Questões de Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão para Concursos com Gabarito

21 Q179651 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão, Delegado de Polícia, PC PE, CESPE CEBRASPE

Tendo como referência a legislação aplicável ao regime de concessão e permissão de serviços públicos e às parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

a)
De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, as permissões de serviço público feitas mediante licitação não podem ser formalizadas por contrato de adesão.
b)
Em relação à parceria público-privada, entende-se por concessão administrativa o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
c)
As agências reguladoras não podem promover licitações que tenham por objeto a concessão de serviço público do objeto por ela regulado.
d)
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja superior a cinco anos.
e)
Por meio da concessão, o poder público delega a prestação de serviço público a concessionário que demonstre capacidade para seu desempenho, sendo esse serviço realizado por conta e risco do poder concedente.

22 Q221871 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão, Procurador, PGE MT, FCC

No tocante aos aspectos econômicos e tarifários das concessões de serviço público, a Lei no 8.987/95 dispõe:

a) Na contratação das concessões de serviços públicos, deve haver a repartição objetiva dos riscos entre as partes.
b) O inadimplemento do usuário não é circunstância justificável para a interrupção na prestação dos serviços públicos.
c) A cobrança de pedágios em rodovias públicas somente é possível por meio do oferecimento de via alternativa e gratuita para o usuário.
d) Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, vedada a revisão em período inferior a um ano.
e) A alteração das alíquotas do imposto de renda não é causa que justifique pedido de revisão tarifária pela concessionária.

23 Q191171 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

As modalidades de licitação previstas em lei incluem a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão, o pregão e o regime diferenciado de contratação. A legislação prevê também situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação. A respeito desse assunto, julgue o item seguinte.

Situação hipotética: O poder público, por meio de análises de indicadores de qualidade definidos em contrato com determinada concessionária de serviços públicos, identificou má gestão e deficiência na prestação de serviços para os quais a referida empresa foi contratada. Assertiva: Nessa situação, o poder concedente poderá declarar a caducidade como forma de extinção da concessão.

Certo
Errado

Questões de Concursos: Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão

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21 Q179651 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão, Delegado de Polícia, PC PE, CESPE CEBRASPE

22 Q221871 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão, Procurador, PGE MT, FCC

23 Q191171 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

24 Q202746 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão, Especialista, MEC, CESPE CEBRASPE