Questões de Desapropriação para Concursos com Gabarito

11 Q676365 | Direito Administrativo, Desapropriação, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Sobre o plano diretor e sua elaboração, assinale a alternativa correta.

a) O plano diretor deverá englobar a zona urbana do Município, sendo dispensada a abordagem da zona rural.
b) O plano diretor é obrigatório para cidades com pelo menos dez mil habitantes.
c) A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
d) O plano diretor deverá ser veiculado por meio de Lei Complementar municipal.
e)
No processo de elaboração do plano diretor, as moções aprovadas em audiências públicas terão caráter vinculativo para o Poder Legislativo municipal.

Questões de Concursos: Desapropriação

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11 Q676365 | Direito Administrativo, Desapropriação, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020