Questões de Direito de Família para Concursos com Gabarito

103 Q421134 | Direito Civil, Direito de Família, Juíz Estadual, TJSC SC, TJ SC

Em relação ao direito alimentar, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Na ação de alimentos, a ausência da parte autora à audiência de conciliação e julgamento importa no arquivamento do pedido, e a da parte ré na revelia, bem como na confissão quanto à matéria de fato.
b) É vedado ao alimentando renunciar ao direito de alimentos, embora possa não exercer esse direito.
c) O cônjuge declarado culpado na separação judicial não perde definitivamente o direito de pleitear alimentos contra o outro cônjuge.
d) A decisão judicial sobre alimentos não faz coisa julgada material.
e) Alimentos provisórios são os fixados de forma cautelar na ação investigatória de paternidade, e provisionais, os fixados na ação de alimentos.

105 Q417974 | Direito Civil, Direito de Família, Escrivão, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Maria, aos 14 anos de idade, engravidou de seu então namorado Caio, e teve um filho chamado Petrúcio. Quando Maria fez 15 anos, eles se casaram no regime de comunhão parcial de bens. Ao completar um ano de casado, Caio empreendeu uma viagem com seu único filho. Nessa viagem, ocorreu um acidente e Caio veio a falecer juntamente com seu filho. Dois meses após o falecimento de Caio, Maria e o pai de Caio, Sr. Florêncio, resolveram contrair núpcias. Ocorre que o pai de Maria declarou que não consentiria com esse casamento, por considerá-lo absurdo. Com referência ao caso hipotético apresentado, julgue os itens a seguir.

Maria não poderá casar-se com o seu sogro, pois trata-se de impedimento absoluto, que não cessa com a viuvez.

Certo
Errado

106 Q117369 | Direito Civil, Direito de Família , Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Com relação ao regime de participação final nos aquestos, disciplinado no Código Civil, pode-se afirmar que:

a) Se um dos cônjuges solveu uma dívida do outro com bens do seu patrimônio, o valor do pagamento deve ser atualizado e imputado, na data da dissolução, à meação do outro cônjuge.
b) O direito à meação pode ser renunciado, cedido ou penhorado na vigência do regime matrimonial.
c) Na dissolução do regime de bens por separação judicial ou por divórcio, verificar-se-á o montante dos aquestos à data da dissolução, por valor equivalente ao da data de aquisição.
d) As coisas móveis, em face de terceiros, presumem-se do domínio do cônjuge devedor, independentemente se o bem for de uso pessoal do outro.
e) Os bens imóveis são de propriedade do cônjuge cujo nome constar no registro. Entretanto, se impugnada a titularidade, caberá ao impugnante provar a aquisição irregular dos bens.

107 Q237406 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa verdadeira.

a) A adoção de criança ou adolescente por casal homossexual é admissível sempre que ficar demonstrado que a medida atende o interesse do adotando.
b) A pessoa que tenha sido criada desde tenra idade por outra pode exigir o reconhecimento, por sentença, de sua condição de filho adotivo.
c) A legislação vigente não possibilita a adoção do nascituro.
d) A adoção pode ser revogada nos casos em que se admite a deserdação, ou pela vontade das partes.
e) A adoção post mortem produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença.

108 Q372652 | Direito Civil, Direito de Família, FGV

Mathias, solteiro e capaz, com 65 anos de idade, e Tânia, solteira e capaz, com 60 anos de idade, conheceram-se há um ano e, agora, pretendem se casar.
A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Mathias e Tânia

a) deverão, necessariamente, celebrar pacto antenupcial optando expressamente pelo regime da separação de bens.
b) poderão casar-se pelo regime da comunhão parcial de bens, desde que obtenham autorização judicial, mediante a prévia demonstração da inexistência de prejuízo para terceiros.
c) poderão optar livremente dentre os regimes de bens previstos em lei, devendo celebrar pacto antenupcial somente se escolherem regime diverso da comunhão parcial de bens.
d) somente poderão se casar pelo regime da separação obrigatória de bens, por força de lei e independentemente da celebração de pacto antenupcial.

109 Q233935 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Com relação ao reconhecimento dos filhos, assinale a opção correta.

a) Somente os filhos havidos na constância do matrimônio não precisam ser reconhecidos, haja vista a presunção legal de paternidade. Contudo, se os genitores viverem em união estável, pública, notória e duradoura, ainda que não reconhecida judicialmente, há de se admitir referida presunção legal da paternidade.
b) Por ser o reconhecimento de filho ato personalíssimo do declarante, o registro não pode ser levado a efeito por procurador com poderes especiais.
c) O reconhecimento voluntário de paternidade pode ser feito em qualquer das espécies de testamento. Já com o codicilo, o reconhecimento da paternidade se mostra incompatível.
d) O ato de reconhecimento de paternidade é espontâneo, solene, público, incondicional, irrevogável e indisponível, porquanto gera o estado de filiação.
e) A genitora casada está legalmente obrigada a registrar o filho em nome do marido.

110 Q177582 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Quanto ao poder familiar, assinale a opção correta.

a) A separação judicial, segundo o regime do Código Civil vigente, não altera a relação entre pais e filhos.
b) O filho não reconhecido pelo pai fica em poder da mãe e, na falta desta, o encargo da guarda compete aos avós maternos.
c) O poder familiar compete aos pais, sem que haja prevalência de qualquer um deles, salvo no caso de união estável, situação em que prevalece a vontade materna.
d) Somente a falta ou o impedimento de um dos pais é capaz de alterar a sua relação com o filho, hipótese em que compete ao outro progenitor o exercício exclusivo do poder familiar.
e) Havendo discordância entre os pais quanto ao exercício do poder familiar que a ambos compete, cabe ao juiz solucionar o desacordo.

Questões de Concursos: Direito de Família

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101 Q142203 | Direito Civil, Direito de Família, Analista Judiciário Execução Penal, TJ ES, CESPE CEBRASPE

102 Q372513 | Direito Civil, Direito de Família, FGV