Questões de Direito Pessoal para Concursos com Gabarito

62 Q421801 | Direito Civil, Direito Pessoal, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE

Antônio, de vinte e cinco anos de idade, casou-se com Carla, de treze anos de idade, que estava grávida quando da realização do casamento. Embora tenha sido consentido pelos pais de Carla, o casamento foi realizado sem autorização judicial, pois os nubentes não estavam cientes dessa exigência legal.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Carla poderá confirmar o casamento após o nascimento da criança.
b) É vedada a anulação do casamento unicamente pelo fato de Carla ser menor de idade.
c) Anulado o casamento, este retroagirá à data de sua celebração, não produzindo nenhum efeito.
d) Antônio poderá requerer a anulação do casamento devido ao fato de Carla ser menor de idade.
e) O casamento é nulo, pois Carla não tinha idade núbil e não havia autorização judicial.

63 Q417019 | Direito Civil, Direito Pessoal, Agente Penitenciário, PCDF DF, NCE

Cláudio e Maria, após três anos de casamento, separaram-se de fato. Permaneceram nessa situação durante seis meses, após os quais providenciaram a separação judicial. Quatro anos após a separação judicial, divorciaram-se. Considerando que havia uma relação de crédito entre os dois, cujo pagamento não foi efetuado, sendo que o vencimento da dívida se deu ainda na constância do casamento, pode-se dizer que o prazo prescricional:

a) nunca começou a correr;
b) transcorreu normalmente desde o vencimento da dívida;
c) teve seu início com a separação judicial do casal;
d) teve seu início com o divórcio do casal;
e) teve seu início um ano após a separação judicial do casal.

66 Q421832 | Direito Civil, Direito Pessoal, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG

Quanto à invalidade do casamento prevista no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Qualquer interessado poderá promover ação direta para decretação de nulidade de casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.
b) Para ser intentada a ação de anulação do casamento, é de dois anos o prazo a contar da data da celebração, se a autoridade celebrante for incompetente.
c) Anulado o casamento por culpa de um dos cônjuges, este perderá todas as vantagens havidas do cônjuge inocente, mas não incorrerá na obrigação de cumprir as promessas que lhe fez no contrato antenupcial.
d) É anulável o casamento realizado pelo mandatário, sem que ele ou outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.

67 Q417086 | Direito Civil, Direito Pessoal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

O ordenamento jurídico brasileiro, buscando acolher diferentes condições de vida em comum que se apresentam na sociedade, reconhece a situação jurídica denominada posse de estado de casados. Considerando-se tal situação, é CORRETO afirmar:

a) essa situação é meio de prova do casamento e pode ser alegada pelos filhos, se mortos ambos os cônjuges.
b) essa situação pode ser alegada pelos cônjuges como prova do casamento e convalida o vício que invalida o casamento.
c) como meio de prova do casamento, só pode ser alegada pelos cônjuges depois de extinta a convivência marital ou na constância dela.
d) esta é a situação de duas pessoas que viveram como casadas e esse estado tem por elementos o nomem, o tractatus e a representatio.

68 Q415188 | Direito Civil, Direito Pessoal, Analista, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do casamento.

a) É nulo o casamento realizado com infração a qualquer das causas suspensivas. Essas circunstâncias obstam a realização do casamento e constituem motivo para a invalidação do ato.
b) O casamento nulo ou anulável pode ser convalidado e, portanto, produzir todos os efeitos do casamento válido se restar provado que foi contraído de boa-fé por um ou ambos os cônjuges. Por outro lado, se for comprovada a má-fé de ambos os cônjuges, ainda que se suprima o impedimento, os efeitos civis somente beneficiarão os filhos.
c) Declarada a nulidade de um casamento putativo, portanto, reconhecida a má-fé de ambos os cônjuges, a sentença retroagirá à data da celebração do casamento, sem prejudicar a aquisição de direitos. Assim, ainda que não seja adotado o regime legal, os bens adquiridos durante o casamento devem ser partilhados em partes iguais entre os cônjuges.
d) O regime de bens adotado em pacto antenupcial pode ser validamente modificado pelos nubentes por meio de escritura pública, desde que, no ato da celebração do casamento, declinem o regime que deve prevalecer.

69 Q418857 | Direito Civil, Direito Pessoal, Assistente Social, TJSC SC, FGV

Maria foi casada com João e com ele teve três filhos, hoje com idades entre três e seis anos. No acordo celebrado pelo casal por ocasião do divórcio, ajustou-se que manteriam a guarda compartilhada dos filhos, pactuando, ainda, que as crianças pernoitariam com o pai duas vezes por semana. Um ano após o divórcio, João contrai novas núpcias com Vera.

Diante do novo casamento do ex-cônjuge, Maria decide não mais permitir o pernoite das crianças com o genitor, com o argumento de que o acordo antes celebrado foi dissolvido na parte referente aos direitos e deveres a eles relativos. Nesse caso:

a) o novo casamento de qualquer dos ex-cônjuges não implicará restrições aos direitos dos pais em relação aos filhos;
b) o novo casamento de qualquer dos ex-cônjuges implicará a revogação do direito ao pernoite com os filhos até que se comprove o bom relacionamento entre os filhos e o novo cônjuge;
c) o novo casamento do cônjuge implicará a revisão automática do dever alimentar para com os filhos menores, o qual deverá ser adaptado à nova realidade econômica daquele que constituiu nova família;
d) o novo casamento de qualquer dos cônjuges implicará a modificação completa do acordo celebrado por ocasião do divórcio;
e) a modificação do pacto celebrado por ocasião do divórcio em relação ao dever de contribuir para o sustento dos filhos menores ocorrerá automaticamente com o nascimento de filho havido em nova união por qualquer dos cônjuges.

Questões de Concursos: Direito Pessoal

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61 Q416668 | Direito Civil, Direito Pessoal, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

62 Q421801 | Direito Civil, Direito Pessoal, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE

63 Q417019 | Direito Civil, Direito Pessoal, Agente Penitenciário, PCDF DF, NCE

64 Q417196 | Direito Civil, Direito Pessoal, Titularidade de Serviços Notariais e de Registro, TJDFT DF, CESPE CEBRASPE

65 Q415101 | Direito Civil, Direito Pessoal, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

66 Q421832 | Direito Civil, Direito Pessoal, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG

67 Q417086 | Direito Civil, Direito Pessoal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

68 Q415188 | Direito Civil, Direito Pessoal, Analista, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

69 Q418857 | Direito Civil, Direito Pessoal, Assistente Social, TJSC SC, FGV

70 Q419365 | Direito Civil, Direito Pessoal, Assistente Social, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR