Questões de Direito constitucional ambiental para Concursos com Gabarito

21 Q369829 | Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, CESPE CEBRASPE

Considerando as normas constitucionais sobre meio ambiente, assinale a opção correta.

a) O direito à integridade do meio ambiente, que constitui prerrogativa jurídica de titularidade individual, e não coletiva, é assim atribuído ao individuo identificado em sua singularidade.
b) Além de buscar a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, o poder público tem o encargo de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino.
c) Sendo o meio ambiente bem de caráter difuso, não se reconhece legitimidade ao cidadão para que proponha, isoladamente, ação popular com o objetivo de anulação de ato lesivo ao meio ambiente.
d) Incumbe ao poder público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de ato do Poder Executivo no exercício do poder de polícia administrativa.

23 Q231676 | Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

O texto constitucional prevê a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, denominados unidades de conservação (UCs), como um dos instrumentos de tutela da natureza. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

a) Para iniciar a exploração econômica de uma área de floresta, basta o proprietário rural averbar em cartório, na escritura pública, uma área mínima de reserva legal.
b) A criação de uma UC não exige consulta pública, pois é competência dos órgãos executores integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente em caráter exclusivo.
c) Na demarcação de qualquer UC, deve-se considerar o estabelecimento de corredores ecológicos e zonas de amortecimento.
d) Mosaico de UCs compreende uma justaposição ou superposição, reconhecida formalmente pelo Ministério do Meio Ambiente, de UCs de diversas categorias, seja públicas, seja privadas.
e) Estação ecológica é uma UC de proteção integral com finalidade de preservar a biota e os demais atributos naturais, sendo vedada qualquer ingerência humana em seus limites.

26 Q229227 | Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

No que se refere ao dever imposto ao Poder Público e à coletividade quanto a defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, é correto afirmar que

a) os Estados e o Distrito Federal estabelecerão, por meio de lei, a localização, em seus territórios, em que poderão ser instaladas usinas que operem com reator nuclear, excluídas as áreas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
b) a Floresta Amazônica brasileira, a Serra do Mar e a Zona Costeira são patrimônio nacional, devendo sua utilização econômica ser feita dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais, sendo exigido prévio depósito, nos casos de risco previsível, para fins de reparação.
c) a Constituição Federal autoriza práticas desportivas em que são utilizados animais, desde que sejam manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial, devendo ainda ser regulamentadas por lei específica, a fim de evitar a crueldade contra os animais.
d) é dever do Poder Público exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, cabendo ao órgão ambiental responsável pela análise a guarda dos documentos, a fim de que seja preservado o sigilo das informações.
e) compete privativamente à União definir os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei.

27 Q851922 | Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, Câmara de Bayeux PB Procurador Jurídico, CPCON, 2020

Examine as assertivas abaixo.
I- É possível extrair da Constituição Federal a coexistência de responsabilidade por violações às normas ambientais em três diferentes esferas do Direito: a administrativa, a civil e a criminal; a regra, portanto, é a independência entre as instâncias, havendo, contudo, situações em que as decisões proferidas especialmente na esfera criminal irradiam efeito para as esferas administrativa e civil. II- Os danos ambientais que se revelarem tecnicamente reparáveis deverão ser reparados in natura. Já os danos cuja reparação in natura seja inviável podem ser compensados e/ou indenizados em pecúnia. III- O caráter propter rem da obrigação de reparar o dano ambiental é inerente ao próprio bem. É o caso, por exemplo, de recompor a cobertura florestal das áreas de preservação permanente, tal como afirmado pela expressa letra do Código Florestal.
É CORRETO o que se afirma em:

a) III apenas.
b) I apenas.
c) II apenas.
d) I, II e III.
e) II e III apenas.

28 Q223347 | Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Segundo a Constituição Federal,

a) todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, facultando-se ao Poder Público defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
b) todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
c) todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
d) todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se apenas à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
e) todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se apenas ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Questões de Concursos: Direito constitucional ambiental

Prepare-se para a prova com questões de Direito constitucional ambiental de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

21 Q369829 | Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, CESPE CEBRASPE

22 Q232628 | Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

23 Q231676 | Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

24 Q185689 | Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

25 Q850612 | Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, PRF Policial Rodoviário Federal Curso de Formação 3a Turma 2a Prova, CESPE CEBRASPE, 2020

26 Q229227 | Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

27 Q851922 | Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, Câmara de Bayeux PB Procurador Jurídico, CPCON, 2020

28 Q223347 | Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

29 Q229511 | Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

30 Q193267 | Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE