Questões de Direito de Família para Concursos com Gabarito

202 Q157512 | Direito Civil, Direito de Família, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

Danilo é casado com Soraya em regime de separação obrigatória de bens. O casal possui cinco filhos maiores e capazes, mas nenhum neto. Danilo vendeu uma casa de sua propriedade para seu filho mais velho, Artur. Neste caso, a venda é

a) nula, tendo em vista tratar-se de adiantamento de legítima vedado pelo Código Civil brasileiro.
b) anulável, salvo se os demais filhos de Danilo expressamente houverem consentido.
c) anulável, salvo se Soraya e a maioria dos filhos de Danilo expressamente houverem consentido.
d) válida, desde que não ultrapasse a legítima, independentemente do consentimento de Soraya e dos demais filhos de Danilo.
e) nula, sendo de quatro anos o prazo para arguição, contado da data da efetiva entrega do bem.

203 Q156765 | Direito Civil, Direito de Família, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

A respeito da disciplina jurídica das relações familiares na perspectiva da conjugalidade, assinale a alternativa correta.

a) Na união entre pessoas do mesmo sexo, ausente contrato de convivência, aplica-se o regime das sociedades de fato, sendo juridicamente inviável pretender aplicar-se o regime da comunhão parcial de bens, admissível somente nas uniões estáveis constituídas na união entre homem e mulher.
b) Conforme diretamente decorrente de norma constitucional, o divórcio vincular pode ocorrer de modo direto, após dois anos de separação de fato, ou mediante conversão, um ano após a separação judicial.
c) O regime da comunhão parcial de bens exclui da comunhão os bens adquiridos anteriormente ao casamento, mas qualifica como comuns os frutos dos bens comuns ou particulares, de modo que são bens comuns os alugueres advindos de um imóvel integrante do patrimônio particular de um dos cônjuges.
d) A doação realizada a qualquer dos cônjuges integra a comunhão no regime de comunhão universal de bens, exceto se gravada com cláusula de incomunicabilidade, desde que, em qualquer caso, o doador tenha expressamente descrito, no título da liberalidade, a justa causa para a imposição desse gravame.

204 Q372132 | Direito Civil, Direito de Família, FGV

Juliana é sócia de uma sociedade empresária que produz bens que exigem alto investimento, por meio de financiamento significativo. Casada com Mário pelo regime da comunhão universal de bens, desde 1998, e sem filhos, decide o casal alterar o regime de casamento para o de separação de bens, sem prejudicar direitos de terceiros, e com a intenção de evitar a colocação do patrimônio já adquirido em risco.

Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

a) A alteração do regime de bens mediante escritura pública, realizada pelos cônjuges e averbada no Registro Civil, é possível.
b) A alteração do regime de bens, tendo em vista que o casamento foi realizado antes da vigência do Código Civil de 2002, não é possível.
c) A alteração do regime de bens mediante autorização judicial, com pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros, é possível.
d) Não é possível a alteração para o regime da separação de bens, tão somente para o regime de bens legal, qual seja, o da comunhão parcial de bens.

206 Q229243 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

A respeito da tutela, considere:

I. O tutor poderá alienar bem imóvel de propriedade de menor de 16 anos, utilizando o fruto apurado na sua educação e sustento, mediante prestação de contas no final do termo da tutela.

II. Para a fiscalização dos atos do tutor, é possível a nomeação de um protutor pelo juiz.

III. Não podem ser tutores aqueles que não detiverem a livre administração dos seus bens

IV. O tutor representa e assiste o tutelado nos atos da vida civil e penal

São corretas:

a) Somente as assertivas I, II e III.
b) Somente as assertivas I, III e IV.
c) Somente as assertivas II e IV.
d) Somente as assertivas II e III.
e) Somente as assertivas I e IV.

207 Q172421 | Direito Civil, Direito de Família, Delegado de Polícia, PC MG, PC MG

Analise as seguintes afirmativas concernentes ao regime de bens no casamento e assinale a alternativa >INCORRETA.

a) A alteração do regime de bens é admissível, mediante autorização judicial, em pedido motivado de pelo menos um dos cônjuges, ressalvados os direitos de terceiros.
b) No regime da comunhão parcial de bens, não se comunicam os valores resultantes de créditos ou direitos nascidos de causas anteriores ao casamento, bem como os sub-rogados em seu lugar.
c) O pacto antenupcial tem plena eficácia entre os cônjuges, independentemente de registro, mas somente terá eficácia erga omnes depois de registrado pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
d) Os cônjuges podem optar por um dos regimes de bens disciplinados no Código e combiná-los entre si, por meio de pacto antenupcial.

208 Q233435 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

No que se refere à guarda, tutela e adoção, marque a única alternativa correta:

a) A lei concede ao tutor a possibilidade de adotar o tutelado se houver entre eles vínculo de parentesco na linha colateral em segundo grau, desde que inexistam pendências financeiras em relação ao exercício da tutela.
b) O tutor não poderá dispor dos bens do tutelado, a título gratuito, ainda que com autorização judicial, sob pena de nulidade.
c) Segundo as novas disposições sobre a adoção (Lei nº 12.010/09), somente quem se encontra previamente inscrito no cadastro de adotantes pode adotar, a não ser que a criança adotanda já se encontre sob a guarda fática dos pretendentes, mantendo com estes vínculo de afetividade.
d) Se o adotante falecer no curso do processo de adoção, deverá ser declarada a perda do objeto, caso em que a criança ficará disponível para colocação em família substituta.
e) Tratando-se de ato de liberalidade que não onera nem coloca em risco o patrimônio do tutelado, não necessita o tutor de autorização judicial para aceitar doação de imóvel ao incapaz.

209 Q231440 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que concerne à obrigação alimentícia, assinale a opção correta.

a) O fato de o ex-cônjuge ter renunciado aos alimentos na separação homologada, por dispor de meios próprios para o seu sustento, não o impede de pretender receber alimentos do outro no futuro.
b) Em caso de separação do casal, se o filho menor possuir patrimônio e rendimentos próprios, os pais ficam desobrigados de contribuir com alimentos necessários ao seu sustento.
c) Sendo solidária a obrigação alimentar, caso o pai e o avô do alimentando sejam obrigados à prestação de alimentos, o credor poderá cobrar o valor integral de um só deles.
d) Entre parentes, o dever de prestar alimentos àquele que comprovar a necessidade pode durar por toda a vida do alimentando.
e) Os alimentos pagos deverão ser restituídos se for desconstituído judicialmente o título que serviu de base para o pagamento.

210 Q850982 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é

a) proibido, em qualquer hipótese.
b) permitido, de forma excepcional, somente para a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.
c) permitido, de forma excepcional, somente na hipótese de gravidez.
d) autorizado apenas na hipótese de gravidez ou na situação que tenha a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, desde que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.
e) autorizado em qualquer hipótese em que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.

Questões de Concursos: Direito de Família

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201 Q174126 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE SP, FCC