Questões de Direito Internacional Público para Concursos com Gabarito

11 Q11569 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

No que se refere às Diretrizes de Riad, assinale a alternativa correta.

a) De forma simplificada, o princípio da insignificância, no Direito Penal, significa que não devem ser punidas condutas que resultem em lesão irrelevante à vítima e aos valores protegidos pela lei. Esse princípio é incompatível com as Diretrizes de Riad, no que diz respeito aos jovens infratores.
b) As Diretrizes de Riad são incompatíveis com instituições estatais formais de internamento de jovens infratores.
c) De acordo com as Diretrizes de Riad, o sistema de educação dos jovens deve ser exclusivamente oficial e público.
d) As Diretrizes de Riad, em respeito à liberdade de comunicação social como direito fundamental no mundo contemporâneo, não admitem ação estatal que busque influenciar o conteúdo dos veículos de comunicação.
e) As políticas estatais de prevenção da delinquência juvenil devem considerar que o comportamento dos jovens que não se ajustem aos valores e normas gerais da sociedade é, frequentemente, etapa do processo de amadurecimento destes, de modo que tal comportamento não redunde em tratamento indevidamente severo do jovem.

15 Q11567 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Com referência à Convenção Internacional a respeito dos Direitos da Criança, assinale a alternativa correta.

a) No Brasil, a despeito de a capacidade eleitoral ativa (isto é, o direito de votar) ser estabelecida pela Constituição da República em 16 anos, criança, para os fins da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, será o indivíduo com menos de 18 anos de idade.
b) De acordo com a Convenção, a criança possui, em qualquer caso, o direito de conhecer seus pais biológicos.
c) Os Estados signatários da Convenção devem agir para proteger o interesse da criança, até, se for o caso, para separá-la de seus pais. Isso pode ocorrer devido à pobreza e a maus tratos, entre outros fundamentos.
d) O direito de visita e de convivência dos pais em relação à criança que tenha necessitado ser deles separada é inalienável da condição parental e a satisfação desse direito deve ser garantida pelos Estados signatários da Convenção.
e) As crianças, por sua pouca idade, decorrente de definição legal, não têm direito à cobertura da previdência social oficial, uma vez que esta se baseia na contribuição econômica dos participantes, por determinados prazos, para a formação de um fundo.

18 Q729093 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

A CF deu especial destaque ao direito internacional público, ao dispor a respeito dos princípios que devem nortear as relações internacionais brasileiras. Supondo que um país vizinho da América do Sul decretasse a prisão de um ex-presidente ditador, após o devido processo legal, e os EUA diplomaticamente condenassem essa decisão por simpatizarem com o ex-dirigente, o Brasil deveria

a) agir da mesma forma que os EUA, tendo em vista a importância desse país no mundo.
b) interferir na decisão daquele país vizinho, a fim de garantir a sua hegemonia política na América Latina.
c) respeitar a decisão do país sul-americano, tendo em vista o princípio da independência nacional e da igualdade entre os Estados.
d) agir da mesma forma que os EUA, visando ao princípio da concessão de asilo político.
e) condenar a prisão por ser ela contrária ao princípio da prevalência dos direitos humanos.

Questões de Concursos Públicos: Direito Internacional Público

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11 Q11569 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

12 Q45236 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

13 Q45235 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

14 Q45239 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

15 Q11567 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

16 Q729389 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

17 Q19342 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

18 Q729093 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

19 Q45234 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

20 Q19337 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE