Questões de Decreto 1171 94 para Concursos com Gabarito

62 Q249035 | Direito Administrativo, Decreto 1171 94, Técnico de Nível Superior, UERN, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética acerca de comportamento e atitudes de profissionais do serviço público, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

a) Amélia revelou para sua colega de trabalho informação sigilosa de que teve ciência após participar de reunião com superiores hierárquicos. Nessa situação, Amélia não está sujeita a responsabilização, já que sua conduta não resultou em qualquer prejuízo à administração pública.
b) Antônio, no exercício de suas funções, irritado com seus problemas pessoais, agrediu fisicamente um particular que questionava a demora no atendimento do serviço. Nessa situação, Antônio não responderá por sua conduta, pois o agredido foi um particular e não outro servidor público.
c) Joaquim, durante o expediente, presenciou André, seu colega de serviço, recebendo determinada quantia em dinheiro de terceiro, para praticar ato relativo a seu dever de ofício. Nessa situação, Joaquim não está obrigado a levar o ocorrido ao conhecimento da autoridade superior, visto que o ato administrativo praticado por André dizia respeito a seu dever de ofício.
d) Felipe, ocupante de cargo de chefia, determinou que Mariana, a ele subordinada, recebesse em seu nome determinada quantia, paga por terceiro, para que tivesse prioridade no exame de processo de seu interesse, em andamento junto ao órgão público. Mariana recusou-se a receber a quantia. Nessa situação, a conduta de Mariana esteve de acordo com os preceitos éticos e legais, pois ela não é obrigada a cumprir ordens superiores nessa hipótese.
e) Mateus, ocupante de cargo de chefia, exigiu que seus subordinados se filiassem à respectiva associação profissional, para que seus interesses profissionais pudessem ser devidamente defendidos. Nessa situação, a conduta de Mateus, embora antiética, não é ilegal, já que o cargo de chefia lhe autoriza exigir de seus subordinados a filiação, para melhor defesa de seus interesses.

63 Q240142 | Direito Administrativo, Decreto 1171 94, Sociólogo, DPU, CESPE CEBRASPE

A questão mais discutida a respeito da nova gerência pública é, sem dúvida, a sua implicação para as relações de responsabilidade (accountability) entre os gerentes públicos e os empregados, os ministérios e os órgãos autônomos ou agências, entre a administração pública e as autoridades políticas, a administração pública e os cidadãos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo do governo, e entre os setores público e privado para o fornecimento de serviços.

Derry Ormond e Elke Löffler. A nova gerência pública. In: Revista do Serviço Público - ENAP, 50 (02); Brasília, abr.-jun./1999, p. 66-96 (com adaptações).

A responsabilização do servidor público por seus atos é prevista no Brasil por intermédio de dispositivos constitucionais e legais e, internacionalmente, pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). A possibilidade de responsabilizar o servidor público por seus comportamentos e atitudes no desempenho da atividade pública está diretamente relacionada às normas de conduta ética. Com relação a essas normas, assinale a opção correta.

a) A responsabilização do servidor público por seus atos exerce impacto indireto na prática cotidiana de valores e parâmetros de ética no serviço público.
b) O aumento da liberdade de ação constitui problema ético na administração pública, visto que contraria o princípio da impessoalidade.
c) O treinamento profissional propicia a conscientização do ponto de vista ético e legal e desenvolve aptidões essenciais à análise ética e ao raciocínio moral, o que diminui a liberdade de ação e, consequentemente, o comportamento desviante.
d) A responsabilização do servidor público por seus atos requer que o processo de tomada de decisões seja transparente e aberto ao público.
e) A responsabilização do servidor público por seus atos propicia perseguições políticas e a manutenção das desigualdades internas do sistema.

66 Q158270 | Ética na Administração Pública, Decreto 1171 94, Assistente em Administração, IF TO, IF TO

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n.º 1.171, de 22 de junho de 1994, são deveres fundamentais do servidor público, exceto:

a) Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
b) Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
c) Comunicar sempre que possível a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
d) Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
e) Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

70 Q242429 | Direito Constitucional, Decreto 1171 94, Técnico Administrativo, ANVISA, CETRO

De acordo com Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.174/1994, determinadas condutas são vedadas ao servidor público. Assinale a alternativa que apresenta conduta não elencada nas vedações contidas no referido documento.

a) Uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
b) Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
c) Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.
d) Desviar servidor público para atendimento a interesse particular, salvo se não houver prejuízo do serviço público.
e) Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

Questões de Concursos: Decreto 1171 94

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61 Q227044 | Ética na Administração Pública, Decreto 1171 94, Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

62 Q249035 | Direito Administrativo, Decreto 1171 94, Técnico de Nível Superior, UERN, CESPE CEBRASPE

63 Q240142 | Direito Administrativo, Decreto 1171 94, Sociólogo, DPU, CESPE CEBRASPE

64 Q131637 | Ética na Administração Pública, Decreto 1171 94, Analista do Seguro Social Pedagogia, INSS, CESPE CEBRASPE

65 Q254386 | Ética na Administração Pública, Decreto 1171 94, Técnico em Regulação de Aviação Civil, ANAC, CESPE CEBRASPE

66 Q158270 | Ética na Administração Pública, Decreto 1171 94, Assistente em Administração, IF TO, IF TO

67 Q219857 | Ética na Administração Pública, Decreto 1171 94, Perito Médico Previdenciário, INSS, CESPE CEBRASPE

68 Q245250 | Ética na Administração Pública, Decreto 1171 94, Técnico de Apoio, DEPEN, CESPE CEBRASPE

69 Q220075 | Ética na Administração Pública, Decreto 1171 94, Perito Médico Previdenciário, INSS, CESPE CEBRASPE

70 Q242429 | Direito Constitucional, Decreto 1171 94, Técnico Administrativo, ANVISA, CETRO