Questões de Direito Internacional Privado para Concursos com Gabarito

11 Q729512 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, Receita Federal, ESAF

O debate em torno do movimento da globalização anima expressivos intelectuais do mundo contemporâneo. Discutese, entre outros, os efeitos normativos que a globalização suscita nos direitos internos. A concepção de um Direito de feição neoliberal, que comprovaria o triunfo do capitalismo, um dos aspectos que marcaria o fim da guerra fria, é denunciada ou festejada por vários pensadores, a propósito de críticos e de defensores do neoliberalismo globalizante. Entre os entusiastas do modelo neoliberal, destaca-se:

a) Boaventura de Sousa Santos, que defende uma contraglobalização hegemônica e que intransigentemente critica as alternativas ao neoliberalismo, que vê como o estágio mais avançado do modelo econômico ocidental e que deve ser mantido de qualquer modo.
b) Ulrich Beck, que defende uma sociedade de risco, na qual não há indicação de equívocos na globalização, concebida para distribuir riquezas e multiplicar possibilidades de ascensão social, inclusive eliminando diferenças entre países ricos e pobres.
c) Francis Fukuyama, pensador ligado ao conservadorismo norte-americano, que vê na vitória do neoliberalismo o fim da história e o surgimento do último homem, metáforas utilizadas para caracterizar a inexistência de outras opções fora do capitalismo neoliberal.
d) Michel Chossudovsky, que percebe no neoliberalismo normativo a única alternativa para o combate da globalização da pobreza, que teria como causas a reação de países periféricos no sentido de resistirem ao ideário do Consenso de Washington.
e) Manuel Castells, que propõe uma terceira via, concebendo um modelo que implique na mitigação das regras do capitalismo, em favor de uma sociedade de bem-estar social, tendo como ponto de partida a negação de uma sociedade altamente informatizada, que denomina sociedade em rede.

12 Q729007 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

A respeito da cooperação jurídica internacional, assinale a alternativa correta.

a) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incabível a concessão de cartas rogatórias com conteúdo decisório.
b) De acordo com o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça, inadmite-se a homologação parcial de sentença estrangeira.
c) O Ministério Público Federal terá vista do processo de homologação de sentença estrangeira, podendo impugná-lo se assim o entender.
d) A cooperação jurídica, mediante auxílio direto, depende de juízo de deliberação via Superior Tribunal de Justiça.
e) O Brasil somente poderá extraditar estrangeiros a Estados com quem mantenha tratados de extradição, sendo vedada a extradição mediante promessa de reciprocidade.

15 Q729368 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, Receita Federal, ESAF

Assinale a opção incorreto.

a) No âmbito do Mercosul, adotou-se um regime para a aplicação de medidas de salvaguarda às importações provenientes de países não-membros do bloco.
b) O sistema de solução de controvérsias do Mercosul, definido pelo Protocolo de Olivos, estabelece um Tribunal Permanente de Revisão para o julgamento de recursos contra decisões dos Tribunais Arbitrais Ad Hoc – o que não existia no Protocolo de Brasília, antecessor do de Olivos.
c) Em 2004, o Mercosul concluiu acordos comerciais, por exemplo, com a Índia e com a SACU (União Aduaneira Sul-Africana, formada por África do Sul, Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia), e atualmente negocia acordos com outros países.
d) Muito embora o Mercosul almeje à conformação de um mercado comum, atualmente o bloco se encontra no estágio de união aduaneira imperfeita (ou incompleta). Para a conclusão dessa etapa, basta a eliminação das exceções ao livre-comércio intrabloco.
e) De acordo com o Protocolo de Usuhaia, a plena vigência das instituições democráticas é condição essencial para o processo de integração entre seus signatários (países do Mercosul, Bolívia e Chile). Prevê o Protocolo que a ruptura da ordem democrática em um dos países pode levar à suspensão de seus direitos e obrigações nos processos de integração entre os membros desse Protocolo.

16 Q729604 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

O direito internacional privado vincula-se à cooperação interjurisdicional entre órgãos do Poder Judiciário de diferentes países. Além das cartas rogatórias e de extradição, essa cooperação almeja a homologação de sentenças estrangeiras. Por outro lado, o MERCOSUL prevê normas específicas para a solução de controvérsias por meio do Tratado de Assunção e das normas que definem a arbitragem no MERCOSUL. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

No Brasil, a realização de atos jurisdicionais nacionais, associada à efetividade da jurisdição estrangeira, é condição sine qua non para que esta tenha algum efeito jurisdicional no território nacional.

Certo
Errado

19 Q728914 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Analista de Comércio Exterior, Ministério do Desenvolvimento, ESAF

Considerando as relações entre os sujeitos do direito internacional na hora contemporânea, indique a opção falsa.

a) O ordenamento jurídico que regula o relacionamento dos atores que compõem a sociedade internacional possui como formas de sanção, entre outras, a represália e a retorsão.
b) A inexistência de um poder legislativo universal, bem assim a falta de uma "polícia" internacional fez com que alguns autores do século XIX negassem o caráter jurídico do direito internacional.
c) Ao determinar que os membros das Nações Unidas deverão resolver suas controvérsias internacionais por meios pacíficos, a Carta da Organização afastou a guerra como forma legítima de solução de controvérsias.
d) Um tribunal internacional resolve eventual conflito entre norma de direito das gentes e norma de direito interno com a aplicação da lei mais recente.
e) Apesar da ampliação do número de tribunais internacionais no momento atual, a jurisdição internacional ainda depende do reconhecimento dos Estados para se tornar efetiva

Questões de Concursos: Direito Internacional Privado

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11 Q729512 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, Receita Federal, ESAF

12 Q729007 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

13 Q729307 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

14 Q729090 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Delegado de Polícia Federal, Departamento de Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

15 Q729368 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, Receita Federal, ESAF

16 Q729604 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

17 Q14544 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

18 Q19359 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

19 Q728914 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Analista de Comércio Exterior, Ministério do Desenvolvimento, ESAF

20 Q19358 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE