Questões de Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853 para Concursos com Gabarito

13 Q805316 | Legislação e Decretos, Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP

O Decreto n° 3.298/1999 regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, trazendo diretrizes a serem seguidas na consecução desse objetivo. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas diretrizes.

a) Estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência.
b) Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sempre com o cunho assistencialista.
c) Adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem como com organismos internacionais e estrangeiros, para a implantação da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
d) Ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho.
e) Viabilizar, por intermédio de suas entidades representativas, a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

15 Q805230 | Legislação e Decretos, Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853, Técnico em Assuntos Educacionais, IFB BA, FUNRIO

Para os efeitos do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência, considera-se deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

a) deficiência permanente e incapacidade e invalidez.
b) invalidez, incapacidade mental e deficiência física.
c) deficiência física, auditiva, visual e mental.
d) deficiência mental e incapacidade auditiva e visual.
e) invalidez e incapacidade e deficiência mentais e físicas.

17 Q805766 | Legislação e Decretos, Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853, Analista, CEFET RJ, CESGRANRIO

Conforme o Decreto no 3.298, de 20/12/1999, que regulamenta a Lei no 7.853, de 24/10/1989 e que dispõe sobre a Política Nacional para a integração da Pessoa Portadora de Deficiência, considere as afirmativas abaixo.

I - As diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Defi ciência incluem a garantia do efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de defi ciência, sem o cunho assistencialista.

II - Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de defi ciência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, dentre outros.

III - Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta deverão conferir, no âmbito das respectivas competências e fi nalidades, tratamento prioritário e adequado aos assuntos relativos à pessoa portadora de defi ciência, visando a assegurar-lhe o pleno exercício de seus direitos básicos e a efetiva inclusão social.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas
b) II, apenas
c) I e III, apenas
d) II e III, apenas
e) I, II e III

18 Q804963 | Legislação e Decretos, Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853, Técnico, COPEVE UFAL

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, conforme Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, dispõe sobre:

I. as diferenças entre deficiência, deficiência permanente e incapacidade;

II. a categorização das deficiências auditiva, física, mental e visual;

III. a reabilitação ou habilitação das pessoas portadoras de deficiência, inseridas ou não, no Regime Geral de Previdência Social;

IV. os direitos da pessoa portadora de deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

a) IV, apenas.
b) I e IV, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II e III, apenas.
e) I, II, III e IV.

Questões de Concursos: Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853

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11 Q805556 | Legislação e Decretos, Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853, Assistente Social, Fundação Universidade de Brasília, CESPE CEBRASPE

12 Q805975 | Legislação e Decretos, Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853, Assistente de Alunos, IFB BA, FUNRIO

13 Q805316 | Legislação e Decretos, Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP

14 Q804942 | Legislação e Decretos, Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853, Médico do Trabalho, BB DF, CESGRANRIO

15 Q805230 | Legislação e Decretos, Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853, Técnico em Assuntos Educacionais, IFB BA, FUNRIO

16 Q806091 | Legislação e Decretos, Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853, Analista Técnico, MPE BA, AOCP

17 Q805766 | Legislação e Decretos, Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853, Analista, CEFET RJ, CESGRANRIO

18 Q804963 | Legislação e Decretos, Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853, Técnico, COPEVE UFAL

19 Q805536 | Legislação e Decretos, Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853