Questões de Direito à Privacidade para Concursos com Gabarito

21 Q201694 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Escrevente Técnico Judiciário, TJM SP, VUNESP

Nos termos do quanto determina o inc. XI do art. 5.° da Constituição da República Federativa do Brasil, "a casa é asilo inviolável do indivíduo,ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de

a) flagrante delito ou desastre".
b) perseguição que se segue a delito em estado de flagrância".
c) flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por determinação judicial".
d) flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
e) flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial transitada em julgado".

23 Q190298 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Advogado, BADESC, FGV

Considerando o direito fundamental de privacidade assegurado no art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) A quebra de sigilo de movimentações financeiras do indivíduo pode ser decretada por ordem judicial, por deliberação das comissões parlamentares de inquérito e pelo ministério público, nas investigações de sua competência.
b) A interceptação das comunicações telefônicas pode ser decretada por ordem judicial em processo de natureza penal, civil ou administrativa, na forma da lei.
c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. É vedado o ingresso durante a noite, salvo no cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, na forma da lei.
d) A Constituição só permite a interceptação das comunicações telefônicas nos casos de investigação de crimes de terrorismo, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública, por ordem judicial, na forma de lei complementar.
e) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

24 Q226709 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Determinada publicação de âmbito nacional expôs aspectos da vida íntima de um artista, o qual ingressou com uma ação indenizatória por danos materiais, morais e de imagem contra o veículo de comunicação, tendo por objeto as consequências negativas do teor da reportagem em sua vida pessoal e profissional. A lide envolve o conflito entre a liberdade de imprensa, o direito de acesso à informação e a proteção da intimidade. Neste contexto, é correto afirmar:

a) A publicação deve respeitar os valores éticos e sociais da família, sendo assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo e indenização a danos morais, exclusivamente.
b) O anonimato é garantido de forma ampla com o fim de assegurar a livre manifestação do pensamento.
c) Há o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, fato que deverá ser sopesado pelo juiz na análise do caso concreto.
d) A liberdade de informação jornalística deve ser ampla e irrestrita e prevalece sobre a proteção da intimidade e da honra, que se torna um verdadeiro limite ao acesso à informação.
e) É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, sendo livre a informação, que não poderá sofrer restrições de qualquer natureza.

25 Q224702 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Acerca da inviolabilidade do domicílio e de assuntos relacionados, assinale a opção correta.

a) A análise da colisão entre a inviolabilidade da intimidade e do domicílio dos cidadãos e o poder-dever de punir do Estado prescinde da verificação da proporcionalidade e da aplicação do princípio da concordância prática, uma vez que o primeiro sempre prepondera sobre o segundo.
b) O conceito normativo de casa é abrangente; assim, qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade está protegido pela inviolabilidade do domicílio. Apesar disso, há a possibilidade de se instalar escuta ambiental em escritório de advocacia que seja utilizado como reduto para a prática de crimes.
c) Nos casos de flagrante delito, desastre, ou mesmo para prestar socorro, não é permitido o ingresso no domicílio durante a noite sem o consentimento do morador.
d) É impossível a violação de domicílio com fundamento em decisão administrativa. Contudo, é possível o ingresso de fiscal tributário em domicílio, durante o dia, sem o consentimento do morador e sem autorização judicial.
e) O oficial de justiça pode, mediante ordem judicial, ingressar em domicílio no período noturno, sem a autorização do morador, para lavrar auto de penhora.

27 Q231295 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Programador de Computador, TJ PE, FCC

Em virtude do crime que cometeu onze meses atrás no Estado do Rio Grande do Sul, Romeu estava escondido no interior da sua casa na Cidade de Porto Velho, Rondônia. A autoridade policial, avisada do local do seu esconderijo, invadiu a casa e efetuou a prisão de Romeu durante o dia porque, conforme prevê a Constituição Federal,

a) estava apoiada por determinação judicial que permitia seu ingresso na casa para efetuar a prisão.
b) soube da prática de crime e, assim, podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.
c) o meliante encontrava-se em flagrante delito e, assim, a polícia podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.
d) o meliante mudou de Estado foragido e, assim, a polícia podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.
e) a policia tem poder suficiente para ingressar e efetuar a prisão no interior da casa, mesmo sem o consentimento do morador e independentemente de ordem judicial.

28 Q264294 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC

Considere as seguintes situações:

I. No interior do domicílio A, por volta das 23 horas, Joana está sendo agredida fisicamente por seu marido José. Diana, vizinha do casal escuta a confusão e chama a polícia. A polícia chega ao local sem mandado judicial.

II. No interior do domicílio B, por volta das 23 horas, encontra-se Margarido, criminoso perigoso, procurado pela polícia e amigo de Daniel morador e proprietário da referida moradia. Moradores da região reconheceram Margarido, e avisaram a polícia sobre o paradeiro do referido criminoso. A polícia chega ao local com mandado judicial.

Neste caso, de acordo com os direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal brasileira, considerando que os moradores, tanto do domicílio A como no domicílio B não permitiram a entrada da polícia no interior das residências, é correto afirmar que a polícia

a) poderá violar o domicílio A, mas não poderá violar o domicílio B durante a noite, devendo esperar o período diurno.
b) poderá violar tanto o domicílio A como o domicílio B, tratando-se de exceções a inviolabilidade domiciliar previstas na Constituição Federal brasileira, independentemente do horário ou da existência de mandado.
c) poderá violar somente o domicílio B já que para a referida violação é necessário mandado judicial autorizando tal violação, independentemente do horário.
d) não poderá violar nenhum dos domicílios, já que casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.
e) poderá violar somente o domicílio A já que se trata de flagrante delito, o que já não ocorre com o domicílio B que é inviolável independentemente do horário ou da existência de mandado.

Questões de Concursos: Direito à Privacidade

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21 Q201694 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Escrevente Técnico Judiciário, TJM SP, VUNESP

22 Q671104 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020

23 Q190298 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Advogado, BADESC, FGV

24 Q226709 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

25 Q224702 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

26 Q224099 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Procurador, TCM RJ, FGV

27 Q231295 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Programador de Computador, TJ PE, FCC

28 Q264294 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC

29 Q186734 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Agente Administrativo, MDS, CESPE CEBRASPE

30 Q259288 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE BA, FCC