Questões de Defesa do Consumidor Em Juízo para Concursos com Gabarito

61 Q234706 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Considerando as normas de defesa do consumidor em juízo e o entendimento do STJ a respeito do tema, assinale a opção correta.

a) O MP não possui legitimidade para promover ACP na defesa de direitos dos consumidores de energia elétrica, dada a vedação expressamente prevista na lei que dispõe sobre a ACP.
b) É competente, sem exceção, a justiça local do foro do lugar onde ocorra ou tenha ocorrido o dano, quando de âmbito local, e do foro da capital do estado ou no do DF, para os danos de âmbito nacional ou regional.
c) Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei da Ação Popular à ACP decorrente de direitos individuais homogêneos.
d) A defensoria pública não detém legitimidade para ajuizar ACP em defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores.
e) É vedado ao juiz dispensar o requisito da pré-constituição da associação de defesa dos interesses e direitos dos consumidores para o ajuizamento de ação coletiva, mesmo quando haja manifesto interesse social.

62 Q178395 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, no que se refere à defesa do consumidor em juízo.

a) Comprovada a litigância de má-fé, a associação autora responsável pela propositura de ação coletiva será condenada em honorários advocatícios e a vinte vezes o valor das custas processuais.
b) Em ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá denunciar à lide o segurador.
c) De acordo com o que dispõe o CDC, os interesses ou direitos coletivos são aqueles de origem comum, de natureza indivisível e de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
d) A defesa dos interesses e direitos dos consumidores pode ser exercida em juízo, a título coletivo, pelo MP, pelas entidades da administração pública e pelo particular vítima de acidente de consumo.
e) Em ações civis públicas para a defesa dos direitos do consumidor, quando o MP atuar como parte na demanda, será desnecessária sua atuação como fiscal da lei.

63 Q172478 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Defensor Público, DPE GO, UFG

Na proteção ao consumidor na ordem processual, insere-se a:

a) proibição de ser mantida informação negativa sobre uma pessoa referente a período superior a cinco anos nos cadastros de consumidores.
b) inversão por determinação legal do ônus da prova atribuído ao fornecedor quanto à veracidade e correção da comunicação publicitária que patrocina.
c) isenção do consumidor das custas processuais relativas aos casos de inversão judicial do ônus da prova pericial.
d) proibição de publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.
e) vedação legal, por falta de previsão da prorrogação da competência, da eleição pelo consumidor do domicílio do fornecedor para neste propor a demanda.

64 Q175529 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Considerando as normas de defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta.

a) O ordenamento jurídico brasileiro não admite a integração das normas do CDC com normas externas, visto que o referido código é considerado um microssistema fechado.
b) A facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, direito básico previsto expressamente no CDC, foi observada pelo legislador, que previu a competência absoluta da justiça estadual para julgar as ações individuais e coletivas que envolvam conflitos nas relações de consumo.
c) Nas ações coletivas para a defesa dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, o juiz declarará a prescrição intercorrente se, no prazo de cinco anos do trânsito em julgado da sentença condenatória, não houver a habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, ainda que promovida a liquidação pelo MP.
d) Consoante entendimento do STJ, o MP tem legitimidade para promover ACP para o reconhecimento da abusividade de critérios de reajuste das obrigações previstas em contrato de adesão estipulado por empresa que explore serviços de concessão de lotes e jazigos em cemitério.
e) Nas ações coletivas em que se discuta interesse individual homogêneo dos consumidores, a sentença fará coisa julgada erga omnes, independentemente do resultado.

66 Q176120 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Em relação aos direitos do consumidor e à defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta.

a) É incompatível com o sistema de responsabilidade civil estabelecido no CDC cláusula contratual de não indenizar que impossibilite, exonere ou atenue o dever de indenização do fornecedor pessoa física.
b) Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que não se aplica aos contratos celebrados via Internet o prazo de arrependimento.
c) Caso fortuito e força maior excluem a responsabilidade do fornecedor de serviços ou de produtos.
d) A doutrina é uníssona no sentido de que o momento de inversão do ônus da prova é o do julgamento da causa.
e) No campo das ações consumeristas individuais, o ajuizamento da ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser no foro do domicílio do consumidor autor, mesmo se o foro de eleição for outro, apenas quando se tratar de contrato de adesão.

67 Q449975 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor em Juízo, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC

Em relação à defesa do consumidor, no âmbito do Distrito Federal,

a) a proteção de direitos dos usuários de serviços públicos não integra as ações de defesa do consumidor, por se tratar de relação jurídica submetida unicamente à legislação administrativa própria.
b) a atuação do Poder Público para a promoção da defesa do consumidor deve ser desenvolvida por meio de estrutura administrativa centralizada, visando à uniformização de procedimentos.
c) o Poder Público deve promover políticas de incentivo à divulgação de informações de interesse do consumidor, com exceção das informações a respeito dos impostos que incidem sobre bens e serviços, em virtude do sigilo fiscal.
d) é atribuição do Poder Público promover política de defesa do consumidor voltada ao esclarecimento ao consumidor acerca do preço máximo de venda de bens e serviços, quando tabelados ou sujeitos a controle.
e) as atribuições do sistema de defesa do consumidor, integrado por órgãos públicos das áreas de saúde, alimentação, abastecimento, assistência judiciária, crédito, habitação, segurança, educação e por entidades privadas de defesa do consumidor, devem ser definidas em lei complementar.

68 Q178889 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Com relação aos direitos do consumidor, às infrações penais e à defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta.

a) De acordo com o CDC, interesses coletivos, em sentido restrito, correspondem aos interesses de natureza indivisível de uma coletividade indeterminada e indeterminável de pessoas, ligadas por circunstâncias de fato.
b) É ex nunc o efeito da sentença que reconhece a nulidade de cláusula abusiva.
c) No processo penal atinente aos crimes previstos no CDC, poderão intervir como assistentes do MP apenas as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC.
d) Produtos e serviços são considerados elementos subjetivos da relação de consumo desde que tenham valor econômico.
e) A defesa do consumidor é um direito constitucional fundamental e também um dos princípios da atividade econômica.

70 Q177192 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Em relação aos direitos do consumidor, aos crimes contra as relações de consumo, à defesa do consumidor em juízo e à convenção coletiva de consumo, assinale a opção correta.

a) O princípio da confiança está expressamente previsto no CDC.
b) A inversão do ônus da prova, fundada na desigualdade fática, econômica e jurídica existente na relação de consumo, constitui mecanismo processual de correção desse desequilíbrio entre as partes em litígio.
c) O descumprimento de acordo em uma convenção coletiva de consumo gera título executivo extrajudicial, que pode sofrer execução direta.
d) O direito penal do consumidor busca somente reprimir condutas indesejáveis e causadoras de danos.
e) De acordo com o CDC, é proibida a circulação de produto perigoso, por ser a periculosidade elemento ligado ao defeito, que pode gerar tanto fato quanto vício do produto.

Questões de Concursos: Defesa do Consumidor Em Juízo

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