Desconsideração da Personalidade Jurídica: Questões de Concursos

11 Q449813 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor que for pessoa jurídica, assim como a responsabilidade entre sociedades vinculadas ao fornecedor, pode-se concluir que

a) deverá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica quando em detrimento do consumidor houver abuso de direito, excesso de deveres, infração da lei, fato ou ato lícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
b) deverá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica, sempre, quando tal personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
c) deverá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica quando houver recuperação judicial, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
d) a sociedade controladora da sociedade unipessoal somente responderá perante o consumidor caso demonstrada a sua má administração.
e) as sociedades consorciadas ao fornecedor são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações a ele impostas pelo Código de Defesa do Consumidor.

13 Q232961 | Direito Empresarial e Comercial, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC, Ensino Médio

Nos processos de execução por quantia certa contra devedor solvente, a teoria da desconsideração da pessoa jurídica pode ser aplicada

a) para admitir que a sociedade irregularmente constituída integre o pólo passivo da demanda.
b) para admitir que o patrimônio individual do sócio responda pela dívida da sociedade.
c) quando inviabilizada a citação pessoal do representante legal da sociedade.
d) para permitir que o credor tenha a alternativa de endereçar a execução contra o sócio (pessoa físic ou a sociedade (pessoa jurídic.
e) para justificar a extinção da execução, sem julgamento do mérito, pelo Juízo por falta de uma das condições da ação.

14 Q449789 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Juiz Federal Substituto, TRF 2a, Ensino Médio

Leia as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta:

I ? As vítimas dos acidentes de consumo são consumidoras por equiparação.

II ? Existente vício redibitório, há casos nos quais os prazos decadenciais para a reclamação, no Código Civil, são melhores, para o consumidor, do que os da Lei 8.078 e, em tais hipóteses, aplicar-se-á o Codigo Civil.

III ? O prazo prescricional da pretensão à reparação de dano, no Código Civil, é de três anos, enquanto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) o prazo é de cinco anos, iniciando-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

IV - A disciplina da desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito do CDC, abarca mais hipóteses do que as previstas no Código Civil e, em seu teor literal, poderá incidir sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Apenas a assertiva I é falsa.
c) Apenas a assertiva II é falsa.
d) Apenas a assertiva III é falsa.
e) Apenas a assertiva IV é falsa.

15 Q226104 | Direito Empresarial e Comercial, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC, Ensino Médio

É correto afirmar:

a) A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade só poderá ocorrer se a empresa encontrar-se em atividade e sem decretação do estado falencial.
b) A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida será apurada no juízo da falência, desde que após realizado o ativo e provada sua insuficiência para cobrir o passivo.
c) Os administradores nas sociedades anônimas são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que estatutariamente tais deveres não caibam a todos eles.
d) Cada sócio na sociedade limitada tem responsabilidade restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem subsidiariamente pela integralização do capital social.
e) Os bens sociais nas sociedades não personificadas respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, sem ressalva ou limitação possível.

16 Q450933 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Juiz Substituto, TJPI PI, FCC, Ensino Médio

Flávia contratou o fornecimento de esquadrias com a empresa Inca, a qual atrasou a entrega dos produtos, causando danos materiais e morais à consumidora. Convencido do fato, o juiz condenou Inca a pagar indenização. Na fase de cumprimento de sentença, porém, verificou-se que Inca passava por dificuldades financeiras, tornando impossível o ressarcimento dos prejuízos, razão pela qual Flávia requereu a desconsideração da personalidade jurídica de Inca. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o pedido deverá ser

a) acolhido apenas se Flávia comprovar que Inca praticou ato contrário ao estatuto ou contrato social, porém em relação a todos os sócios.
b) indeferido, porque a desconsideração da personalidade jurídica somente é possível em caso de abuso da personalidade jurídica, decorrente de confusão patrimonial ou fraude à lei.
c) acolhido, porque pode ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
d) acolhido apenas se Flávia comprovar que Inca se encontra em estado de insolvência.
e) acolhido somente em relação ao sócio administrador e apenas se Flávia comprovar que Inca praticou ato contrário ao estatuto ou contrato social.

19 Q229751 | Direito Empresarial e Comercial, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, Ensino Médio

A desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity ou a lifting the corporate veil) pode ser decretada, incidentalmente, no ambiente falencial, em caso de falência da sociedade empresária limitada?

a) Sim, nas hipóteses de insolvência grave, quando o ativo for inferior a 50% do ativo.
b) Sim, quando depois de decretada a falência, o ativo da empresa tiver sido transferido para outra empresa.
c) Sim, desde que a sociedade falida tenha sido encerrada há menos de um ano do requerimento da falência, com débitos fiscais não saldados.
d) Sim, mas na ação individual do consumidor e na reclamação trabalhista, respectivamente, nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90, art. 28 e seus parágrafos) ou, por analogia, quando ocorrer prejuízo para o direito de seus empregados trabalhistas.
e) Sim, quando algum dos sócios, na gestão da sociedade, tenha agido fraudulentamente.

Questões de Concursos Públicos: Desconsideração da Personalidade Jurídica

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