Questões de Concursos: Decreto n 3000 99 Regulamenta a tributação

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11 Q805828 | Legislação e Decretos, Decreto n 3000 99 Regulamenta a tributação, Contador, BNDES, CESGRANRIO

O Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000/1999, (RIR/99), no Livro II Tributação das Pessoas Jurídicas, estabelece como as pessoas jurídicas e as empresas individuais terão seus lucros apurados e determina, também, que as empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas.

Nesse contexto de equiparação das empresas individuais às pessoas jurídicas, é equiparado a uma pessoa jurídica, para efeitos de imposto de renda, dentre outros, o
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