Questões de Direito da Criança e do Adolescente para Concursos com Gabarito

11 Q8638 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Analista Administrativo, Fundação Casa, VUNESP

Com relação aos Atos Infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

a) o adolescente que for surpreendido em flagrante de ato infracional será privado de sua liberdade por ordem escrita e fundamentada do Delegado de Polícia.
b) a advertência consistirá em admoestação verbal, aplicada exclusivamente à criança, e reduzida a termo.
c) somente o adolescente poderá cometer ato infracional, pois a criança possui proteção diferenciada no Estatuto.
d) nenhuma criança que cometer ato infracional será privada de sua liberdade sem o devido processo legal.
e) verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a prestação de serviços à comunidade.

12 Q13752 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Agente de Ação Social, SJC SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente

a) O trabalho do adolescente somente poderá ocorrer quando em regime familiar de trabalho.
b) O empregador deverá fornecer equipamentos de proteção individual ao menor que exercer trabalho perigoso, insalubre ou penoso.
c) O trabalho noturno do menor deverá ser realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte
d) A criança e o adolescente não poderão ter remuneração inferior a sua qualificação profissional
e) Não desfigura o caráter educativo a remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho.

13 Q9028 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Soldado Bombeiro Militar, Polícia Militar PR, FAFIPA

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se- lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fm de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profssionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

III. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

IV. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

a) Apenas I, II e III.
b) Apenas I, III e IV
c) Apenas II e III.
d) Apenas I, II e IV
e) I, II, III e IV.

14 Q10345 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Estágio Jurídico, DPE BA

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção é medida excepcional e irrevogável, a qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa.

Com base nessa assertiva, é correto afirmar:

a) É vedada a adoção por procuração particular, salvo quando autenticada em cartório.
b) O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do trânsito em julgado da decisão, salvo se já estiver sob a posse dos adotantes.
c) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
d) Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, independentemente da idade, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes, salvo os impedimentos matrimoniais e sucessórios.
e) É recíproco o direito sucessório e patrimonial entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau, independente da ordem de vocação hereditária.

17 Q13754 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Agente de Ação Social, SJC SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente

a) Compete apenas à família o dever de zelar pela dignidade da criança e do adolescente.
b) A criança e o adolescente não poderão ser retirados do seio da sua família natural.
c) À criança e ao adolescente são assegurados todos os direitos inerentes à dignidade da pessoa humana.
d) Os adolescentes poderão ter sua liberdade restringida por meio da medida denominada toque de recolher.
e) O Estado tem o dever de assegurar o ensino gratuito aos adolescentes carentes maiores de doze anos.

18 Q50996 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP

A Constituição Federal de 1988 impôs ao legislador infraconstitucional o dever de tratar a criança e o adolescente como sujeitos de direito – e não mais como mero objeto de intervenção do mundo adulto.

Nessa linha, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Título II, especificou direitos denominados fundamentais de infantes e jovens.

Em tal contexto, atribuiu às crianças e aos adolescentes direitos de defesa mesmo em face dos adultos a quem o ordenamento jurídico os subordina. Dentre tais direitos, encontra-se o de defesa da integridade físico-psíquica e moral, na sua faceta de proteção aos direitos de fruir e de desenvolver a própria personalidade, de defender-se de agressões comprometedoras de sua condição de pessoa em face de desenvolvimento, especificamente quando as iniciativas nefastas partam de pessoas a quem a lei impôs o dever de, direta e rotineiramente, protegê-los contra os ataques dos demais membros do grupo social, devendo ser-lhes prestado, para tanto, o suporte necessário.

Tal contextualização correspondente ao direito de liberdade de

a) buscar orientação.
b) buscar refúgio.
c) participar da vida familiar sem discriminação.
d) opinião e de expressão.
e) ser ouvido e de participar das decisões comuns ao núcleo familiar que integra.

19 Q8975 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Juiz, TJ GO, FCC

A destituição do poder familiar

a) é dispensável, no caso de adoção, se os pais concordarem com a colocação da criança na família substituta.
b) é pressuposto necessário ao deferimento da tutela sobre criança cujos pais estejam vivos.
c) é condição para inclusão da criança em programa de colocação familiar.
d) pode ser decretada por sentença em processo iniciado por portaria judicial, por pedido do Ministério Público ou por pedido de quem tenha legítimo interesse.
e) decorre de sentença judicial cujo cumprimento se dá com o cancelamento do assento de nascimento originário da criança/adolescente.

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