Questões de Direito Pessoal para Concursos com Gabarito

41 Q417416 | Direito Civil, Direito Pessoal, Analista Judiciário, TJMS MS, FADEMS

A Lei nº 10.406/02 estabelece:

A celebração do casamento será imediatamente suspensa se algum dos contraentes:

I – recusar a solene afirmação da sua vontade.

II – declarar que esta não é livre e espontânea.

III – manifestar-se arrependido.

É correto afirmar.

a) Se o nubente que deu causa à suspensão do ato, retratar-se mediante escritura pública dar-se-á a continuidade da celebração.
b) Não será admitido a retratar-se no mesmo dia.
c) Será admitido a retratar-se no mesmo dia, desde que haja anuência por escrito de ambos os nubentes.
d) Somente poderá fazer a retratação, via judicial, provando-se o arrependimento.
e) Poderá retratar-se no mesmo dia, mediante oitiva das testemunhas que serão ouvidas a termo.

42 Q421246 | Direito Civil, Direito Pessoal, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJSP SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

a) O domicílio do casal será escolhido por ambos os cônjuges, mas um e outro podem ausentar-se do domicílio conjugal para atender a encargos públicos, ao exercício de sua profissão, ou a interesses particulares relevantes, pelo prazo máximo de sessenta dias, sob pena de abandono.
b) A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho, sendo vedada a utilização da ata notarial em matéria de direito de família.
c) A sentença que decretar a nulidade do casamento retroagirá à data da sua celebração, sem prejudicar a aquisição de direitos, a título oneroso, por terceiros de boa-fé, nem a resultante de sentença transitada em julgado.
d) Basta o adultério da mulher, desde que confessado judicialmente, para ilidir a presunção legal da paternidade gerada pelo casamento.

43 Q422709 | Direito Civil, Direito Pessoal, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJMG MG, CONSULPLAN

Em decorrência da evolução histórica nas relações familiares, o pátrio poder perdeu força e foi substituído pelo poder familiar que constitui um conjunto de direitos e deveres exercidos igualmente pelos pais. Dentre os efeitos do poder familiar, está o da guarda dos filhos menores ou maiores incapazes. Com relação à guarda dos filhos, está correto afirmar:

a) A guarda unilateral é atribuída somente à mãe ou quem a substitua e pode ser requerida ou determinada pelo juiz.
b) A guarda alternada consiste naquela em que há revezamento dos genitores, por períodos determinados e equânimes, na guarda exclusiva da prole e está expressamente previsto em nosso ordenamento jurídico.
c) A guarda compartilhada caracteriza-se pela responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, sobre os filhos menores ou incapazes.
d) A guarda pode ser exercida por terceiro, por determinação judicial, isentando os pais de prestar assistência, uma vez que o poder familiar não continua presente, ainda que tenha ocorrido sua destituição.

45 Q418989 | Direito Civil, Direito Pessoal, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES

Segundo a legislação Civilista Brasileira, no que corresponde ao instituto do casamento podemos afirmar, EXCETO:

a) O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.
b) O casamento é civil e sua celebração é onerosa.
c) É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família.
d) O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

47 Q420447 | Direito Civil, Direito Pessoal, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

A respeito do processo de habilitação no casamento, marque a alternativa falsa:

a) O controle sobre a existência de impedimentos matrimoniais na conversão da união estável em casamento é feito pelo juiz na medida em que pressupõe a existência da convivência sem esses obstáculos, salvo ser algum deles casado, mas encontrando-se separado de fato ou judicialmente.
b) Embora no casamento nuncupativo não haja processo preliminar de habilitação, a verificação da ausência de impedimentos matrimoniais é examinada pelo juiz posteriormente.
c) No silêncio dos nubentes quanto ao regime patrimonial a ser adotado prevalece o regime da comunhão parcial em qualquer hipótese.
d) A eficácia da habilitação será de 90 dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.

48 Q421211 | Direito Civil, Direito Pessoal, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos impedimentos ao casamento e às circunstâncias que o tornam nulo ou anulável, assinale a opção correta.

a) Não podem casar-se os já casados, devendo-se observar que o casamento religioso, ainda que não inscrito em livro no registro civil de pessoas naturais, também caracteriza o referido impedimento.
b) O MP tem legitimidade para promover ação direta requerendo a decretação de nulidade do casamento.
c) É nulo o casamento contraído por pessoa com reduzida ou parcial capacidade de discernimento.
d) O casamento anulável, diferentemente do nulo, se celebrado de boa-fé pelos contraentes, produzirá os efeitos do casamento válido até a data da sentença que decretar a sua invalidação, de forma a resguardar a família e, em especial, os filhos havidos desse negócio jurídico.
e) Os impedimentos ao casamento previstos no art. 1.521 do Código Civil, por se basearem no interesse público e estarem relacionados à instituição da família e à estabilidade social, têm caráter absoluto, o que torna anulável o casamento realizado por desrespeito a qualquer um deles.

49 Q417202 | Direito Civil, Direito Pessoal

João foi registrado ao nascer com o gênero masculino. Em 2008, aos 18 anos, fez cirurgia para correção de anomalia genética e teve seu registro retificado para o gênero feminino, conforme sentença judicial. No registro não constou textualmente a indicação de retificação, apenas foi lavrado um novo termo, passando a adotar o nome de Joana. Em julho de 2010, casou-se com Antônio, homem religioso e de família tradicional interiorana, que conheceu em janeiro de 2010, por quem teve uma paixão fulminante e correspondida. Joana omitiu sua história registral por medo de não ser aceita e perdê-lo. Em dezembro de 2010, na noite de Natal, a tia de Joana revela a Antônio a verdade sobre o registro de Joana/João. Antônio, não suportando ter sido enganado, deseja a anulação do casamento. Conforme a análise da hipótese formulada, é correto afirmar que o casamento de Antônio e Joana

a) só pode ser anulado até 90 dias da sua celebração.
b) poderá ser anulado pela identidade errônea de Joana/João perante Antônio e a insuportabilidade da vida em comum.
c) é inexistente, pois não houve a aceitação adequada, visto que Antônio foi levado ao erro de pessoa, o que tornou insuportável a vida em comum do casal.
d) é nulo; portanto, não há prazo para a sua arguição.

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