Questões de Concursos: Decreto n 6514 2008 Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente

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11 Q805526 | Legislação e Decretos, Decreto n 6514 2008 Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente

A respeito da responsabilidade administrativa federal por danos ambientais, regulamentada pelo Decreto n. 6.514/08 e alterado pelo Decreto 6.686/08, assinale a afirmativa correta.

12 Q805370 | Legislação e Decretos, Decreto n 6514 2008 Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente

Constituem sanções aplicadas às infrações administrativas ao meio ambiente, de acordo com o Decreto Federal nº 6.514/08, as relacionadas a seguir. Assinale a alternativa INCORRETA.

13 Q806117 | Legislação e Decretos, Decreto n 6514 2008 Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Decreto n.º 6.514/2008 ? que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

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