Questões de Direito Pessoal para Concursos com Gabarito

32 Q414923 | Direito Civil, Direito Pessoal, Analista Judiciário, TJPE PE, FCC

O novo Código Civil – Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, apresenta alguns avanços referentes aos direitos das mulheres com ênfase na área da família. É um destes direitos,

a) o planejamento familiar é de livre decisão do casal, cabendo a mulher a decisão final e ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício deste direito.
b) a caracterização de união estável sem a exigência da convivência por mais de cinco anos ou o fato de haver prole.
c) o domicílio do casal será escolhido através da decisão final da mulher.
d) não podem se casar mulheres menores de dezesseis anos e os homens menores de dezoito anos.
e) estabelece que o filho havido fora do casamento é ilegítimo e pode ser reconhecido pelos pais conjunta ou separadamente.

38 Q421464 | Direito Civil, Direito Pessoal, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

No tocante ao regime de bens do casamento, assinale a opção correta.

a) No casamento sob o regime de participação final nos aquestos, o bem imóvel que for adquirido exclusivamente por um dos cônjuges será de livre administração e alienação, por esse cônjuge.
b) Sob o regime da comunhão parcial de bens, não entram na comunhão os bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.
c) No regime da comunhão universal de bens, participam da comunhão todos os bens presentes e futuros do casal, inclusive as dívidas anteriores ao casamento.
d) No regime de comunhão parcial, participam da comunhão as verbas indenizatórias decorrentes do ajuizamento de ação reclamatória trabalhista durante a vigência do vínculo conjugal, ainda que tais verbas venham a ser percebidas por um dos cônjuges após o fim do casamento.
e) O pacto antenupcial é indispensável na celebração do casamento pelo regime da separação obrigatória de bens.

Questões de Concursos: Direito Pessoal

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31 Q418470 | Direito Civil, Direito Pessoal, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR

32 Q414923 | Direito Civil, Direito Pessoal, Analista Judiciário, TJPE PE, FCC

33 Q417545 | Direito Civil, Direito Pessoal, Estagiário, DPE SP, CESPE CEBRASPE

34 Q416839 | Direito Civil, Direito Pessoal

35 Q421960 | Direito Civil, Direito Pessoal, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC

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37 Q420939 | Direito Civil, Direito Pessoal, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES

38 Q421464 | Direito Civil, Direito Pessoal, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

39 Q416267 | Direito Civil, Direito Pessoal, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

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