Questões de Defesa do Consumidor Em Juízo para Concursos com Gabarito

31 Q175402 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 8.078/1990, assinale a opção correta no que se refere à defesa do consumidor em juízo.

a) O MP, se não ajuizar ação civil coletiva, atuará sempre como fiscal da lei.
b) A sentença fará coisa julgada ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, quando se tratar da hipótese de interesses ou direitos difusos.
c) Decorrido o prazo de seis meses sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, o MP poderá promover a liquidação e execução da indenização devida.
d) A forma coletiva é a única maneira pela qual a defesa em juízo dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida.
e) Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC, as únicas espécies de ações admitidas são o mandado de injunção e o habeas data.

32 Q173384 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Defensor Público, DPE PR, UFPR

Considere as seguintes afirmativas sobre a inversão do ônus da prova no âmbito do sistema de proteção do consumidor:
1. Conforme a jurisprudência majoritária, admite-se a inversão do ônus da prova em favor do fornecedor.
2. As normas relativas ao ônus da prova consubstanciam o princípio da igualdade material na seara consumerista, permitindo o tratamento diferenciado de consumidores no interior do CDC.
3. A inversão do ônus da prova pode ocorrer independentemente de pedido expresso da parte autora.
4. No sistema do CDC a inversão do ônus da prova depende de decisão judicial, não havendo norma legal imperativa que a determine.
Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
b) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
c) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

35 Q450547 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor em Juízo, Defensor Público, DPE SP, FCC

A reparação fluida (fluid recovery) em ação coletiva consumerista,

a) deve ter o resultado financeiro obtido partilhado proporcionalmente entre as vítimas habilitadas no processo, de acordo com os danos suportados por cada um.
b) configura hipótese de execução individual plúrima.
c) pode ser manejada pelas vítimas do dano ou pelos legitimados extraordinários.
d) exige o transcurso do lapso anual, cujo termo inicial deve ser contado a partir da data da decisão condenatória.
e) tem sua avaliação de cabimento como resultado da ponderação entre a gravidade do dano e o número de vítimas efetivamente habilitadas.

36 Q173424 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Tratando-se da defesa do consumidor em juízo, é correto afirmar:

a) Admite-se o transporte, in utilibus, dos efeitos da coisa julgada produzida em ação coletiva para as ações individuais de reparação de danos·
b) Os legitimados ativos para a propositura da ação coletiva são obrigados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em caso de sucumbencia·
c) A improcedência do pedido por insuficiência de prova na açao coletiva que tutela direito difuso impede a propositura de nova ação coletiva, mesmo que colacionada nova prova.
d) A coisa julgada na ação coletiva, que tutela direitos coletivos em sentido estrito, terá eficácia erga omnes entre as partes litigantes e o grupo, categoria ou classe.
e) O Ministério Público é parte ilegítima para a propositura da ação coletiva que tutela interesses individuais homogêneos.

37 Q229629 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre a inversão do ônus da prova em favor do consumidor pessoa física todas as assertivas estão corretas, exceto:

a) A denominada inversão ope judicis está prevista no art. 6., VIII, do CDC e depende de apreciação judicial.
b) A vulnerabilidade é fenômeno de direito material com presunção relativa, enquanto que a hipossuficiência é fenômeno de direito processual com presunção absoluta.
c) Segundo àqueles que entendem que a inversão ope judicis é regra de julgamento, o momento de sua apreciação é na sentença.
d) Segundo àqueles que entendem que a inversão ope judicis é regra de procedimento, o momento de sua apreciação é até o saneamento, fase mais compatível para assegurar o exercício dos direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

38 Q172797 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Em relação à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor

a) considera que é regra exclusivamente material dirigida ao juiz e aplicável a todas as ações em que o consumidor for parte.
b) prevê que o juiz poderá determinar que o réu (fornecedor) suporte os custos da perícia que o autor (consumidor) requereu e foi deferida na audiência preliminar.
c) estabelece que é regra geral nas ações envolvendo consumidor.
d) autoriza o juiz a utilizar das regras ordinárias de experiência para verificar os pressupostos legais de sua incidência.
e) determina que, mesmo presentes os requisitos legais, o juiz não poderá inverter de ofício o ônus da prova.

40 Q175541 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Defensor Público, DPE MA, FCC

Em relação à convenção coletiva de consumo, prevista no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

a) Desde que intermediada pelo Ministério Público, poderá ser realizada entre as entidades civis de proteção do consumidor e as associações de fornecedores ou sindicato de categoria econômica.
b) Não pode ter por objeto o preço dos produtos ou dos serviços, podendo ser previsto, contudo, temas referentes à qualidade, à quantidade e garantida de bens ou serviços.
c) Sua forma, em regra, é escrita, mas pode decorrer de acordo verbal ou prática costumeira, ocasião em que somente obrigará os fornecedores de serviço que formalmente manifestarem a sua adesão.
d) Ela será extensível a todos os representantes da área econômica ou setor de fornecedores, ainda que não tenham formalmente aderido ou não façam parte da associação de fornecedores ou sindicato de categoria econômica.
e) O fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento não se exime de cumprir a convenção.

Questões de Concursos: Defesa do Consumidor Em Juízo

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