Questões de Concursos: Despesas públicas

Sobre o controle da despesa de pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que:

A Constituição da República permite que o Poder Legislativo autorize o Poder Executivo a abrir créditos suplementares por decreto executivo dentro de determinados limites e regras. Devem ser observados, ainda, os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadro, a Lei n.º 10.171, de 5/1/2001, que estimava a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2001, estabeleceu que o Poder Executivo ficaria autorizado, durante o exercício, a abrir créditos suplementares

até o limite de 20% das dotações consignadas aos grupos de despesa: outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras, constantes do subtítulo objeto da suplementação, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas aos mencionados grupos de despesas, no âmbito do mesmo subtítulo.

Despesa pública que não necessita de contraprestação em bens e serviços é classificada como

Observando a classificação determinada pela Portaria Interministerial nº 163/2001 e o Decreto Estadual nº 2895/2005, são consideradas despesas correntes:

Considere que a receita tributária de um município de mais de 500 mil habitantes, acrescida às transferências constitucionais recebidas das demais esferas da administração, tenha sido de R$ 5.000.000.000,00 no exercício, e que a receita corrente líquida tenha alcançado R$ 4.000.000.000,00. Com base nesses dados, julgue os próximos itens.

As despesas de pessoal com o Executivo não poderão exceder R$ 2.700.000.000,00.

Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

A despesa total da União com pessoal não poderá exceder 50% da receita líquida corrente, computando-se, para verificação do atendimento a esse limite, as despesas derivadas de indenizações por demissões de seus servidores e empregados.

Das proposições abaixo:

I - A Lei Orçamentária Anual pode instituir e majorar tributo.

II - O Tribunal de Contas poderá sustar, sem qualquer outra providência, contrato que repute irregular.

III - Entre as funções do controle interno está a de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

IV - Ao Tribunal de Contas, auxiliando o Poder Legislativo no exercício do denominado controle externo, cabe julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

É (são) verdadeira(s) a(s) seguinte(s):

A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento da despesa, além de outras exigências, serão acompanhados de

Identifique, nas alternativas abaixo, a ÚNICA que se refere à entrega de recursos financeiros, classi-ficáveis como despesas correntes ou despesas de capital, a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.