Questões de Decadência e Prescrição para Concursos com Gabarito

32 Q450125 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Juiz Federal Substituto, TRF 4a

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Não é aplicável a decadência prevista no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre a cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.

II. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de planos de saúde e às relações jurídicas entre entidades de previdência privada e seus participantes.

III. Não cabe indenização por dano moral em razão de indevida inscrição em cadastro de devedores quando já houver legítima inscrição anterior do nome do consumidor.

IV. Os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil (Fies) estão relacionados à política governamental de fomento à educação, de modo que não se subsumem às regras do Código de Defesa do Consumidor.

V. Não é aplicável o prazo de prescrição de cinco anos previsto pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de ação de restituição de taxa de água e esgoto cobrada indevidamente, pois não se trata de ação de reparação de danos causados por defeitos na prestação de serviços, aplicando-se o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil.

a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
b) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
d) Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
e) Estão corretas todas as assertivas.

34 Q449711 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição

Um avião da empresa X responsável pela linha São Paulo-Porto Velho acaba sofrendo acidente durante a decolagem no aeroporto de origem, em 10 de janeiro de 2017. Em consequência do acidente, parte dos passageiros acaba falecendo e outros resultam feridos, inclusive pessoas que estavam fora do aeroporto, atingidas por destroços da aeronave. A causa do acidente, inicialmente desconhecida, foi identificada posteriormente, em relatório tomado público um ano após o fato, como sendo a pane elétrica no painel da aeronave, retirando a possibilidade de o piloto evitá-lo. Assinale a alternativa CORRETA.

a) A pretensão de indenização dos passageiros da aeronave e seus familiares, os quais são consumidores, regem-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor; a pretensão das demais vítimas atingidas por destroços fora do aeroporto rege-se pelo Código Civil.
b) O prazo para exercício da pretensão indenizatória pelos consumidores-vítimas do acidente será de cinco anos contados da sua ocorrência, após o qual, sem exceções, extingue-se pela prescrição.
c) Condenada a empresa X ao pagamento a indenização, e não dispondo de recursos para tal, seus sócios e administradores poderão ser responsabilizados se demonstrada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade da empresa, nos termos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
d) Demonstrado que o painel elétrico c defeituoso, seu fabricante poderá vir a ser responsabilizado, desde que a empresa X ingresse com respectiva ação de regresso.
e) Até o conhecimento das causas do acidente, não fluirá o prazo prescricional para exercício da pretensão de indenização pelas vítimas.

37 Q449761 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Juiz Substituto, TJPE PE, FCC

Quanto aos prazos prescricionais e decadenciais nas relações de consumo, é correto afirmar:

a) Decai em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
b) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratandose de fornecimento de serviço e de produto não duráveis.
c) Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia- se no pagamento do produto ou do serviço.
d) O prazo prescricional pode ser suspenso ou interrompido, mas não o prazo decadencial, que não se interrompe ou suspende mesmo nas relações consumeristas.
e) Na aferição dos vícios de fácil ou aparente constatação, o prazo decadencial se inicia tão logo seja entregue o produto ou terminada a execução do serviço.

Questões de Concursos: Decadência e Prescrição

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31 Q450270 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Especialista em Regulação de Petróleo, ANP, CESPE CEBRASPE

32 Q450125 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Juiz Federal Substituto, TRF 4a

33 Q449859 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Escriturário, BB DF, CESPE CEBRASPE

34 Q449711 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição

35 Q450036 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição

36 Q450369 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

37 Q449761 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Juiz Substituto, TJPE PE, FCC

38 Q226112 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Professor Direito, IFB, CESPE CEBRASPE

39 Q450887 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

40 Q450392 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE