviços no âmbito das relações de consumo, é correto afirmar:

a) Está sujeito a prazo decadencial o direito do consumidor de requerer a prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
b) Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia- se no momento em que ficar evidenciado o defeito, até o prazo máximo de cento e vinte dias contado da data entrega do produto ou da conclusão do serviço.
c) O direito de reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca no mesmo prazo tanto para produtos duráveis quanto para os não duráveis, diferentemente do que ocorre em relação aos vícios ocultos.
d) O prazo decadencial para reclamar de vício do fornecimento de serviço inicia-se no oitavo dia subsequente ao do término da sua execução, salvo convenção em contrário.
e) A decadência é obstada pela reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor ao fornecedor e pela instauração de inquérito civil, mas não produz esse efeito a reclamação formalizada perante os órgãos ou entidades com atribuições de defesa do consumidor.

16 Q450485 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção correta, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

a) Associação de defesa de interesses de consumidores possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública contra seguradora operadora do seguro DPVAT, a fim de buscar a condenação de indenizar vítimas de danos pessoais ocorridos com veículos automotores.
b) O furto de joias que sejam objetos de penhor constitui falha do serviço prestado pela instituição financeira, e não mero inadimplemento contratual, devendo incidir o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento das competentes ações de indenização, conforme previsto no CDC.
c) Desde que destacada, será válida cláusula contratual de prestação de serviços de cartão de crédito que autorize o banco contratante a compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras, ainda que não seja dada ao cliente opção de discordar desse compartilhamento.
d) O saque indevido de numerário em conta-corrente mantida por correntista em determinado banco configura dano moral in re ipsa ao direito do correntista à segurança dos valores lá depositados ou aplicados.
e) A reclamação obstativa da decadência feita verbalmente pelo consumidor para protestar vícios do produto não tem validade.

17 Q450687 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Supervisor de Linha Operacional, Metrô SP, FCC

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em

a) trinta dias, tratando-se de fornecimento de produtos duráveis, iniciando-se a contagem do prazo decadencial no momento em que ficar evidenciado o defeito.
b) sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço não duráveis, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir do término da execução dos serviços.
c) quinze dias, tratando-se de produtos não duráveis, iniciando-se a contagem do prazo decadencial no momento em que ficar evidenciado o defeito.
d) noventa dias, tratando-se de fornecimento de produtos duráveis, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto.
e) sessenta dias, tratando-se de fornecimento de produtos duráveis, iniciando-se a contagem do prazo decadencial no momento em que ficar evidenciado o defeito.

19 Q449961 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

No Código de Defesa do Consumidor, consideram-se

a) decadenciais os prazos de exercício de pretensão condenatória e prescricionais os das ações consti tutivas.
b) prescricional o prazo para a reclamação por vício aparente dos produtos e decadencial o prazo para reclamar por vício oculto dos produtos.
c) decadencial o prazo para o exercício da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço e prescricional o prazo para a reclamação por vício aparente ou oculto de produto ou de serviço.
d) indistintamente os prazos prescricionais ou decadenciais, porque ambos se sujeitam à interrupção e à suspensão.
e) prescricional o prazo para o exercício da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto e decadencial o prazo para reclamar pelo vício do produto.

Questões de Concursos: Decadência e Prescrição

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11 Q450324 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Maranhão MA, FCC

12 Q173077 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

13 Q450862 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC

14 Q450123 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Advogado, IFRN, FUNCERN

15 Q450478 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

16 Q450485 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

17 Q450687 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Supervisor de Linha Operacional, Metrô SP, FCC

18 Q450870 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPE

19 Q449961 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

20 Q450537 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC