Questões de Concursos Direito das Coisas

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33Q415260 | Direito Civil, Direito das Coisas, Juíz Estadual, TJ MG, FUNDEP UFMG

Marque a asserção CORRETA.

✂️ a) O direito do proprietário do prédio vizinho de cortar os ramos e raízes que ultrapassarem a estrema do prédio está sujeito à prescrição.
✂️ b) O direito do proprietário do prédio vizinho de cortar os ramos e raízes que ultrapassarem a estrema do prédio se estende até o plano vertical divisório dos imóveis. Pode ser por ele exercido diretamente, não dependendo de prova do prejuízo, nem de concordância ou autorização do proprietário da árvore
✂️ c) O dono da árvore, cujos ramos e raízes ultrapassam a divisa do prédio e for objeto de corte e apara pelo vizinho, tem direito à indenização.
✂️ d) A ação do vizinho, consistente no corte de ramos e raízes que ultrapassem o limite da vizinhança, ainda que ponha em risco a vida da árvore e a cobertura vegetal ambiental que ela propicia, não vai depender de autorização administrativa da autoridade ambiental.

35Q220585 | Direito Civil, Direito das Coisas, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

A respeito da disciplina jurídica do condomínio em geral e edilício, assinale a opção correta.

✂️ a) Quando a coisa for indivisível, o condômino prefere ao estranho a adjudicação da coisa. Em caso de interesse de mais de um condômino, prefere aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.
✂️ b) É válida a cláusula de indivisão de condomínio firmada em testamento, excluindo dos beneficiários o direito de exigir a divisão.
✂️ c) Determinado condômino não pode, isoladamente, defender a posse da coisa ou reivindicá-la de terceiro.
✂️ d) A convenção do condomínio edilício é oponível a terceiros independentemente de registro no cartório de registro de imóveis.
✂️ e) Em um condomínio, as obras ou reparações necessárias somente podem ser realizadas após autorização da maioria dos condôminos.

36Q418054 | Direito Civil, Direito das Coisas, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Com base na disciplina do direito das coisas, assinale a opção correta.

✂️ a) A boa-fé é requisito indispensável para o uso das ações possessórias, uma vez que é pressuposto básico para a interpretação de qualquer ato jurídico.
✂️ b) Ao analisar pedido de liminar em ação possessória na qual autor e réu se dizem possuidores, o juiz deve manter provisoriamente na posse aquele que tiver justo título, ou, caso nenhum deles o tenha, aquele que detiver a coisa.
✂️ c) A posse é situação de fato protegida pelo direito, tendo-se por adquirida desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade, de forma que não há como adquirila por intermédio de representante.
✂️ d) Na aquisição da posse natural, não há lugar para a verificação da presença das regras aplicáveis à teoria dos negócios jurídicos.
✂️ e) A posse injusta impede que seja exercido o direito de retenção sobre a coisa, tal como ocorre com o possuidor de má-fé, a quem são ressarcidas apenas as benfeitorias necessárias e é negado o exercício do referido direito.

37Q417542 | Direito Civil, Direito das Coisas, Juíz Estadual, TJ SC, TJ SC

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O proprietário de imóvel que não possuir acesso à via pública pode constranger o vizinho a lhe dar passagem independentemente de pagamento de indenização.
✂️ b) O dono ou possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior.
✂️ c) O proprietário pode, a qualquer tempo, exigir que o vizinho desfaça janela ou goteira sobre o seu prédio.
✂️ d) Em zona rural, é defeso levantar edificação a menos de cinco metros do terreno vizinho.
✂️ e) Não é permitido ao confinante encostar à parede divisória chaminés ordinárias, nem os fogões de cozinha, suscetíveis de produzir interferências prejudiciais ao vizinho.

39Q178355 | Direito Civil, Direito das Coisas, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

O proprietário de prédio superior pretende obrigar que o dono do prédio inferior suporte o escoamento das águas fluviais e de seu esgoto, uma vez que não há coleta de esgoto disponível para o imóvel superior. Em razão desse fato, aponte a alternativa correta.

✂️ a) O imóvel inferior deverá suportar o escoamento das águas que correm naturalmente, mas não do esgoto.
✂️ b) O imóvel inferior deverá suportar o escoamento das águas fluviais e da passagem do esgoto.
✂️ c) Não se poderá exigir do proprietário superior outra solução para o problema, uma vez que a situação decorre da lei da gravidade.
✂️ d) O proprietário do imóvel superior não deverá indenizar pelo fato, uma vez que o imóvel inferior deve suportar o ônus.

42Q924242 | Direito Civil, Direito das Coisas, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito ao condomínio e aos direitos e deveres dos condôminos, assinale a opção correta.

✂️ a) Se um dos consortes contrair dívida em proveito da comunhão, ele não responderá pessoalmente pelo compromisso assumido, devendo todos os condôminos responder pela dívida contraída em benefício de todos.
✂️ b) No condomínio edilício, resolvendo o condômino alugar a sua unidade ou a sua garagem, ele deverá dar preferência, em condições iguais, aos demais consortes.
✂️ c) É direito dos condôminos requerer a divisão da coisa comum, porém é possível instituir-se a indivisibilidade convencional por prazo não superior a cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior.
✂️ d) No condomínio edilício, o pagamento das despesas relativas às partes comuns do edifício, ainda que de uso exclusivo de um condômino ou de alguns deles, deve ser rateado entre todos os consortes.

44Q416886 | Direito Civil, Direito das Coisas, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

Com referência à disciplina legal relativa à posse, assinale a opção correta.

