Questões de Decadência e Prescrição para Concursos com Gabarito

21 Q224137 | Direito Previdenciário, Decadência e Prescrição, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

Em relação aos institutos da prescrição e decadência relativas à contribuição da seguridade social é INCORRETO afirmar:

a) As ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, salvo o direito dos menores, incapazes ou ausentes na forma do Código Civil, prescrevem em 5 anos.
b) O direito da Previdência Social para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários prescreve em 5 anos contados da data em que foram praticados, ainda que comprovada má–fé.
c) A prescrição definida como a extinção de uma ação ajuizável em virtude da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo, em tese, veda o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário definitivamente constituído pelo lançamento.
d) A decadência entendida como extinção do direito pelo decurso do prazo fixado para seu exercício com inércia do titular, em tese, impede a autoridade fiscal de efetuar o lançamento das contribuições sociais devidas e não pagas pelo sujeito passivo.
e) O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue–se em 5 anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou do trânsito em julgado da sentença que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.

22 Q450293 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC

A respeito dos institutos jurídicos da decadência e da prescrição no Código de Defesa do Consumidor, considere:

I. Prescreve em três anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.

II. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

III. A contagem do prazo prescricional da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço inicia-se a partir do conhecimento do dano e de sua autonomia.

IV. Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e IV.
b) II e III.
c) I, II e III.
d) II, III e IV.
e) III e IV.

23 Q450760 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Juíz Estadual, TJMS MS, FCC

Segundo o Código de Defesa do Consumidor:

a) o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reparação por danos resultantes de fato do produto ou serviço é de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do dano, independente do conhecimento da autoria.
b) a contagem do prazo para reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação se inicia com o conhecimento do dano pelo consumidor e não com a efetiva entrega do produto ou término da execução dos serviços.
c) os prazos de 30 (trinta) e 90 (noventa) dias para reclamar de vícios aparentes e de fácil constatação em produtos e serviços, duráveis e não duráveis, têm natureza decadencial.
d) tratando-se de vício oculto, o prazo para reclamar por vício do produto ou serviço inicia-se com a entrega da mercadoria, independente da data em que o defeito se exteriorizar e ficar evidenciado.
e) apenas a instauração de inquérito civil obsta o decurso da decadência para reclamar vícios aparentes em produtos e serviços.

24 Q450418 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição

Joias utilizadas como garantia de mútuo em contrato de penhor subscrito com instituição financeira foram furtadas. A contraprestação devida nos contratos de mútuo garantido por penhor é o pagamento do valor acordado para o empréstimo. Nesse caso, a prescrição para que o proprietário das joias, que pagou sua dívida, seja ressarcido pelo valor das mesmas é de

a) três anos, por se tratar de contrato de mútuo que não foi devidamente executado, de natureza estritamente civil.
b) três anos, por se fundamentar em causa de enriquecimento ilícito da instituição financeira.
c) cinco anos, por se tratar da pretensão de cobrança de obrigações líquidas constantes de instrumento público ou particular.
d) dez anos, por não se enquadrar em nenhuma situação prevista em lei ou que gere o reconhecimento de um direito de consumidor.
e) cincos anos, por se tratar de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.

25 Q450917 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

De acordo com o direito consumerista, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em

a) trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
b) trinta dias, a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução de qualquer serviço.
c) trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
d) noventa dias, a partir da entrega do produto ou do término da execução de qualquer serviço.
e) noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis.

Questões de Concursos: Decadência e Prescrição

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21 Q224137 | Direito Previdenciário, Decadência e Prescrição, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

22 Q450293 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC

23 Q450760 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Juíz Estadual, TJMS MS, FCC

24 Q450418 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição

25 Q450917 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

26 Q449968 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE

27 Q450879 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

28 Q450250 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Escriturário, BB DF, FCC

29 Q179795 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

30 Q450363 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Analista de Saneamento, EMBASA, CESPE CEBRASPE