Questões de Defesa do Consumidor Em Juízo para Concursos com Gabarito

71 Q178063 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

A DP e o MP de determinado estado da Federação ajuizaram ação coletiva, em face de empresa privada, em que pleiteiam a tutela de direitos individuais indisponíveis e homogêneos de consumidores economicamente necessitados.

Com base nessa situação hipotética, nas regras que regem a defesa do consumidor em juízo e na jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.

A coisa julgada na referida ação se produz secundum eventum probationis, portanto, se o pedido vier a ser julgado improcedente em razão da insuficiência de provas, qualquer um dos legitimados coletivos poderá futuramente propor nova demanda com base em nova prova.

Certo
Errado

72 Q179165 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere à defesa em juízo do consumidor.

a) Segundo o STJ, a associação que pretenda a defesa do consumidor só pode propor ação coletiva em favor dos associados não excluídos.
b) Constituem direitos difusos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
c) Compete à DP promover ação civil pública objetivando a declaração de nulidade de cláusulas abusivas constantes de contratos de locação realizados com apenas uma administradora do ramo imobiliário.
d) São legitimados ativos para propor ação em defesa de consumidores as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC.
e) As associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses protegidos pelo CDC detêm legitimidade ativa para propor ação coletiva em defesa dos consumidores, sendo indispensável, para tanto, autorização de assembleia.

73 Q235146 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

Acerca da defesa do consumidor em Juízo, é incorreto afirmar que:

a) A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum;
b) São legitimadas as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor;
c) Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento;
d) São legitimadas as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, desde que haja autorização assemblear;
e) Há legitimação concorrente entre o Ministério Público, a União, os Estados e o Distrito Federal.

78 Q927193 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Primeira Fase, OAB, FGV, 2022

Pratice Ltda. configura-se como um clube de pontos que se realiza mediante a aquisição de título. Os pontos são convertidos em bônus para uso nas redes de restaurantes, hotéis e diversos outros segmentos de consumo regularmente conveniados. Nas redes sociais, a empresa destaca que os convênios são precedidos de rigoroso controle e aferição do padrão de atendimento e de qualidade dos serviços prestados.
Tomás havia aderido à Pratice Ltda. e, nas férias, viajou com sua família para uma pousada da rede conveniada. Ao chegar ao local, ele verificou que as acomodações cheiravam a mofo e a limpeza era precária. Sem poder sair do local em razão do horário avançado, viu-se obrigado a pernoitar naquele ambiente insalubre e sair somente no dia seguinte.
Aborrecido com a desagradável situação vivenciada e com o prejuízo financeiro por ter que arcar com outro serviço de hotelaria na cidade, Tomás procurou você, como advogado(a), para ingressar com a medida judicial cabível.
Diante disso, assinale a única opção correta.

a) Pratice Ltda. funciona como mera intermediadora entre os hotéis e os adquirentes do título do clube de pontos, não respondendo pelo evento danoso.
b) Há legitimidade passiva da Pratice Ltda. para responder pela inadequada prestação de serviço do hotel conveniado que gerou dano ao consumidor, por integrar a cadeia de consumo referente ao serviço que introduziu no mercado.
c) Trata-se de culpa exclusiva de terceiro, não podendo a intermediária Pratice Ltda. responder pelos danos suportados pelo portador título do clube de pontos.
d) Cuida-se de hipótese de responsabilidade subjetiva e subsidiária da Pratice Ltda. em relação ao hotel conveniado.

79 Q926751 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Primeira Fase, OAB, FGV

Em virtude do rompimento de uma represa, o Ministério Público do Estado do Acre ajuizou ação em face da empresa responsável pela sua construção, buscando a condenação pelos danos materiais e morais sofridos pelos habitantes da região atingida pelo incidente. O pedido foi julgado procedente, tendo sido fixada a responsabilidade da ré pelos danos causados, mas sem a especificação dos valores indenizatórios. Em virtude dos fatos narrados, Ana Clara teve sua casa destruída, de modo que possui interesse em buscar a indenização pelos prejuízos sofridos. Na qualidade de advogado(a) de Ana Clara, assinale a orientação correta a ser dada à sua cliente.

a) Considerando que Ana Clara não constou do polo ativo da ação indenizatória, não poderá se valer de seus efeitos.
b) Ana Clara e seus sucessores poderão promover a liquidação e a execução da sentença condenatória.
c) A sentença padece de nulidade, pois o Ministério Público não detém legitimidade para ajuizar ação no lugar das vítimas.
d) A prolatação de condenação genérica, sem especificar vítimas ou valores, contraria disposição legal.

Questões de Concursos: Defesa do Consumidor Em Juízo

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71 Q178063 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

72 Q179165 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

73 Q235146 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

74 Q449697 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor em Juízo, Analista de Apoio às Atividades Jurídicas, SGA DF, CESPE CEBRASPE

75 Q173413 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

76 Q449953 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor em Juízo, Analista Administrativo, ANVISA, CESPE CEBRASPE

77 Q178426 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

78 Q927193 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Primeira Fase, OAB, FGV, 2022

79 Q926751 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Primeira Fase, OAB, FGV