✂️ a) Havendo colheita antecipada, o possuidor deverá devolver os frutos colhidos no caso de ter cessado a boa-fé.
✂️ b) No que tange à indenização pelos danos causados ao bem, faz diferença ser a posse de boa-fé ou de má-fé.
✂️ c) Aquele que detiver a posse injustamente não poderá se utilizar dos interditos possessórios, mesmo em face de terceiros que não tenham posse.
✂️ d) O dono da posse deve indenizar as benfeitorias necessárias pelo seu valor atual, mesmo ao possuidor de má-fé, sob pena de enriquecimento sem causa.
✂️ e) O possuidor de boa-fé não responde pela perda da coisa, mas responde por sua deterioração, ainda que não lhe dê causa.

45Q922710 | Direito Civil, Direito das Coisas, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito do usufruto, do uso e da habitação, assinale a opção correta.

✂️ a) O uso é o direito real temporário de ocupação gratuita de casa alheia, para moradia do titular e de sua família.
✂️ b) A habitação é direito real limitado, personalíssimo, temporário, indivisível, intransmissível e gratuito.
✂️ c) O usufruto é direito real que, a título gratuito ou oneroso, autoriza uma pessoa a retirar, temporariamente, de coisa alheia todas as utilidades para atender às próprias necessidades e às de sua família.
✂️ d) Pode-se transferir o usufruto por alienação.

46Q419952 | Direito Civil, Direito das Coisas, Defensor Público, DPE PR, FCC, 2017

Acerca de direitos reais,

✂️ a) segundo jurisprudência do STJ, as acessões e as benfeitorias necessárias e úteis levadas a efeito em imóvel adquirido por contrato de compra e venda, sem a devida licença outorgada pelo ente municipal, não são passíveis de indenização.
✂️ b) o time-sharing ou a multipropriedade imobiliária se relaciona ao compartilhamento da propriedade no tempo. Por esta razão, trata-se de espécie atípica de condomínio, com a diferença de que há pluralidade de registros
✂️ c) o constituto possessório é hipótese derivada de aquisição da propriedade mediante a tradição ficta ou simbólica, e o adquirente, mesmo que nunca tenha exercido atos de posse direta sobre o bem, pode manejar os interditos possessórios.
✂️ d) a usucapião é forma de aquisição originária, também denominada como prescrição aquisitiva. Sua previsão decorre da função social da propriedade e, por consequência, se restringe à aquisição da propriedade de bens móveis ou imóveis.
✂️ e) independente de título e de boa-fé, a posse ininterrupta em local de extensa área, exercida por considerável número de pessoas há mais de cinco anos, tem aptidão de privar o proprietário do imóvel reivindicado, desde que os possuidores tenham realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

47Q417700 | Direito Civil, Direito das Coisas, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

À luz do Código Civil brasileiro,

✂️ a) o direito de propriedade será exercido de forma plena, absoluta e exclusiva por todo aquele que detiver o título, sendo inconstitucional qualquer restrição, excetuando-se as impostas pela lei.
✂️ b) segundo Savigny, a posse, por se tratar da exteriorização do direito de propriedade, gera presunção juris et de jure de domínio.
✂️ c) a propriedade de bem imóvel é adquirida no momento da averbação em Cartório de Registro de Imóveis do título aquisitivo, tratando-se de ato inter vivos, e, no caso de sucessão mortis causa, a transmissão da propriedade ocorre no momento de sua abertura.
✂️ d) a propriedade de bem imóvel transmite-se ao herdeiro do de cujus, pelo registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis, sendo certo que, até esse momento, existe para o sucessor mera expectativa de direito.
✂️ e) a propriedade de veículo automotor, por se tratar de bem legalmente equiparado a imóvel, somente se transmite com a transferência do título de propriedade por meio do registro do Detran.

48Q139282 | Direito Civil, Direito das Coisas, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

Segundo o Código Civil brasileiro, a posse direta de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real,

✂️ a) anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.
✂️ b) não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.
✂️ c) anula a indireta, de quem aquela foi havida, mas não pode o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.
✂️ d) não anula a indireta, de quem aquela foi havida, mas não pode o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.
✂️ e) anula a indireta, de quem aquela foi havida, bem como de terceiros ocupantes ou detentores, não havendo meio de defesa da posse em razão de sua anulação.

50Q922197 | Direito Civil, Direito das Coisas, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, mas os dominicais podem, observadas as exigências da lei, ser alienados;
✂️ b) o possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que por sua culpa, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé, e não tem direito às despesas da produção e custeio;
✂️ c) o credor pode renunciar à solidariedade em favor de todos; se o fizer em relação a um ou alguns dos devedores, subsistirá a dos demais;
✂️ d) dá-se a novação quando o novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.

Questões de Concursos Direito das Coisas

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31Q232137 | Direito Civil, Direito das Coisas, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO

32Q186717 | Direito Civil, Direito das Coisas, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

33Q415260 | Direito Civil, Direito das Coisas, Juíz Estadual, TJ MG, FUNDEP UFMG

34Q420436 | Direito Civil, Direito das Coisas, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

35Q220585 | Direito Civil, Direito das Coisas, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

36Q418054 | Direito Civil, Direito das Coisas, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

37Q417542 | Direito Civil, Direito das Coisas, Juíz Estadual, TJ SC, TJ SC

38Q193277 | Direito Civil, Direito das Coisas, Advogado, CEDAE RJ, CEPERJ

39Q178355 | Direito Civil, Direito das Coisas, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

40Q922986 | Direito Civil, Direito das Coisas, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

41Q190481 | Direito Civil, Direito das Coisas, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE