Questões de Direito Processual Civil CPC 1973 para Concursos com Gabarito

71 Q33202 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Sobre os princípios aplicáveis ao Direito Processual Civil, analise as proposições a seguir.

I. É vedada a adoção, pelo juiz, da técnica de fundamentação per relationem, por não restar atendida, nessa hipótese, a exigência constitucional de motivação das decisões.
II. O princípio da eventualidade, contrário à regra da preclusão, possibilita às partes o mais amplo exercício das faculdades processuais em todas as fases do procedimento.
III. A inobservância, pelo juiz, do princípio da adstrição, tem o condão de gerar ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
IV. A legislação brasileira contempla situações em que o juiz está autorizado a agir de ofício, mitigando-se, nessas hipóteses, o princípio dispositivo.

Estão CORRETAS as proposições

a) I e II apenas.
b) II, III e IV apenas.
c) III e IV apenas.
d) I e III apenas.

72 Q33481 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

A respeito da incidência da lei processual nova sobre processos pendentes quando do início da sua vigência, aplica-se a teoria

a) da unidade processual, segundo a qual a lei nova se aplica apenas aos processos ajuizados após sua entrada em vigor, evitando a retroatividade e preservando a validade dos atos processuais já praticados.
b) da unidade processual, consoante a qual a lei nova deve incidir sobre todos os atos, passados e futuros do processo pendente, repetindo-se os atos praticados em desconformidade com a lei nova.
c) do isolamento dos atos processuais, isto é, os atos ainda pendentes dos processos em curso se sujeitam aos comandos da lei nova, respeitada a eficácia daqueles atos já praticados de acordo com a lei antiga.
d) das fases processuais, devendo cada fase (postulatória, probatória, decisória e recursal) ser compreendida como um conjunto inseparável de atos, devendo a lei nova disciplinar apenas os atos processuais de fases ainda não iniciadas.

73 Q32794 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

De acordo com o CPC, havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. A respeito das causas de modificação de competência e das declarações de incompetência, assinale a opção correta.

a) Há prorrogação da competência da justiça federal ainda que de uma das causas conexas não participe ente federal.
b) A conexão pode ensejar a reunião de processos, se assim considerar adequado o juiz, a pedido da parte, ainda que um dos processos já tenha sido sentenciado, sendo necessário, nessa situação, que ainda esteja pendente o recurso de apelação.
c) Caso entenda a parte que os processos devem ser reunidos, ela deve provocar os juízos envolvidos, interpondo, se for o caso, os recursos cabíveis, havendo conflito de competência se, entre dois ou mais juízes, surgir controvérsia acerca da reunião ou separação dos processos.
d) O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo MP ou pelo juiz, devendo ser dirigido ao presidente do tribunal, devidamente instruído com os documentos necessários à prova do conflito. Nesse caso, além de apreciar o conflito, o tribunal poderá conhecer de ofício as questões de ordem pública, tais como ilegitimidade de partes e coisa julgada.
e) Se acolhida a alegação de conexão, a competência para o julgamento das demandas reunidas é do juiz que primeiro ordenou a citação, sendo irrelevante, conforme o CPC, a data em que tenha sido validamente citado o réu.

75 Q33726 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

A respeito de litisconsórcio e de assistência e intervenção de terceiros, assinale a opção correta segundo entendimento do STJ.

a) Não é possível a denunciação da lide fundada no direito de regresso, quando o denunciante introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a exigir ampla dilação probatória.
b) Procedida a denunciação da lide pelo autor, o denunciado, comparecendo aos autos, assumirá a condição de litisconsorte do denunciante, mas não poderá aditar a petição inicial.
c) Configura nulidade o ato do juiz que decide, em sentenças distintas, a ação principal antes da oposição.
d) A solidariedade da obrigação implica, necessariamente, a unitariedade do litisconsórcio.
e) O recurso interposto pelo assistente simples pode ser conhecido na hipótese em que o assistido não tenha recorrido.

76 Q33000 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

No curso do julgamento de uma apelação, o primeiro componente da turma a se manifestar verificou que já havia divergência entre turmas do tribunal na interpretação de questão de direito processual presente no caso analisado, razão pela qual suscitou incidente de uniformização de jurisprudência.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Ainda que a admissão do processamento do incidente de uniformização de jurisprudência não transfira ao órgão especial ou ao pleno a atribuição de julgar a questão principal, a decisão acerca da sua admissibilidade deverá ser objeto de acórdão proferido pelo próprio órgão em que o incidente foi suscitado.

Certo
Errado

78 Q33203 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Sobre a figura do Curador Especial, assinale a alternativa CORRETA. .

a) Na ação de usucapião, é compulsória a nomeação de Curador Especial para promover a defesa dos revéis incertos, citados por edital, sob pena de nulidade da sentença.
b) A atividade instrutória do Curador Especial não está condicionada à demonstração da situação de carência financeira da parte ausente por ele representada no processo.
c) Ao Curador Especial não se aplica a regra do ônus da impugnação especificada dos fatos, sendo lícito a ele, quando da apresentação da defesa, anuir com o pedido formulado na petição inicial.
d) Em decorrência dos princípios da ampla defesa e do contraditório, o Curador Especial que atuar em prol do réu revel, citado fictamente, tem legitimidade para ajuizar reconvenção e ação declaratória incidental.

Questões de Concursos: Direito Processual Civil CPC 1973

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71 Q33202 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

72 Q33481 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

73 Q32794 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

74 Q33003 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

75 Q33726 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

76 Q33000 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

77 Q34107 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

78 Q33203 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

79 Q32998 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

80 Q33486 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MS, VUNESP