Questões de Decreto 1171 94 para Concursos com Gabarito

33 Q167225 | Ética na Administração Pública, Decreto 1171 94, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

Ética no Setor Público pode ser qualificada como:

I. agir de acordo com o que está estabelecido em lei e, também, com os valores de justiça e honestidade.

II. responsabilidade do servidor público por aquilo que fez e, também, por aquilo que não fez mas que deveria ter feito.

III. equilíbrio entre a legalidade e finalidade do ato administrativo, visando à consolidação da moralidade administrativa.

IV. não omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da Administração.

V. respeito ao cidadão, não protelando o reconhecimento dos seus direitos nem criando exigências além das estritamente necessárias.

Estão corretas:

a) apenas as afirmativas I e V.
b) apenas as afirmativas I, III e V.
c) apenas as afirmativas III e V.
d) apenas as afirmativas II e V.
e) as afirmativas I, II, III, IV e V.

34 Q185630 | Ética na Administração Pública, Decreto 1171 94, Agente Administrativo, MTur, FUNIVERSA

Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, de que tratam o Decreto n.º 1.171/1994 e o Decreto n.º 6.029/2007, assinale a alternativa correta.

a) Se um servidor houver de avaliar a prática de ato inerente à sua função e verificar que se trata de ato legal e oportuno, saberá que, automaticamente, terá sido atendido o elemento ético do ato.
b) Apesar de relevante, o componente da moralidade do ato administrativo está fora do universo da legalidade; é aspecto extralegal do ato.
c) Para que um ato atenda aos princípios éticos, não basta levar em conta o aspecto da economicidade.
d) Em virtude da proteção constitucional à privacidade, os atos da vida particular do servidor público não devem ser considerados para nenhum efeito funcional.
e) A fim de preservar as pessoas envolvidas e os legítimos interesses do poder público, os atos administrativos, em princípio, não devem ser divulgados.

36 Q111892 | Direito Administrativo, Decreto 1171 94, Analista de Finanças e Controle Área Correição, CGU, ESAF

As infrações de natureza ética apuradas pelas comissões de ética previstas no Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

a) não podem ser informadas a outros órgãos encarregados de apuração de infração disciplinar ou criminal, mesmo que sejam de natureza grave.
b) devem ficar restritas ao âmbito da própria comissão, sob pena de configurar um bis in idem.
c) devem ser informadas ao órgão encarregado da execução do quadro de carreira do servidor infrator, para o efeito de instruir e fundamentar promoções.
d) não podem ser sancionadas com a pena de censura ética se o processo de apuração não tiver observado o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios de prova assegurados em direito, inclusive testemunhal e pericial.
e) não podem ser objeto de qualquer recurso.

37 Q219948 | Ética na Administração Pública, Decreto 1171 94, Perito Médico Previdenciário, INSS, FCC

Nos termos do Decreto no 1.171/1994, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação

a) não é necessária para a aplicação da pena; no entanto, exige-se ciência do faltoso.
b) constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
c) constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comissão, com ciência do faltoso.
d) não é necessária para a aplicação da pena, sendo dispensável também a ciência do faltoso.
e) constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comissão, sendo dispensável a ciência do faltoso.

38 Q98863 | Direito Administrativo, Decreto 1171 94 , Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

A questão mais discutida a respeito da nova gerência pública é, sem dúvida, a sua implicação para as relações de responsabilidade (accountability) entre os gerentes públicos e os empregados, os ministérios e os órgãos autônomos ou agências, entre a administração pública e as autoridades políticas, a administração pública e os cidadãos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo do governo, e entre os setores público e privado para o fornecimento de serviços.

Derry Ormond e Elke Löffler. A nova gerência pública. In: Revista do Serviço Público - ENAP, 50 (02). Brasília, abr.-jun./1999, p. 66-96 (com adaptações).

A responsabilização do servidor público por seus atos é prevista no Brasil por intermédio de dispositivos constitucionais e legais e, internacionalmente, pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). A possibilidade de responsabilizar o servidor público por seus comportamentos e atitudes no desempenho da atividade pública está diretamente relacionada às normas de conduta ética. Com relação a essas normas, assinale a opção correta.

a) A responsabilização do servidor público por seus atos exerce impacto indireto na prática cotidiana de valores e parâmetros de ética no serviço público.
b) O aumento da liberdade de ação constitui problema ético na administração pública, visto que contraria o princípio da impessoalidade.
c) O treinamento profissional propicia a conscientização do ponto de vista ético e legal e desenvolve aptidões essenciais à análise ética e ao raciocínio moral, o que diminui a liberdade de ação e, consequentemente, o comportamento desviante.
d) A responsabilização do servidor público por seus atos requer que o processo de tomada de decisões seja transparente e aberto ao público.
e) A responsabilização do servidor público por seus atos propicia perseguições políticas e a manutenção das desigualdades internas do sistema.

Questões de Concursos: Decreto 1171 94

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31 Q240976 | Ética na Administração Pública, Decreto 1171 94, Técnico Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

32 Q113427 | Ética na Administração Pública, Decreto 1171 94 , Analista de Finanças e Controle Área Correição, CGU, ESAF

33 Q167225 | Ética na Administração Pública, Decreto 1171 94, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

34 Q185630 | Ética na Administração Pública, Decreto 1171 94, Agente Administrativo, MTur, FUNIVERSA

35 Q253128 | Ética na Administração Pública, Decreto 1171 94, Técnico em Regulação, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

36 Q111892 | Direito Administrativo, Decreto 1171 94, Analista de Finanças e Controle Área Correição, CGU, ESAF

37 Q219948 | Ética na Administração Pública, Decreto 1171 94, Perito Médico Previdenciário, INSS, FCC

38 Q98863 | Direito Administrativo, Decreto 1171 94 , Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

39 Q218930 | Ética na Administração Pública, Decreto 1171 94, Perito Médico Previdenciário, INSS, CESPE CEBRASPE

40 Q227923 | Ética na Administração Pública, Decreto 1171 94, Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE